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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Insurgem-se os apelantes frente à r. sentença de mov. 64.1 que, em autos de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de determinar o pagamento ao autor dos prejuízos decorrentes da mora na implementação da segunda promoção e reflexos nas demais evoluções funcionais, reconhecendo a prescrição das verbas anteriores a 13/04/2011.Ainda, diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 30% para o autor e 70% para o Estado do Paraná.Sustenta, em síntese, o apelante 1 (Ewerson Vilas Boas), que em momento algum houve prescrição, tendo em vista que o debate travado pelo autor vinha se estendendo desde 2007; que o prazo prescricional sequer começou a correr, já que desde a prolação da sentença, o Estado do Paraná buscou meios de desconstituí-la, por meio de ação rescisória e processo administrativo, ou seja, o próprio Estado do Paraná teria impedido que o prazo prescricional se consolidasse; que o caso se configura como trato sucessivo; que o provimento jurisdicional não se esgotou na sentença que reconheceu o direito do autor à primeira promoção e primeira progressão, já que todas as evoluções funcionais que se seguiram não foram devidamente implementadas em razão da não observância da primeira decisão; que o autor nunca se quedou inerte na busca pela solução de sua situação funcional; que a própria administração indicou que deveria se socorrer no judiciário; que a posição funcional do autor somente se tornou certa com o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção em seu cargo; que somente em 2017 foram corrigidas todas as distorções e erros aos quais o autor foi submetido, sendo que a partir de então poderiam ser cobrados os valores em atraso, mas considerada a data declarada na sentença, qual seja, promoção desde outubro de 2002 e progressão a partir de janeiro de 2005; que somente após a publicação da Resolução é que se fez possível a cobrança; que assim não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o Parecer da Procuradoria do Estado no processo administrativo n. 14.039.604-4 data de março de 2017, e embasou a Resolução n. 8.916, de março de 2017.Assim, requer o apelante 1 que “seja declarado que não houve prescrição em relação às diferenças salariais devidas em razão dos avanços funcionais, e que devem ser respeitadas as datas previstas na sentença que reconheceu o direito do servidor às primeiras evoluções funcionais (promoção e progressão), com reflexos em todos os avanços subsequentes”, bem como a condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários.Relativamente ao recurso de apelação 2 (Estado do Paraná), sustenta o apelante que a progressão por titulação não pode estar vinculada e ter como marco inicial o mero requerimento administrativo formulado pelo servidor, não havendo que se entender que o servidor teria direito automático à progressão funcional por titulação a cada quatro anos, ao passo da dependência de aferição da efetiva aptidão dos títulos apresentados para fins de avanço funcional; que a progressão por titulação não pode ser concebida com efeitos retroativos à data do requerimento formulado pelo servidor, e menos ainda vinculada à data da sua última progressão por titulação, somente podendo surtir efeitos após o respectivo ato de concessão, a teor do art. 40, da Lei n. 13.666/2002, não havendo, assim, que sustentar o direito ao pagamento anterior à publicação da Resolução que concedeu a progressão por titulação ao autor.Assim, requereu o apelante 2 a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR n. 48514-36.2018.8.16.0000 e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente a alteração da data de progressão por titulação.Contrarrazões do apelante 1 ao mov. 87.1, pelo não provimento do recurso do Estado do Paraná.Contrarrazões do apelante 2 ao mov. 93.1, pelo não provimento do recurso de Ewerton Vilas Boas.Inicialmente o recurso foi distribuído ao eminente Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, todavia, posteriormente, fora determinada a redistribuição, pois verificada a prevenção (mov. 25.1).Manifestação das partes aos movs. 38.1 e 39.1.Manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 50.1, através de seu representante, Dr. Antonio Cesar Cioffi de Moura, pelo não provimento do recurso de apelação 1 e pelo provimento do recurso de apelação 2, no sentido de fixar a data de publicação do ato administrativo (Resolução n. 10.653/2017) como termo inicial para os efeitos financeiros da progressão por titulação.Intimadas as partes, o autor se manifestou ao mov. 79.1 e o Estado do Paraná ao mov. 80.1.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço de ambos os recursos eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ)Por questão de didática, analiso primeiramente o recurso de apelação 2.Sustentou o apelante que a progressão por titulação depende da análise da aptidão dos títulos apresentados, não decorrendo automaticamente do requerimento administrativo ou do transcurso de quatro anos.Defende, ainda, que seus efeitos somente podem ocorrer após o ato de concessão, nos termos do art. 40 da Lei n. 13.666/2002, sendo incabível o pagamento retroativo à data do requerimento ou da última progressão.Assim, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR n. 48514-36.2018.8.16.0000 e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a alteração da data da progressão por titulação.Pois bem.A controvérsia cinge-se ao termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação concedida pela Resolução nº 10.653/2017, na medida em que a r. sentença considerou como data de início o protocolo administrativo de abril de 2016.A progressão por titulação, todavia, submete-se a procedimento próprio de aferição dos títulos, regulamentado pela Resolução SEAP nº 10.363/2010, cujo art. 9º, parágrafo único, estabelece que a implantação financeira será devida somente após a publicação da Resolução concedendo a progressão: Art.9º Aprovado o processo e após a publicação da Resolução, a implantação e o registro da PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO, a Comissão devolverá o processo original à Unidade de RH para fins de arquivamento da documentação do servidor.Parágrafo Único: A implantação financeira será devida somente após a publicação da Resolução concedendo a PROGRESSÃO. (destaquei) Tal disposição encontra amparo no art. 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, segundo o qual os efeitos financeiros dos atos referentes à aplicação da lei ocorrerão a partir de sua publicação: Art. 40. Os atos referentes à aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, com os respectivos cancelamentos de programas governamentais e cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de sua publicação. É certo que o IRDR n. 0048514-36.2018.8.16.0000, com trânsito em julgado em 30/11/2024, tratou especificamente da promoção por merecimento, não alcançando diretamente a progressão por titulação.Todavia, ao interpretar o art. 40 da mesma Lei nº 13.666/2002, o Órgão Especial desta Corte assentou que os efeitos funcionais e financeiros da promoção se iniciam na publicação do ato concessivo, e não no implemento temporal ou no protocolo administrativo, conforme os seguintes termos: “(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários;” Nesse sentido, como bem observado pela douto Procurador de Justiça: Portanto, o v. acórdão esclarece que a concessão do avanço funcional não é um ato de mera chancela, mas um procedimento que envolve a aferição de múltiplos requisitos, incluindo a disponibilidade orçamentária. Por essa razão, o direito subjetivo do servidor somente nasce com a exteriorização da decisão administrativa final, que se dá com a publicação do ato concessivo. A conclusão encontra amparo direto no art. 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002.No caso concreto, todavia, a r. sentença determinou que os efeitos financeiros da progressão por titulação retroagissem à data do protocolo administrativo, entendimento que diverge frontalmente da tese vinculante. Embora o IRDR mencione “promoção por merecimento”, sua ratio decidendi aplica-se integralmente à “progressão por titulação”, pois ambas são formas de desenvolvimento na carreira regidas pela mesma lei e sujeitas à mesma regra de vigência de seus efeitos financeiros, conforme bem argumentado no apelo do Estado. Assim, considerando o art. 40 da Lei nº 13.666/2002 e, sobretudo, a regra específica do art. 9º, parágrafo único, da Resolução SEAP nº 10.363/2010, assiste razão ao Estado do Paraná, devendo os efeitos financeiros da progressão por titulação terem início com a publicação da Resolução nº 10.653/2017, e não com o protocolo administrativo.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EWERTON VILAS BOAS) Por sua vez, o recurso interposto pelo autor não merece provimento.Com efeito, observo que o reconhecimento de que os efeitos financeiros da progressão por titulação somente se iniciam com a publicação do respectivo ato concessivo não interfere na prescrição das demais diferenças remuneratórias decorrentes da alegada mora na recomposição de sua evolução funcional.Em relação a estas, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ.Considerando que o requerimento administrativo comprovado nos autos foi protocolizado em 13/04/2016, e ausente demonstração suficiente dos marcos temporais das demandas anteriores aptos a alterar a conclusão adotada na origem, subsiste a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 13/04/2011, conforme reconhecido na sentença.DA SUCUMBÊNCIAConsiderando o não provimento do recurso do Autor, bem como o provimento do recurso do Estado do Paraná, cabe ao caso a redistribuição do ônus sucumbencial.Assim, o ônus sucumbencial fica redistribuído na proporção de 50% para cada parte.CONCLUSÃOPelo exposto, nego provimento à apelação 1, interposta pelo autor, mantendo o reconhecimento da prescrição das diferenças remuneratórias, conforme a sentença, bem como dou provimento ao recurso de apelação 2, interposto pelo Estado do Paraná, para estabelecer que os efeitos financeiros da progressão por titulação concedida pela Resolução nº 10.653/2017 tenham como termo inicial a publicação do respectivo ato concessivo, com a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, nos termos da fundamentação.
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