SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000338-08.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. FALTA DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SERVIR COMO IMPEDIMENTO ETERNO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ÚNICA FALTA GRAVE HOMOLOGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE NOVAS INFRAÇÕES OU CONDUTAS QUE EVIDENCIEM DESRESPEITO ÀS NORMAS OU FALTA DE DISCIPLINA POR PARTE DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO ALCANÇADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.