SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002394-43.2019.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Recurso de apelação. Progressão por titulação e prescrição de diferenças remuneratórias. Apelação 1 (Autor) desprovida e apelação 2 (Estado do Paraná) provida. I. Caso em exame1. Apelação em ação ordinária que discutiu o pagamento de diferenças salariais decorrentes da mora na implementação da segunda promoção e seus reflexos nas evoluções funcionais subsequentes, com reconhecimento da prescrição das verbas anteriores a 13/04/2011 pela sentença. O autor requereu o afastamento da prescrição e o pagamento integral das diferenças, enquanto o Estado do Paraná sustentou que a progressão por titulação só produz efeitos financeiros a partir da publicação do ato administrativo concessivo, não retroagindo à data do requerimento. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a prescrição e estabelecendo datas específicas para os efeitos financeiros da progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do protocolo administrativo ou ter como termo inicial a publicação do ato concessivo, bem como se há prescrição das diferenças remuneratórias anteriores a cinco anos da data do requerimento administrativo.III. Razões de decidir3. Os efeitos financeiros da progressão por titulação iniciam-se somente com a publicação do ato concessivo, conforme art. 40 da Lei nº 13.666/2002 e art. 9º, parágrafo único, da Resolução SEAP nº 10.363/2010.4. A progressão por titulação não gera direito automático a partir do requerimento administrativo ou do transcurso de tempo, dependendo da análise e publicação do ato administrativo.5. A prescrição quinquenal aplica-se às diferenças remuneratórias de trato sucessivo, mantendo-se a prescrição das parcelas conforme disposto na sentença.6. Com o provimento do recurso do Estado do Paraná, o ônus da sucumbência foi redistribuído, passando a ser atribuído igualmente à partes, na proporção de 50% para cada uma.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 (Autor) desprovida; apelação 2 (Estado do Paraná) provida.