SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063743-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUANTO À REVISÃO DOS CÁLCULOS SE DARIA ANTES DO PAGAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO. ERRO QUE DEVE SER SUSCITADO PERANTE O DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS – JUIZ SUPERVISOR QUE POSSUI COMPETÊNCIA DELEGADA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 345 E 351 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – DISPOSITIVOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF – PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.