Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0063629-87.2024.8.16.0000 AI, em que se figuram como agravante HYGEIA – CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA. e, como agravado MARIA JOSÉ VENDRAMETH.
I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso Agravo de Instrumento sob nº 0063629-87.2024.8.16.0000 AI interposto por Hygeia – Centro Médico e Odontológico LTDA. em face de Maria José Vendrameth, contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença sob n° 0012302-87.2013.8.16.0130, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora, determinando a liberação de R$ 6.442,99 (seis mil, quatrocentos e quarenta e dois e noventa e nove centavos) para pagamento dos funcionários da empresa (mov. 576.1/Autos de origem). Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese: a. impenhorabilidade dos bens constritos. b. desconformidade da decisão com o art. 866, do Código de Processo Civil. c. a nulidade da decisão por ofensa ao art. 10, do CPC. Contrarrazões (mov. 16.1/Agravo de Instrumento).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
Da decisão supresa
Tendo em vista a alegação de nulidade aventada pelo agravante, em referência ao princípio da vedação à decisão surpresa no processo civil brasileiro, passa-se à análise dos argumentos trazidos nas razões recursais. Extrai-se da argumentação do agravante que a penhora abrupta sobre a integralidade dos valores depositados em conta torna a decisão ilegal, pois recai sobre o faturamento da empresa e não sofreu exame sobre esta perspectiva. Nesse sentido, não logra razão o agravante. Em breve análise dos autos, denota-se que as medidas constritivas foram anunciadas pelo magistrado em decisão anterior (mov. 513), sendo oportunizado o contraditório ao executado, ora agravante, que o realizou, apresentando impugnação à penhora (mov. 566), que fora indeferida (mov. 576).Desse modo, improcedente o pedido, tendo em vista que a decisão examinou os elementos probatórios trazidos pelo agravante e, mesmo assim, manteve a penhora dos bens.
Da impenhorabilidade
Em sequência, arguiu o agravante pela impenhorabilidade dos bens bloqueados, assim, requerendo o levantamento dos valores em seu favor, pela desconformidade com o art. 866 do Código de Processo Civil e pela inviabilização da atividade empresarial em decorrência do bloqueio dos ativos. Em referência ao art. 866, as provas trazidas aos autos, pelo próprio agravante, confluem pela manutenção da penhora dos bens. Conforme bem explanado pelo magistrado na decisão guerreada, conforme extratos bancários trazidos (mov. 566.2), o saldo bancário, no mês de fevereiro, restou em R$ 105.856,47, já descontados os salários, que haviam sido depositados anteriormente (mov. 566.10-566.12):Assim, demonstra-se que, diferentemente do arguido pelo agravante, a empresa possui elevados ganhos financeiros, sendo capaz de recompor seu caixa e reestabelecer-se financeiramente para cumprir com suas obrigações, não se fundamentando a alegação de impossibilidade de manutenção da atividade comercial. Além disso, prudente a decisão guerreada ao determinar o desbloqueio dos valores vinculados aos holerites dos funcionários, desse modo, não se caracterizando bloqueio de verba salarial. Para mais, conforme sedimentada jurisprudência desta C. Câmara, para a alegação de impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, essa deve estar acompanhada de documentação e outros elementos que garantam a efetiva necessidade de desbloqueio dos valores, conforme decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS E DESPESAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 833, VI DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA, PAUTADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE DEMONSTRAR, CABALMENTE, A NECESSIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS PARA A CONTINUIDADE DA EMPRESA. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL COMO COMPROVAÇÃO DA TESE RECURSAL. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE NÃO OBJETIVAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO INDEFERIDO. PENHORA MANTIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052139-05.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 07.03.2024) (grifos nossos)No mesmo sentido, pela incompatibilidade do instituto da impenhorabilidade dos bens à pessoa jurídica, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. O acórdão recorrido consignou: "A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." (fls. 66-67, e-STJ).2. Conforme constou na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).3. O exame da ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.5. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.315.611/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) (grifos nossos)
Sendo assim, não logra razão o agravante, devendo ser mantida a decisão guerreada, pela impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade dos bens diante dos documentos acostados aos autos.
Ante ao exposto, eis meu voto pelo desprovimento recursal ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
III. DECISÃO