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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000340-75.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

recurso DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM NOVA AÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL EM CURSO, AINDA QUE NÃO SE COLOQUE O APENADO EM LIBERDADE – ACOLHIMENTO - INEGÁVEL INCOMPATIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTROS AUTOS, CONTUDO, HÁ DE SE SUSPENDER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, E NÃO A EXECUÇÃO PENAL EM CURSO – APLICAÇÃO DO ART. 111 DA LEP QUE DEVERÁ SER OBSERVADA EM MOMENTO OPORTUNO, COM FUTURA E EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA APRECIAÇÃO DA SATISFAÇÃO, OU NÃO, DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO DE REGIME.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.