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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por ambas as partes da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de embargos à execução nº 0015901-52.2017.8.16.0014, opostos por JAMILLLE EL JANENE E OUTROS contra BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a exclusão da capitalização mensal de juros da conta corrente, observando-se a aplicação do art. 354 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte embargante ao pagamento de 75% das custas processuais e o embargado aos 25% restantes, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor em que se determinou como indébito a ser suportado pelos embargantes e 10% do novo valor da execução a ser pago pelo embargado (mov. 662.1).Inconformadas, ambas as partes apelam. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que a capitalização mensal de juros é admitida pelo ordenamento jurídico, de forma que não há qualquer irregularidade na sua cobrança (mov. 686.1).Por sua vez, os embargantes defendem que deve ser determinada a limitação dos juros remuneratórios na conta corrente pela média de mercado, eis que ausente previsão expressa da taxa a incidir, nos termos da Súmula 530 do STJ. Argumentam que as taxas e tarifas cobradas não foram previstas contratualmente e, conforme apurado pela perícia, houve a cobrança do valor de R$ 32.303,91 (trinta e dois mil, trezentos e três reais e noventa e um centavos), que deve ser expurgado. Discorrem que houve contratação de operações mata-mata durante a relação jurídica, razão pela qual pugnou pela revisão dos contratos anteriores, o que foi deferido por meio do julgamento do agravo de instrumento n° 0049784-61.2019.8.16.0000, no entanto, a sentença não observou o comando e limitou a análise às cédulas exequendas (n° 493.901.070 e 493.600546) e à conta corrente. Asseveram que deve ser aplicado o art. 400 do CPC e, considerando a ausência de prova da pactuação, ser determinada a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e afastada a capitalização de juros. Alegam que em razão das cobranças abusivas no período de normalidade deve ser determinada a descaracterização da mora. Ao final, pugnam pela utilização do proveito econômico como parâmetro de fixação dos honorários advocatícios (mov. 690.1).Contrarrazões dos embargantes no mov. 694.1 e do embargado no mov. 695.1.
Distribuídos e conclusos os autos, oportunizei a manifestação das partes sobre possível anulação da sentença, de ofício, em razão de violação a coisa julgada. Manifestação do Banco no mov. 17.1 e ausentes pelos embargantes, conforme mov. 20.1.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade, não conheço dos recursos de apelação cível, pois prejudicados, em razão da nulidade da sentença, consoante passo a expor.Verifica-se dos autos que os embargantes haviam pleiteado a revisão de todos os contratos que originaram as cédulas exequendas (n° 493.901.070 nos autos de execução n° 0033160- 60.2017.8.16.0014 e n° 493.600.546 nos autos de execução n° 0079127-65.2016.8.16.0014) e a pretensão foi parcialmente deferida. Houve interposição de recurso de agravo de instrumento (n° 0049784-61.2019.8.16.0000 AI) e, em seu julgamento, foi expressamente determinada a revisão de todo o encadeamento contratual, e não apenas os contratos descritos na cláusula “destinação do crédito”. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO DOS EMBARGANTES. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE REVISAR A RELAÇÃO JURÍDICA DESDE A ORIGEM. INDÍCIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. ALÉM DAQUELE DESCRITO NA CÉDULA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES NOS MESMOS AUTOS. SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA QUE PODEM SER REDISCUTIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049784-61.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.03.2020).
O acórdão teve seu trânsito em julgado em 01/03/2021. Após o retorno dos autos a origem, iniciou-se o trabalho do perito contábil, que delimitou o objeto a ser apreciado e solicitou que o Banco juntasse os documentos faltantes, em razão da determinação de revisão dos contratos anteriores (mov. 541.1 – autos n° 0061555-62.2017.8.16.0014). Foram expressamente mencionados quais os contratos faltantes e o encadeamento processual: A instituição financeira havia juntado as cédulas exequendas (n° 493.901.070 e n° 493.600.546) e a cédula n° 493.901.072 e, após o requerimento do expert, peticionou requerendo o reagendamento da perícia para que pudesse localizar e juntar dos demais documentos (mov. 545.1 – autos n° 0061555-62.2017.8.16.0014).A pretensão não foi analisada, sendo proferida decisão pelo magistrado determinando a realização da perícia Constou no laudo pericial:
(...)
Em sentença, o magistrado iniciou a fundamentação delimitando que:
Veja-se que, houve nítida afronta ao disposto no acordão do agravo de instrumento n° 0049784-61.2019.8.16.0000, que foi claro ao dispor sobre ser devida a revisão de toda a cadeia contratual, e não somente as cédulas exequendas ou aqueles contratos descritos no campo “destinação do crédito”. Por sua vez, além de não determinar que o Banco cumprisse a ordem e juntasse os documentos requeridos pelo perito, a sentença ainda foi contrária ao julgado desta Corte, ofendendo a coisa julgada e impedindo o devido processo legal. O magistrado violou o seu dever de cooperação com as partes.Frise-se que no novo modelo constitucional do processo, não é mais permitido ao magistrado que fique como mero espectador do “duelo” entre as partes. Ao contrário, deve, pelo redimensionamento do princípio do contraditório, ser inserido no rol dos sujeitos do diálogo processual, ou seja, em tal modelo “busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaque a algum dos sujeitos processuais.” (Freddie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. 14.ª ED. Jus Podivm. 2012. p. 89) Desse modelo, e com base nos princípios do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, extrai-se o princípio da cooperação, que segundo o jurista Freddie Diddier: “atua diretamente, imputando aos sujeitos do processo deveres, de modo a tornar ilícitas as condutas contrárias à obtenção do ‘estado de coisas’ (comunidade processual de trabalho) que o princípio da cooperação busca promover.(...) se não há regras expressas que, por exemplo, imputem ao órgão jurisdicional o dever de manter-se coerente com seus próprios comportamentos, protegendo as partes contra eventual comportamento contraditório (venire contra factum proprium) do órgão julgador, o princípio da cooperação garantirá a imputação desta situação jurídica passiva (dever) ao magistrado.” (Freddie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. 14.ª ED. Jus Podivm. 2012. p. 90).Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma mudança paradigmática definitiva na aplicação do direito, adotando justamente um sistema coparticipativo/cooperativo de processo, cujo fundamento é o contraditório como garantia de influência e não surpresa, expresso em diversos artigos, tais como o art. 6º, que prescreve: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”Dessa forma, não é possível que o magistrado deixe de atender ao comando exarado pelo Tribunal de Justiça em acórdão com trânsito em jugado e não cumpra a obrigação de zelar por um processo que priorize o julgamento de mérito, com elaboração de provas técnicas e completas, violando a coisa julgada e o princípio da cooperação.Nesse sentido, o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA DEFERINDO A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES, A EXIBIÇÃO DESTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CASO DE NÃO EXIBIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO QUANTO A ALGUMAS OPERAÇÕES REVISADAS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE SUPERARAM ORA A TAXA PACTUADA, ORA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS OPERAÇÕES EM QUE HOUVE A PACTUAÇÃO ABUSIVA, MAS NÃO HOUVE A COBRANÇA DO ENCARGO. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA AMBAS AS PARTES DE ACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043117-27.2013.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 06.03.2023)Minha proposta é de ser anulada a sentença, de ofício, determinando o retorno do feito à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual, a fim de o magistrado oportunize ao Banco a juntada dos contratos descritos pelo perito no mov. 541.1 – autos n° 0061555-62.2017.8.16.0014, pela derradeira vez, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC quanto aos documentos não apresentados. Prejudicados os recursos de apelação cível de ambas as partes. Por fim, assinalo não ser plausível aplicar desde já o teor do art. 400 do CPC e efetuar o julgamento termos do art. 1.013, §3° do CPC, haja vista que o Banco requereu prazo para apresentar os documentos e não houve sequer análise. Essa é a proposta de voto.