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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, no tocante à decisão do mov. 13.1, exarada no Agravo de Instrumento n. 0050525-28.2024.8.16.0000, pela qual não se outorgara a tutela antecipada recursal, invocada pela parte recorrente. Inconformados, COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, recorreram, aduzindo: (a) no laudo de mov. 22.1 não se observara o art. 115, do Código de Normas da Corregedoria do TJPR, devendo ser determinada uma nova avaliação do imóvel; (b) ao se manter a homologação do laudo, o imóvel poderá ser vendido por valores inferiores ao real; (c) o documento omitira descrições detalhadas do terreno, bem como melhorias que foram realizadas, devendo ocorrer nova avaliação, a que a transação ocorra de forma justa; (d) a concessão de eficácia suspensiva ao recurso evitará que a Empresa agravante, que passa por dificuldades financeiras, sofra maiores prejuízos; (e) pedira-se a outorga da tutela recursal de urgência, e, nesta medida, o provimento do recurso.Pela decisão de mov. 9.1, fora autorizado o processamento do agravo, não lhe atribuindo eficácia suspensiva. Contrarrazões, ao mov. 19.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALNa decisão objeto deste recurso, ao não se conceder o efeito suspensivo almejado, assim se fundamentara (mov. 13.1, às fls. 3 a 5, do recurso originário):[...] Pois bem! Do contido nestes autos, forçoso é entender ausentes os tais requisitos essenciais à concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada. Com efeito, em cognição sumária, não se infere a presença dos requisitos autorizadores de tutela liminar, como essa, já que não se inferira a probabilidade do direito da parte agravante, tampouco o periculum in mora (condição exigida pela sistemática instrumental vigente).Como bem pontuara o Doutor Juiz, na decisão em exame, não houvera qualquer averbação de penhora preferencial nas matrículas dos imóveis, a indicar a necessidade de intimação de possível Credor preferencial, pelo que, fora observado o art. 889, do CPC, com intimação dos sujeitos ali referenciados. Ora, ainda que a parte agravante tenha alegado a necessidade de se intimar a RFB, por existência de “procedimento administrativo” envolvendo seus bens, ela, além de não demonstrar, efetivamente, a existência (e conteúdo) daquela ocorrência, vê-se que a UNIÃO, por meio da RFB, fora regularmente intimada do então aprazado leilão (mov. 56.3).Já quanto à aventada necessidade de se intimar eventual Locatário, não há qualquer instrumento contratual, menos ainda, de aluguel, averbado à margem da matrícula desses imóveis. Portanto, não há que se falar em oposição de insinuado Inquilino, a respeito da venda judicial, porque, para isto (com substância), essa providência registral seria essencial, até para a proteção de Terceiros, com quem o arrematara nessa hasta.Sobre a alegação de venda teria se dado por preço vil, tem-se que ambos os imóveis foram leiloados por valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o que, ao menos em princípio, não se pode presumir que a venda teria se dado por preço vil, menos ainda, quando quem aventara isso nenhuma argumentação houvera, e, já por isso, nada de prova se produzira.Desse modo, ao menos por ora, não se tem por esquadrinhados requisitos mencionados acima, que pudessem, então, fundamentar tutela judicial liminar. Noutros termos, presentemente não há como a conceder! [...].No art. 1.021, do CPC, se prevê o cabimento de recurso de AGINT, quanto às decisões do Relator, e, no seu § 1º, assim se dispusera:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.E, das razões recursais, não se vislumbrara motivo ou fundamento relevante que autorizara a reforma da decisão em exame, pois, ao contrário do que aduzira a parte agravante, não restara comprovado, novamente, que o imóvel fora arrematado por preço vil. Veja que, a parte recorrente, neste AGINT, se limitara a questionar supostos vícios presentes no laudo de avaliação, limitando-se a alegar que o documento deixara de falar sobre as condições do terreno e de suas benfeitorias, mas não comprovando, efetivamente, quais eram as reais especificações e os porquês de a avaliação do imóvel ser considerada ínfima.Neste particular, importante ressaltar que a higidez da avaliação do imóvel sequer fora objeto do AI n. 50525-28, do qual viera este AGINT, pois já decidido por esta Corte, no AI n. 55005-83, que não houvera qualquer vício no laudo produzido, nestes termos (ementa):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGADO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. ARGUIÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO NÃO APONTA AS VERDADEIRAS CARACTERÍSTICAS DO BEM, OMITE OS CRITÉRIOS DE PESQUISA E NÃO DETALHA AS BENFEITORIAS E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. INCONGRUIDADE. LAUDO DETALHADO, DO IMÓVEL AVALIADO. ATENDIDO O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS DITOS NECESSÁRIOS, PELA PARTE AGRAVANTE, QUE TRADUZEM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM O VALOR ALCANÇADO PELA PERÍCIA, MAS QUE NÃO INDICAM ERRO OU INCONSISTÊNCIA NELA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.Veja-se que o AI relativo à avaliação fora julgado na sessão virtual de 6 a 10.11.23, pelo que, além de preclusa a questão, não fora objeto deste AI.Portanto, tem-se que, para fazer valer sua tese de que deve ser concedido o efeito suspensivo, no AI ora impugnado, a parte recorrente não trouxera novos fatos a se ver concedida a tutela recursal de urgência, porém, só reiterara os mesmos argumentos trazidos lá, no AI, qual seja, de que o imóvel fora avaliado e vendido por preço vil, sem produzir prova efetiva a tanto.
Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa de que se trata no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por qualquer manifesta improcedência do recurso, e, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutros termos, não se trata de absoluto descabimento do recurso nem de erro crasso, quanto à via recursal manejada, mas, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. Nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que ora se deixa aplicá-la.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, exatamente nos termos postos.É como se vota!