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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000339-90.2024.8.16.0077, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, em que é agravante FABIO MARQUES DA SILVA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo, interposto pela Defensoria Pública (mov. 1.3), contra a r. decisão da douta Juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, que indeferiu o pedido para a obtenção do benefício de livramento condicional ao sentenciado, tendo em vista que não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena.Em suas razões, o agravante requer seja reformada a decisão, para o fim de ser reconhecida a concessão do livramento condicional, haja vista obter os requisitos objetivo e subjetivo. Sustenta que a única falta grave cometida foi perpetrada em 29/06/2022, razão pela qual o bom comportamento do apenado deve ser presumido.Afirma que “cometeu uma falta grave em período remoto, de modo que ocorreu há mais de 12 (doze) meses, estando a referida falta reabilitada, não podendo ser utilizada para afastar o mérito do apenado ao livramento condicional[6]. Considerar que o apenado possui mal comportamento em razão de UMA ÚNICA FALTA é desproporcional e arrazoado”.Contra-arrazoado o recurso, o parquet manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 1.4).Em sede de juízo de retratação, manteve-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5)Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, o qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 14.1).Os autos vieram conclusos a este relator.É, em apertada síntese, o relato do necessário.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Cuida-se de Recurso de Agravo em Execução Penal no qual a Defensoria Pública postula a reforma da r. decisão a quo, que, indeferindo o pleito defensório, não concedeu ao sentenciado a benesse do livramento condicional. Preenchidos estão os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o que reclama o conhecimento do recurso. No mérito, entendo assistir razão ao inconformismo do agravante. Da análise dos autos, extrai-se que a Magistrada a quo indeferiu o pedido defensivo e não concedeu ao ora agravante Fábio Marques da Silva, livramento condicional na execução da pena. Irresignado, interpôs o presente recurso de agravo buscando a reforma da r. decisão a quo, para o fim de deferir o pedido de livramento condicional.Constato que a Magistrada a quo, quando da análise do pedido de livramento condicional, considerou que o agravante não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena. Contudo, não motivou, no meu entender, de forma adequada e pormenorizada sua decisão:
“[...]. Embora o RSPE informe o implemento do requisito temporal para livramento condicional, verifica-se que o apenado registra a prática de falta grave no curso da execução de pena, fato que afasta o requisito subjetivo para a concessão do benefício, conforme previsto no artigo 83 do Código Penal. Neste cenário, diante da má conduta apresentada pelo sentenciado durante toda a execução penal, assim analisada como um todo, de forma global, tem-se que o sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo, eis que não apresentou comportamento satisfatório durante todo o período de cumprimento da pena, impondo-se o indeferimento do livramento condicional.DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 83 do Código Penal, INDEFIRO a concessão do benefício de livramento condicional. Anote-se no sistema, dando-se baixa ao incidente”. (mov. 1.1)
Pois bem. O livramento condicional está previsto no art. 83, CP, e exige, além do cumprimento do requisito objetivo, que o sentenciado comprove comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho.Vejamos:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:






I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;






II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;






III - comprovado:






a) bom comportamento durante a execução da pena;






b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;






c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e






d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;






IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;






V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
No caso, é indiscutível que o agravado preenche o requisito objetivo. No entanto, para que seja agraciado com o benefício, deve igualmente preencher o requisito de ordem subjetiva.Nota-se prima facie que o pacote anticrime introduziu diversos requisitos a serem cumpridos cumulativamente para deferimento da benesse. No presente caso, vislumbra-se o envolvimento das alíneas A e B, qual seja o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, bem como o bom comportamento durante a execução da pena.Em que pese a nobre entendimento da Juíza Singular, entendo que cabe ao Estado demonstrar a ausência de bom comportamento do apenado durante a execução penal que impossibilite a concessão da benesse requerida, qual obviamente seria realizado pela Direção do estabelecimento prisional e de imediato comunicado aos autos de execução.Ademais, os termos da Súmula n° 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de concessão do livramento condicional. No entanto, a ausência de preenchimento do requisito subjetivo antes mencionado, isto é, de bom comportamento durante a execução da pena, configura motivo idôneo para o indeferimento do benefício.Neste norte, coerente é o entendimento de que se a falta grave não interrompe o prazo para fins de concessão do livramento condicional, esse delito não pode ser tratado como consectário lógico a resultar a penalidade ad eternum durante todo o cumprimento da execução se ultrapassados os 12 meses de reabilitação para este benefício especifico do livramento condicional.No mesmo sentido, coerente é o entendimento de que ainda que a ausência de bom comportamento durante a execução da pena, configure motivo idôneo para o indeferimento do benefício, este tem que ocorrer dentro de um prazo razoável, pelo qual o Legislador estabeleceu os 12 meses de período probatório com a elaboração do pacote anticrime.No presente caso, vemos que a falta grave abarcada se deu em 29/06/2022, sendo forço reconhecer que o lapso temporal de 12 meses restou superado, tornando-se cumprido o requisito da alínea B, do inciso III do artigo 83, do Código Penal.Vislumbra-se no presente caso que não houve qualquer fato novo que venha a ser considerado mau comportamento carcerário após este fato.Logo, entendo que passado o período de reabilitação (12 meses) sem cometimento de fato que venha desabonar sua conduta carcerária, torna-se indicativo de mudança comportamental, que como dito anteriormente, os delitos cometidos antes mesmo da falta grave de 29/06/2022, não podem ser tratados como consectário lógico a resultar a penalidade ad eternum durante todo o cumprimento da execução, sob pena de se tornar inócuo o período probatório do bom comportamento trazido pelo Legislador na Lei nº 13.964, de 2019.Neste norte já se julgou:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM BASE EM TODO O COMPORTAMENTO DO APENADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE TEVE HOMOLOGADO EM SEU DESFAVOR UMA ÚNICA FALTA GRAVE NO ANO DE 2020 PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. APENADO QUE APÓS A FALTA TEVE REMIDOS 122 DIAS DE PENA POR ESTUDO E TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM QUE O COMPORTAMENTO DO APENADO É COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000533-61.2022.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 30.01.2023) (destaque nosso)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. LEI 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REABILITAÇÃO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal. 2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente observado. 3. Com a publicação da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, o art. 83, III, b, do Código Penal passou a exigir o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. 4. In casu, considerando-se a data da última falta praticada, no ano de 2016, imperioso notar que há decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, HC 549.649/SC, Relator: Ministro Néfi Cordeiro, 6° Turma, Data de julgamento: 02/06/2020). (destaque nosso)
Derradeiramente, haja vista que ultrapassado o período de 12 (doze) meses do cometimento da falta grave, e ainda sem novas informações que desabonem o comportamento carcerário do agravante, com análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, reconheço cumpridos os requisitos das alíneas “A” e “B” do inciso III, do artigo 83, do Código Penal.Em face do exposto, define-se o no voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública, para alterar a Decisão de 1º grau a fim de ser concedido o benefício do livramento condicional ao agravante.
III - DECISÃO: