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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providência nº 0063791-82.2024.8.16.0000 Pet, em que figuram-se como requerente MARCOS PAULO SCHMITT e OUTROS e, como requeridos, FERNANDO SCHMITT e OUTROS. I. RELATÓRIO.Trata-se de Pedido de Providência apresentado por MARCOS PAULO SCHMITT e OUTROS em face de FERNANDO SCHMITT e OUTROS, contra v. Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível sob n° 0021268-58.2011.8.16.0017 Ap, que desproveu o recurso principal, majorando os honorários devidos aos advogados dos autores de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação (mov. 43.1, pg. 6/Apelação Cível). Em suas razões de recurso, o recorrente alega, em síntese, erro material ao majorar os honorários advocatícios, não sendo observado que a verba honorária já havia sido fixada na sentença no percentual de 15% (quinze por cento), sendo possível sua retificação após o trânsito em julgado.Resposta à insurgência (mov. 17.1/Pedido de Providência).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O Pedido de Providência, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é utilizada para propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e da eficácia do Judiciário, bem como todo e qualquer expediente que não tenha classificação específica, razão que conheço a insurgência. 2. Primeiramente, no que diz respeito às hipóteses de correção do julgado, o Código de Processo Civil de 2015 determina que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;II - por meio de embargos de declaração. Assim, o inciso I desse dispositivo legal deixa claro que a sentença ou o acórdão só pode ser corrigido, após sua publicação, no caso de existirem inexatidões materiais ou erros de cálculo. Acerca do assunto, eis as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Sem ofensa à regra da inalterabilidade da sentença, pode o juiz corrigir a própria decisão, de ofício ou a requerimento da parte, quando constatar inexatidões materiais ou erros de cálculo.Competente para correção é o próprio juiz prolator da decisão (STJ, 1.ª Turma, REsp 439.863/RO, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. para acórdão Min. José Delgado, j. 09.12.2003, DJ 15.03.2004, p. 155).O requerimento da parte pode ser realizado por mera petição nos autos da causa ou por meio de embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC).A correção da decisão mediante o art. 494, I, CPC, jamais pode redundar em novo julgamento da causa – em qualquer hipótese, a tomada de posição do órgão jurisdicional deve continuar a mesma. A correção da decisão não pode dar lugar à solução mais ou menos vantajosa às partes do que aquela já anteriormente constante da decisão: esse é o limite da atuação judicial no art. 494, I, CPC.As inexatidões materiais e os erros de cálculo passíveis de correção são aqueles manifestos, sobre os quais não pode haver dúvida a respeito do desacerto sentencial.Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.(...)A correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a decisão da causa (STJ, 1.ª Turma, REsp 941.403/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.08.2007, DJ 17.09.2007, p. 227)”(Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.) Assim, percebe-se que a inexatidão material a que se refere o diploma processual civil diz respeito a eventual erro na redação da decisão judicial, não sendo hipótese de modificação do mérito decisório em si.Na hipótese em comento, a sentença outrora apelada arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) “Condeno os réus ao pagamento dos honorários devidos ao advogado dos autores, verba esta que fixo em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), considerando para tanto especialmente a extensão de tempo que durou o processo.” Posteriormente, quando do desprovimento do recurso Apelação Cível principal, foi majorado “os honorários advocatícios devidos aos advogados dos autores de 10% para 12% do valor da condenação” (mov. 43.1. pg. 6/Apelação Cível).Do v. Acórdão, foram opostos Embargos de Declaração n° 0019564-87.2023.8.16.00017, os quais não foram acolhidos (mov. 26.1/Embargos de Declaração).Trânsito em julgado em 30/10/2023 (mov. 53.0/Apelação Cível).Deveras facilidade a constatação do erro material contido no v. Acórdão, quando da redação sobre a majoração dos honorários de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), quando na realidade, se trata de majoração de 15% (quinze por cento), fixados em sentença, para 17% (dezessete por cento).Nesse sentido, retifica-se o erro material contido no v. Acórdão do recurso de Apelação Cível, para constar a seguinte redação (mov. 43.1, pg. 6/Apelação Cível): “Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso principal, majorando os honorários devidos aos advogados dos autores de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. Voto pelo parcial provimento do recurso adesivo, tão somente para alterar a base de cálculo dos honorários devidos aos advogados dos réus”. Para tanto, a retificação do erro material deve-se ser julgada em colegiado, previsão do art. 182, inciso XLII do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.Dá-se, portanto, provimento. Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de acolhimento ao Pedido de Providência, nos termos da fundamentação supra. III. DECISÃO.
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