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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MARCIO JOSÉ CAMARGO em face da decisão – proferida nos autos de ação acidentária nº 0001104-55.2010.8.16.0034 (mov. 237.1) pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana –, que declarou a incompetência do juízo da execução para prestar esclarecimentos quanto à correção monetária do precatório.Em suas razões de recurso, alegou o Agravante, em síntese, que (a) “a atualização monetária do precatório foi realizada em desacordo com a legislação, uma vez que era devida a aplicação da SELIC a partir de 12/2021”; (b) a competência do presidente do tribunal para revisão do valor do precatório se dá antes do pagamento. Ao final, pediu a reforma da decisão para que seja esclarecida a atualização do precatório. No mov. 9.1-TJ, o recurso foi admitido, com a determinação do regular processamento do feito.Sem apresentação de contrarrazões recursais pela parte contrária (mov. 17.0).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. Mérito.Inconformismo contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual a magistrada se declarou incompetente para prestar esclarecimentos em relação à correção monetária do precatório, nestes termos:“I. Preliminarmente, anoto que, em contato com o setor administrativo da Central de Precatórios, este juízo não tem mais competência acerca do precatório expedido e pago diretamente nos autos. II. Desta feita, em face da incompetência deste juízo para o repasse dos pagamentos referentes aos precatórios, qualquer requerimento ou questionamento deverá ser feito diretamente junto à Central de Precatórios. III. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.”.Pois bem.O Regimento interno deste Tribunal de Justiça, no art. 345, estabelece que, após a expedição do precatório, passa a ser competência do Presidente da corte decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional: “Art. 345. Após a expedição do ofício requisitório de precatório fixa-se a atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões, ressalvada matéria de natureza jurisdicional”.Com efeito, “o pedido de revisão ou impugnação de cálculos será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício requisitório” [2].Destaque-se que a noticiada competência foi delegada ao Juiz Supervisor do Departamento da Gestão de Precatórios (art. 11, IV, c.c. o art. 11, XVII, alínea “g”, do RITJPR[3]), nos termos do art. 54 do Decreto Judiciário nº 86/2024: “Art. 54. Delegam-se ao Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios os atos necessários ao processamento dos precatórios requisitórios, com exceção da decisão inicial sobre o ofício precatório, da requisição de pagamento à entidade devedora, da ordenação de pagamento e da instauração e determinação de sequestro de verbas públicas.”.Tal o quadro, observa-se que os dispositivos referidos estão em consonância com o entendimento do STF, na ADI 1098 e ADI 7047, veja-se:“PRECATÓRIO - OBJETO. OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DIRECIONAM À LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA. O SISTEMA DE EXECUÇÃO REVELADO PELOS PRECATÓRIOS LONGE FICA DE IMPLICAR A PERPETUAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEVEDOR-CREDOR. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - REGÊNCIA. OBSERVADAS AS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, CABE AO TRIBUNAL, MEDIANTE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO, DISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, A FIM DE QUE POSSAM SER CUMPRIDOS. PRECATÓRIO - TRAMITAÇÃO - CUMPRIMENTO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - NATUREZA. A ORDEM JUDICIAL DE PAGAMENTO (§ 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), BEM COMO OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS A TAL FINALIDADE, CONCERNEM AO CAMPO ADMINISTRATIVO E NÃO JURISDICIONAL. A RESPALDÁ-LA TEM-SE SEMPRE UMA SENTENÇA EXEQÜENDA. PRECATÓRIO - VALOR REAL - DISTINÇÃO DE TRATAMENTO. A CARTA DA REPÚBLICA HOMENAGEIA A IGUALAÇÃO DOS CREDORES. COM ELA COLIDE NORMA NO SENTIDO DA SATISFAÇÃO TOTAL DO DÉBITO APENAS QUANDO SITUADO EM CERTA FAIXA QUANTITATIVA. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - ERROS MATERIAIS - INEXATIDÕES - CORREÇÃO - COMPETÊNCIA. CONSTATADO ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS, COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DETERMINAR AS CORREÇÕES, FAZENDO-O A PARTIR DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU SEJA, DA SENTENÇA EXEQÜENDA. PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE. OCORRENDO A EXTINÇÃO DO ÍNDICE INICIALMENTE PREVISTO, O TRIBUNAL DEVE OBSERVAR AQUELE QUE, SOB O ÂNGULO LEGAL, VIER A SUBSTITUÍ-LO. PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. NÃO SE HÁ DE CONFUNDIR A CONSIGNAÇÃO DE CRÉDITOS, A SER FEITA AO PODER JUDICIÁRIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR DO PRECATÓRIO, DE RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA À QUAL SÃO RECOLHIDAS, MATERIALMENTE, ´AS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS´ (§ 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).” – destaquei. (ADI 1098, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 11-09-1996, DJ 25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL-01847-01 PP-00019 RTJ VOL-00161-03 PP-00796) “26. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento.” – destaquei. (ADI 7047, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023).Da mesma forma, é a jurisprudência desta Corte:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SUSCITADO E CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE, JUNTO À CENTRAL DE PRECATÓRIOS DA PRESIDÊNCIA DO TJPR. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” - destaquei. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0048823-81.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.02.2024)“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE PRECATÓRIOS PARA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º-E DA LEI 9494/97. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO REALIZADO PELA CENTRAL DE PRECATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO DECISÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” – destaquei.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018068-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.06.2021).Ante o exposto, considerando que o pedido de retificação deve ser apresentado nos autos do precatório que tramitam perante a Presidência da Corte, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão impugnada.Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, §11, do CPC[4], ante a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[5].3. VOTO, em conclusão, por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MARCIO JOSÉ CAMARGO com a manutenção da decisão atacada tal qual proferida.
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