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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Robison Cavalcanti Gondaski, em face da decisão saneadora proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Imóvel c/c Novação de Dívida, Consignação de Pagamento e Antecipação de Tutela nº 0007673-42.2010.8.16.0044, que rejeitou a prejudicial de prescrição, afastou a ilegitimidade passiva e deferiu
pedido de inversão do ônus da prova nos contos controvertidos que demandem conhecimentos técnicos construtivos para sua resolução.
Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que: a) a decisão interlocutória, ora agravada, apresentou vícios que comprometem a legalidade e a justiça do julgamento; b) quando indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva, deixou de observar que o recorrente não possui vinculação direta com a relação jurídica, tendo em vista que se limitou a atuar como advogado em ações pontuais a pedido da co-ré; c) deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, visto que o processo foi ajuizado em 30 de junho de 2010 e apenas em 2020 a parte autora diligenciou para promover a citação do requerido/agravante, período este que supera o prazo previsto na lei processual; d) a citação não se efetivou no processo de conhecimento, por inércia dos autores, por este motivo o prazo prescricional retoma seu fluxo normalmente; e) o processo ficou dez anos aguardando a citação do agravante por negligência e irresponsabilidade dos autores.
Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso em, no mérito, o provimento do recurso.
Distribuídos os autos à Relatora Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, o recurso foi parcialmente recebido e o efeito suspensivo almejado foi indeferido (mov. 9.1, TJPR).
Sem contrarrazões (movs. 18 e 19, TJPR).
Vieram conclusos.
É o relatório.


Inicialmente, destaca-se que, nos termos da decisão de mov. 9.1, TJPR, o recurso foi parcialmente conhecido.
Conforme fundamentação exposta naquele momento, o magistrado singular para enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva fez considerações sobre a teoria da asserção que, caso as assertivas do autor não restarem comprovadas, há de ser julgada improcedente a demanda (mov. 272.1, 1º Grau):
“O requerido Robson arguiu que é ilegítimo para figurar no polo passivo, haja vista que no momento dos fatos prestava apenas assessoria jurídica e serviços de advocacia no geral, não possuindo vínculo com a relação jurídica entre os autores e a corréu Alpra.Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial. O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade de parte.”
A matéria de ilegitimidade passiva/responsabilidade solidária não encontra previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e tampouco apresenta “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme Tema 988/STJ, não justificando, por isso, a mitigação do rol taxativo.
O Superior Tribunal de Justiça admite sua mitigação em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de apelação, que não é o caso dos autos.
Assim, não se vislumbra a necessária urgência para atribuir o caráter excepcional à situação, até porque a matéria será devolvida e analisada por esta Corte em sede de eventual recurso de apelação ou contrarrazões.
Por isso, o conhecimento do recurso é parcial, apenas sobre a prescrição.
O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)II - mérito do processo;”.
De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).
Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" ("Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).
O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição (mov. 272.1, 1º Grau):
“O réu Robson, em sua contestação, alega a prescrição da pretensão autoral, pois sua citação ocorreu após quase 10 anos do ajuizamento do feito.O art. 240, §1º, do CPC, prevê que, proferido o despacho que ordena a citação, ocorre a interrupção da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo e na forma prevista na lei processual. O §2º do mesmo artigo indica ser de 10 dias o prazo para o requerente providenciar a citação do demandado. A despeito da fixação de tal prazo, não significa que a citação deve ocorrer dentro de 10 dias, mas sim que o autor deve proceder com as devidas diligências e custas para viabilizar a concretização do ato. Neste sentido:EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - PARALISAÇÕES PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE - SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I – Em que pese o § 2º, do art. 240, do CPC, prever o prazo de 10 dias, não significa que a citação deve ser efetivada nesse período, mas sim que o autor deve proceder com as devidas diligências e custas para viabilizar a concretização do ato. II - A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o sacado e respectivos avalistas em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título. III - Considerando que a parte exequente promoveu os atos necessários à satisfação do débito exequendo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral quando evidenciados lapsos de paralisação do processo e o decurso do tempo com a prática de atos próprios da máquina judiciária. (TJ-MG - Apelação Cível: 5114876-75.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024)Isto ocorre porque, não raras vezes, a citação da parte contrária dentro de um curso lapso temporal é impossível dada a inúmeros fatores, tais como mudança de endereço não comunicada pela parte, demora do Poder Judiciário em analisar pedidos de buscas de endereço, dentre outros.Sobre o tema, o STJ editou a Súmula 106, que prevê o seguinte: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”.Antes da efetiva localização do réu (mov. 150), o autor indicou outros endereços da parte (mov. 1.6, p. 5), requereu sua citação por edital (mov. 40.1), pleiteou pela sua intimação eletrônica (movs. 82.1 e 104.1) e solicitou informações de seu endereço a outros órgãos (mov. 146.1).Isso indica que, ao revés do alegado pelo réu, o autor diligenciou incessantemente a fim de localizar seu endereço, de modo que a demora na sua citação não pode levar a declaração de prescrição da pretensão autoral. Aplica-se, em verdade, o teor da súmula 106 do STJ, cuja interpretação somente autoriza a declaração da prescrição quando da inércia do autor, omissão não verificada no caso. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição.”
Nos termos já adiantados na decisão liminar (mov. 9.1, TJPR) e a fim de evitar tautologia, replica-se, a prescrição é a perda da pretensão de ressarcimento, cobrança ou indenização em razão de um direito violado pelo decurso do tempo, porém, a princípio, não se vislumbra no caso presente caso.
Observa-se que o caso em apreço envolve responsabilidade decorrente de inadimplemento contratual,
amoldando-se
no prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205, caput, do Código Civil, conforme entendimento da Corte Superior (vide - STJ - AgInt no AREsp n. 1.947.468/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3 /2022, DJe de 30/3/2022) e desta Câmara Julgadora (vide - TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032313-90.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 01.12.2023).
Ademais, importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 1973 vigente à época do ajuizamento da ação (19.07.2010, mov. 1.2, 1º Grau) e do despacho inicial que ordenou a citação (08.02.2011, mov. 1.3, 1º Grau) dispunha que a citação válida interrompia a prescrição retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1°). Igualmente, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordena a citação, nos termos do artigo 240, §1 c.c artigo 202, inciso I, do Código Civil:
Código de Processo Civil de 1973:
“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.”
Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”
Código Civil:
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;”
Em análise aos autos, verifica-se que o contrato em debate foi firmado em 08.04.2005 (mov. 1.1, 1º Grau), sendo que a ação foi ajuizada em 19.07.2010 (mov. 1.2, 1º Grau), bem como o despacho inicial que ordenou a citação foi prolatado em 08.02.2011 (mov. 1.3, 1º Grau) e, ainda, a citação do requerido/agravante ocorreu em 28.07.2020 (mov. 150.1, 1º Grau), após a parte autora/agravada adotar as providências necessárias para viabilizar a citação (movs. 1.1, 1.6, 40.1, 82.1, 104.1, 146.1, 1º Grau).
Sobre o tema, a Súmula nº 106/STJ preconiza que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
Como dito, a parte autora não se manteve inerte, lançando mão de todos os expedientes ao seu alcance para promover a citação do requerido que somente foi alcançada em 20.08.2020 (mov. 150.1, 1º Grau), logo, não se visualiza a desídia atribuível à parte quanto ao lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e a citação do réu.
Nesse sentido, confira-se julgado da Corte Especial:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. CULPA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo imputável ao autor a causa da não citação do réu dentro do respectivo prazo prescricional, este será interrompido pelo despacho que ordena a citação, retroativo a dada da propositura da demanda. 2. Em concluindo o Tribunal estadual que a citação a destempo se deveu à demora imputável ao serviço judiciário, a discussão acerca da culpa pela demora refoge à competência desta Corte por envolver necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No sistema jurídico pátrio, o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os 279 do STF e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.578.476/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Pontua-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça consignou que as diligências referentes às buscas de endereços são motivos inerentes aos mecanismos de Justiça não podendo a Súmula nº 106/STJ ser utilizada em detrimento da parte credora (REsp 1318170/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06 /09/2012, DJe 24/09/2012), conforme preceitua o artigo 240, §3º, do Código de Processo Civil.
E ainda:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ). 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)
Assim, ante a ocorrência de solicitação de diligências pela parte autora/agravada na busca pela citação do requerido/agravante, ainda que de forma prolongada, não se pode vislumbrar a ocorrência de prescrição ao caso.
Esta Corte de Justiça segue o mesmo posicionamento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. AGRAVANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566 DO STJ). 2. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUDICIÁRIO PARA REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NO PROCESSO. 3. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE DECORRE DA INADEQUADA PARALIZAÇÃO DO PROCESSO EM CARTÓRIO – AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, CAPUT, DO CTN) – TEMA 179 E SÚMULA 106 DO STJ – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021741-41.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – (1) ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO – RECEBIMENTO NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 248, §4º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – (2) CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES QUE É INSTRUMENTO PARTICULAR DE COBRANÇA DE DÍVIDAS – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206 §5º, I DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO NA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL – DEMORA NA CITAÇÃO NÃO SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA OU INÉRCIA, MAS SIM EM FUNÇÃO DA DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO O AUTOR ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO (ART. 202, I, DO CC E ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088362-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.08.2024)
Do exposto, vota-se conhecendo parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto por Robison Cavalcanti Gondaski.
Considera-se prequestionada toda a matéria.