Ementa
recurso DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM NOVA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO, AINDA QUE NÃO SE COLOQUE O APENADO EM LIBERDADE – ACOLHIMENTO - INEGÁVEL INCOMPATIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTROS AUTOS, CONTUDO, HÁ DE SE SUSPENDER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, E NÃO A EXECUÇÃO PENAL EM CURSO – APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP QUE DEVERÁ SER OBSERVADA EM MOMENTO OPORTUNO, COM FUTURA E EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA APRECIAÇÃO DA SATISFAÇÃO, OU NÃO, DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO DE REGIME.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000340-75.2024.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.08.2024)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I – RELATÓRIO SILVIO TAVEIRA LIMA interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão que indeferiu o incidente de progressão de regime ao semiaberto e suspendeu a execução da pena imposta ao agravante, “até ulterior prolação de sentença (artigo 111 da Lei de Execução Penal) ou eventual revogação da prisão preventiva decretada na referida ação penal, haja vista a incompatibilidade dos institutos” (mov. 1.1). Sustenta a Defesa que: a) “a prisão cautelar executada em processo distinto não conduz, obrigatoriamente, à manutenção do sentenciado na unidade penal, conforme se pode ler, inclusive, na Súmula nº 716 do STF, segundo a qual, em analogia, a progressão de regime é viabilizada, ainda que inexista trânsito em julgado da sentença penal condenatória”; b) “O requisito objetivo diz respeito ao lapso temporal que deve ser cumprido, sendo que o RESA indica o dia 08/06/2024 como data de alcance do regime semiaberto”; c) “negar a progressão de regime em razão de uma prisão cautelar é antecipar o juízo condenatório da ação penal em curso”. Assim, requer a reforma da decisão agravada a fim de se conceder a progressão ao regime semiaberto, ficando a implantação do agravante no referido regime suspensa enquanto vigente prisão cautelar em processo distinto (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov.1.7), pelo desprovimento do agravo. Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.8). O d. Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1). É a breve exposição.MLP
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. Versa o ponto nodal do mérito do presente recurso de agravo na execução acerca do indeferimento do pedido de progressão da agravante ao regime semiaberto. Conforme se extrai dos autos de execução nº 0004692-29.2008.8.26.0627, a agravante foi condenada ao cumprimento de 9 anos e 6 meses de reclusão, na ação penal nº 0004692-29.2008.8.26.0627, pelo crime de homicídio qualificado, estando a progressão para o regime semiaberto prevista para o dia 08/06/2024, tendo como data-base 11/07/2021. A decisão agravada se deu nos seguintes termos: Da progressão de regime O Relatório da Situação Processual Executória informa o implemento do requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 08/06/2024, todavia, o sentenciado tem contra si prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0000289-86.2013.8.26.0515, fato que inviabiliza a concessão do benefício de progressão ao regime semiaberto.(...)DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a concessão do benefício de progressão ao regime semiaberto, e, por consequência, suspendo a presente execução de pena até ulterior prolação de sentença (artigo 111 da Lei de Execução Penal) ou eventual revogação da prisão preventiva decretada na referida ação penal, haja vista a incompatibilidade dos institutos. Anote-se no sistema, dando-se baixa ao incidente. Determino, ainda, que a secretaria solicite ao Juízo da Vara Única de Rosana/SP informações acerca da situação processual dos autos nº 0000289- 86.2013.8.26.0515, bem como proceda a juntada dos antecedentes criminais da Justiça Estadual de São Paulo. (...)(grifos no original) Pois bem. É indiscutível a incompatibilidade da colocação do agravante em regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 0000289-86.2013.8.26.0515, contudo, nada obsta a análise do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da progressão, devendo essa sim ser suspensa em virtude da prisão cautelarmente decretada em face do agravante. Ou seja, não pairam dúvidas quanto à incompatibilidade entre a progressão do regime semiaberto e a prisão preventiva, mostrando-se prudente a suspensão da concessão do benefício até que esclarecida e decidida a situação no âmbito da medida constritiva cautelar. De mais a mais, sobrevindo sentença condenatória, o tempo em que permaneceu preso ser-lhe-á detraído da pena em sede de soma e unificação. Por outro lado, sobrevindo sentença absolutória, o réu voltará a cumprir a pena no regime semiaberto. Assim, a medida não acarretará, a rigor, qualquer prejuízo à execução da pena do agravante, tampouco lhe favorecerá indevidamente, não se havendo de falar, portanto, em suspensão da execução de pena até ulterior prolação de sentença, momento em que se deverá analisar eventual necessidade de soma e unificação de penas, com a também eventual readequação do regime prisional, observado, aí sim, o art. 111 da LEP[1]. Logo, com razão o agravante. Contudo, observa-se que os requisitos não foram apreciados pelo Juízo singular, não devendo o ser em grau recursal, sob pena de supressão de instância, razão pela qual é de se anular a decisão agravada, determinando nova análise pelo Juízo a quo, acerca do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da progressão de regime III - Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja conhecido e provido o recurso de agravo em execução. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão. É como voto. (MLP)
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