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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0075991-45.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0075991-45.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): Zeli Apolinário
Recorrido(s): ANTONIO BENEDITO VIVARELLE
Relator: Irineu Stein Junior

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL.
PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL E
TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE
PROVA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DOS DÉBITOS DE IPTU PELO
RECORRIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM NATUREZA DE
MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A
DEMONSTRAR OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso inominado interposto por ZELI APOLINÁRIO contra
sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer
cumulada com indenização por danos morais proposta em face de ANTONIO BENEDITO
VIVARELLE.
A autora alega ter alienado verbalmente imóvel ao recorrido no ano de 2008,
transferindo-lhe a posse e outorgando procuração para regularização do bem, sustentando que
o demandado permaneceu inerte por longo período, permitindo que os lançamentos de IPTU
continuassem em seu nome. Requereu a regularização da titularidade do imóvel e
indenização por danos morais.
A sentença concluiu que não havia prova de obrigação legal ou contratual
impondo ao réu a assunção dos débitos tributários, destacando que a procuração pública
juntada aos autos possui natureza de mandato. Também afastou o pedido indenizatório por
ausência de demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o recorrido
confessou a existência do negócio verbal, que a obrigação tributária possui natureza propter
rem, que houve abuso de direito decorrente da demora na regularização do imóvel e que
estaria configurado dano moral indenizável. Requer a reforma integral da sentença.
O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do julgado,
sustentando inexistência de confissão quanto à assunção dos débitos tributários, ausência de
obrigação contratual específica e inexistência de dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal consiste em verificar se o conjunto probatório demonstra
que o recorrido assumiu obrigação de promover a regularização do imóvel e de suportar os
débitos de IPTU vinculados ao bem, bem como se a manutenção dos lançamentos tributários
em nome da recorrente é apta a configurar dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não há preliminares processuais pendentes de enfrentamento nem prejudiciais
de mérito aptas a impedir o exame da controvérsia.
No mérito, o recurso não comporta provimento.
A recorrente sustenta que a sentença teria ignorado a alegada confissão do
recorrido acerca da existência de compra e venda verbal. Contudo, o argumento não procede.
Conforme se verifica da fundamentação do julgado, o magistrado de origem não
afastou a pretensão por inexistência da negociação verbal. Ao contrário, a sentença
expressamente partiu da narrativa de que houve negócio envolvendo o imóvel, tendo centrado
sua conclusão na ausência de demonstração de que o recorrido assumiu obrigação específica
de arcar com os débitos tributários ou de responder pelos encargos pretendidos pela autora.
A admissão de que houve negociação verbal, por si só, não conduz
automaticamente ao reconhecimento de obrigação pessoal de quitar débitos de IPTU ou de
indenizar danos alegadamente sofridos pela alienante.
O Juízo de origem consignou, ainda, que a procuração pública acostada aos
autos possui natureza jurídica de mandato e não contém cláusula que imponha ao recorrido a
assunção dos débitos tributários. A recorrente, embora discorde da conclusão adotada, não
demonstra objetivamente qual disposição constante do instrumento teria sido
equivocadamente valorada pelo juízo de origem.
Com efeito, o recurso limita-se a reiterar a existência da venda verbal, da posse
exercida pelo recorrido e da permanência dos lançamentos tributários em nome da autora,
sem indicar prova concreta apta a infirmar o fundamento central da sentença, consistente na
ausência de comprovação de obrigação contratual específica.
Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia à autora comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, inclusive a alegada assunção da obrigação cujo cumprimento
pretende exigir. Entretanto, não foi produzida prova capaz de demonstrar que o recorrido
tenha expressamente assumido a responsabilidade pelos débitos tributários referidos na
demanda.
Ademais, os elementos constantes dos autos demonstram que o recorrido e sua
filha Elizabeth adotaram providências concretas voltadas à regularização da situação
dominial e tributária do imóvel. A própria defesa juntou documentos indicando a realização
de prenotação registral, a posterior efetivação do registro da escritura pública de compra e
venda na matrícula do imóvel em favor de Elizabeth Fernandes Vivarelle Bezerra, bem como
a formalização de parcelamento dos débitos municipais perante o programa de regularização
fiscal do Município. Tais circunstâncias evidenciam que a regularização registral e tributária
encontrava-se em curso, enfraquecendo a alegação de completa inércia do recorrido e
corroborando a conclusão de que inexistiu resistência injustificada apta a ensejar a
procedência da obrigação de fazer ou da pretensão indenizatória.
Dos danos morais:
A sentença registrou a inexistência de prova de protesto, negativação, bloqueio
patrimonial, execução fiscal ou qualquer outro reflexo concreto apto a evidenciar lesão
efetiva aos direitos da personalidade da autora.
As razões recursais não apontam elemento probatório anteriormente
desconsiderado que demonstre efetivo abalo moral. A insurgência limita-se à afirmação de
que a permanência da situação por longo período teria gerado preocupação e insegurança
jurídica.
Todavia, o mero dissabor, a preocupação subjetiva ou o risco abstrato de
prejuízo não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.
O Superior Tribunal de Justiça, sustenta que “a configuração do dano moral
pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar
sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por
um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Ainda, “Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou
omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará
obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é
decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade,
mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão
somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico
das condutas. (...) Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua
associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera
punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo
suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019).
Diante desse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO, mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito, a parte recorrente deve arcar com as despesas do processo e
verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da
Lei 9099/95.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Tese de Julgamento: A admissão da existência de negócio verbal envolvendo
imóvel não implica, por si só, reconhecimento de obrigação pessoal de assunção de débitos
tributários quando ausente prova contratual específica nesse sentido. A manutenção de
lançamentos de IPTU em nome do antigo proprietário, desacompanhada de demonstração de
efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.
Dispositivos Relevantes Citados: Art. 34 do CTN. Arts. 113, 187, 422, 653 e
1.345 do Código Civil. Art. 373, I, do CPC. Art. 55 da Lei 9.099/95.
Resumo em Linguagem Acessível: A autora alegou que vendeu o imóvel ao réu
há muitos anos e que ele deveria ter resolvido toda a documentação e assumido os encargos
do imóvel. Entretanto, os documentos do processo não demonstram que o réu realmente
assumiu essa obrigação de forma expressa. Além disso, não foi comprovado que a autora
sofreu prejuízos concretos graves, como execução fiscal, bloqueio de bens ou negativação do
nome. Por isso, a sentença que rejeitou os pedidos deve ser mantida.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Zeli Apolinário, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

15 de setembro de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)