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Acórdão
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1. Jean Carlos Bernardo agrava da decisão que indeferiu o livramento condicional (mov. 1.1).Nas razões, a Defensoria Pública aduz que “considerar que o apenado possui mau comportamento em razão de uma única falta é desproporcional e desarrazoado” (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do agravo (mov. 14.1).É o relatório.
2. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.3. No mérito, o agravo deve ser provido.O Juízo a quo inferiu a concessão do livramento condicional ao apenado Jean Carlos Bernardo, fundamentando que “embora o RSPE informe o implemento do requisito temporal para livramento condicional, verifica-se que o apenado registra a prática de falta grave no curso da execução de pena (mov. 67), fato que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 83 do Código Penal”.Pois bem, não se olvida que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve ser avaliado em relação a todo o período de execução da pena, sem a aplicação de um limite temporal específico.Nesse ponto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1161, firmou o entendimento de que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.No entanto, faltas disciplinares ocorridas há muito tempo não podem servir como impedimento eterno para o livramento condicional, em respeito ao princípio constitucional que veda sanções de caráter perpétuo.A própria Corte Superior já decidiu que “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo. É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução. A reabilitação do preso depende das peculiaridades de cada caso, mas, em regra, deve ser entendida como o aperfeiçoamento do seu comportamento por tempo relevante” (STJ, AgRg no HC 620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020).No mesmo sentido:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE REFORMA PARA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DUAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA HÁ QUASE 3 (TRÊS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE FALTA PRETÉRITA COMO JUSTIFICATIVA AD ETERNUM PARA NEGAR A BENESSE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001144-52.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 22.07.2023).RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – DEFERIMENTO - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DE PENA - ÚNICA FALTA GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE 12 MESES, NO ANO DE 2017 – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE - REQUISITO SUBJETIVO ALCANÇADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004891-10.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024).No caso, o apenado estava em regime semiaberto com monitoração eletrônica e foi regredido ao regime fechado em razão de violações à área de inclusão e descarregamentos de bateria ocorridos no ano de 2020, cujos fatos foram homologados, na data de 29/01/2021, como uma única falta grave (mov. 67.1 – SEEU). Desde então, não há registros de novas infrações ou condutas que evidenciem desrespeito às normas ou falta de disciplina por parte do sentenciado.Com efeito, o agravante tem demonstrado bom comportamento desde a falta homologada, em cumprimento ao requisito subjetivo disposto no art. 83, III, "a", do Código Penal.4. Voto, portanto, para conhecer e dar provimento ao recurso, para conceder ao agravante o livramento condicional, ficando a cargo do Juízo da Execução impor as condições a que o reeducando estará sujeito, nos termos do art. 132, §§ 1º e 2° da LEP, nos termos da fundamentação.
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