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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ADOLPHO GAROLLO E OUTROS contra a decisão de mov.303.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0003708-97.2011.8.16.0019, por meio da qual o MM. Juiz de Direito homologou a conta apresentada pela contadoria, reconhecendo o excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente, rejeitou a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC e condenou a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos executados, fixados em 10% sobre o valor do excesso.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que (mov.1.1): a)
a planilha de cálculo apresentada pelo exequente apontava o valor de R$ 947.764,28, todavia, na decisão agravada foi homologado o cálculo realizado pelo perito judicial, no valor de R$ 409.556,50; b) considerando que
o executado insistiu na cobrança de valores a maior, mesmo após a apresentação de impugnação, resta caracterizada sua má-fé, o que justifica a aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil; c) o excesso cobrado não decorreu de um mero erro de cálculo; d) o agravado deve ser condenado a “restituir aos executados o que pretendiam receber em desaviso com a lei, qual seja, o importe de R$ 538.207,78”;. Requerem, ao final, pedem o provimento do recurso, para reformar a decisão atacada.Pela decisão de mov. 11.1, foi deferido o processamento do recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov.14.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública nº 38.765/98, proposta pela APADECO, que teve por objeto pedido de recomposição de expurgos inflacionários.Nesta instância, foi dado provimento ao Agravo de instrumento (autos nº 0003708-97.2011.8.16.0019), para o fim de reconhecer a prescrição executória. Por conseguinte, a instituição financeira, ora agravada, promoveu o cumprimento de sentença inverso, pleiteando a devolução dos valores levantados pelos agravantes, no montante de R$ 947.764,28 (mov. 233.1).Os executados, ora agravantes, apresentaram impugnação (mov. 246 e 271), apontando como correto o valor de R$ 321.869,36.Na decisão de mov. 274.1, foi determinada a remessa dos autos “à Contadoria para que, considerando os valores apontados pelo Exequente no mov. 233.2 p. 2 (valor inicial), que não foram especificamente impugnados pelos Executados, informe quais seriam os valores a serem devolvidos na data da conta, acrescidos de correção monetária pela média do INPC e o IGP-DI desde a data do levantamento até a data da intimação dos Executados no cumprimento de sentença inverso. A contar da data da intimação dos Executados no cumprimento de sentença inverso, deve incidir apenas a Taxa Selic.”O contador judicial, então, apresentou seus cálculos no mov. 279.1, apontando como correto o valor de R$ 409.556,50.A parte executada concordou com os cálculos, e requereu a condenação do exequente”nos termos do artigo 940 do Código Civil a pagar de forma simples aos executados o valor excedente de R$ 538.207,78 (Quinhentos e trinta e oito mil e duzentos e sete reais e setenta e oito centavos)”. Na decisão agravada (mov. 303.1), o magistrado reconheceu o excesso de execução, no entanto afastou o pedido de condenação nas penalidades do art. 940 do Código Civil, nos seguintes termos: Analisando-se a conta apresentada pela Contadoria verifica-se que atendeu aos parâmetros estabelecidos pelo Juízo, devendo ser homologada, reconhecendo-se a existência de excesso de execução na conta apresentada pelo Exequente. O artigo 940 do CC prevê imposição de penalidade ao credor que exige valores além do devido, desde que se constate má-fé na conduta. Nesse sentido: (...)No caso destes autos, a diferença de valores decorreu da aplicação de diferentes índices de correção monetária e de juros de mora, não se observando má-fé na conduta do Exequente, especialmente porque não havia uma definição prévia em título executivo acerca dos consectários adequados. Assim, incabível a indenização pleiteada.A decisão não merece reparos. Os agravantes buscam a aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, ao argumento de que houve excesso de execução, tendo a instituição financeira insistido na cobrança de valor superior, mesmo após a apresentação de impugnação pelos executados.Nos termos do artigo 940 do Código Civil “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.De acordo com a tese firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.270/PR[1], sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 622), "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. Assim, a aplicação da sanção civil de pagamento em dobro se restringe às hipóteses em que o credor age de má-fé, não sendo cabível nos casos em que não há concreta comprovação da intenção de obter vantagem através do prejuízo do devedor.Nessa linha, é o entendimento adotado por desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 787, DO CPC. CONVERSAS DO WHATSAPP QUE CONFIRMAM A AVENÇA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA AINDA QUE NÃO REALIZADA ATA NOTARIAL. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA AO CASO CONCRETO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PARA COMPENSAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES SOBRE OS ENCARGOS NO CASO DE INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO STJ.3. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020765-34.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.07.2024)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PELA SOMA NELA INDICADA. ARTIGO 784, III, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE DA PRESTAÇÃO. ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA PELA EXEQUENTE. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CC QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NA QUAL A EXEQUENTE, AO RESPONDER À RECONVENÇÃO, RECONHECEU QUE PARTE DA QUANTIA PEDIDA JÁ HAVIA SIDO PAGA PELA EMBARGANTE. SANÇÃO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020018-86.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 08.11.2023)Na hipótese em exame, não é possível se inferir conduta de má-fé, apenas pelo reconhecimento do excesso de execução, decorrente de equívoco no cálculo da correção monetária.Nesse tocante, como bem destacou o magistrado de primeiro grau, “a diferença de valores decorreu da aplicação de diferentes índices de correção monetária e de juros de mora, não se observando má-fé na conduta do Exequente, especialmente porque não havia uma definição prévia em título executivo acerca dos consectário adequados.”Ademais, não se pode desconsiderar que, após a apresentação do cálculo pela contadoria, o exequente manifestou sua concordância com o valor apontado como correto (mov. 290.1).Dessa forma, a mera constatação de excesso de execução não é suficiente para justificar a incidência da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.Dessarte, o desprovimento do recurso é medida de rigor. Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.