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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Loanda que, em autos de Ação de Usucapião nº 3004-68.2021.8.16.0105, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Paranavaí.Eis o teor da decisão agravada (mov. 72.1):Trata-se de "ação de usucapião extraordinária" movida por Jaime Gouveia da Silva em face de Jorge Rudney Atalla e outros. O autor requer o reconhecimento da usucapião rural da área de 13,7157 hectares, localizada na Cidade de Querência do Norte/PR, pertencente à matrícula 20.348 do CRI da Comarca de Loanda-PR.Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA se manifestou nos autos informando que a área objeto da ação de usucapião tem natureza jurídica de bem público federal, manifestando interesse no presente feito e pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, em cumprimento ao art. 109, I, da Constituição Federal e em respeito à Súmula 150 do STJ:” Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. (mov. 65.1).De acordo com o art. 109, I, da Constituição, “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.Desse modo, preliminarmente à análise do petitório de mov. 57.1, considerando que este juízo é incompetente para julgar a presente ação, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 150 do STJ, e declino a competência em favor da Justiça Federal de Paranavaí/PR, a quem determino a remessa dos autos.Tratando-se de sistema distinto, certificado o recebimento do feito pela Justiça Federal, arquivem-se.Intimações e diligências necessárias.Inconformado, recorre o autor argumentando que: (a) o recurso é cabível ante a mitigação ao rol taxativo; (b) o agravante ajuizou a demanda com o fim de que seja reconhecida a usucapião rural de área de 13,7157 ha, da matrícula nº 20.438, na cidade de Querência do Norte-PR, referente à área destacada de outra fazenda, a qual foi objeto de desapropriação por intermédio do Decreto Presidencial n. 95.784, denominada de “Fazenda Pontal do Tigre”; (c) o destaque foi expressamente previsto no Decreto em questão, não atingido pela desapropriação e ficando ainda sobre o domínio dos desapropriados; (d) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, veio aos autos argumentar que o imóvel em discussão seria bem público, tornando impossível a Ação de Usucapião, além de classificar o autor como mero detentor da propriedade em discussão, informando interesse na causa; (e) o autor, todavia, fez pormenorizada análise e impugnação dos argumentos utilizados pelo referido instituto no sequencial 69.1, indicando de forma cristalina, inclusive com apontamentos periciais, que a área objeto destes autos não tem relação alguma com o poder público; (f) não se pode olvidar da divisão da Fazenda Pontal do Tigre, resultou em duas matrículas (nº 20.348 e nº 20.347); (g) existe Laudo Pericial nos autos nº 5004140-21.2016.4.04.7004, o qual foi taxativo em apontar pela destinação apenas de 8.096,10 ha para a criação do assentamento em aproveitamento à Reforma Agrária, ficando o restante fora desta destinação; (h) é cristalina a ausência de interesse do Incra, não havendo motivo para declinar da competência à Justiça Federal.Remetidos os autos, vieram conclusos por livre distribuição (mov. 4.1 – AI).Foi determinado o processamento do recurso, com a intimação da parte agravada para manifestação, a qual apresentou contrarrazões (mov. 19.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Em suas razões para reforma, intenta o agravante, sobremaneira, seja reconhecido que a área objeto de pedido de declaração do domínio não se trata de imóvel público, implicando considerar não haver interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) permitindo e, assim, que o processo persista tramitando perante a Justiça Comum.Adianta-se que a hipótese é de parcial provimento do Agravo de Instrumento.Na hipótese dos autos, após intimado, o INCRA manifestou seu interesse no prosseguimento do feito (mov. 65.1), ante a assertiva de que “a área objeto da usucapião está sobreposta à Matrícula n° 20.348, onde não foi criado projeto de assentamento”.Não obstante os argumentos suscitados pelo agravante no intuito de esclarecer que a situação narrada pelo INCRA não subsiste, descabe a este Colegiado perquirir a respeito de referida assertiva.E assim porque, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil (CPC), “os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente (...)”.Dessa forma, uma vez que houve intervenção da autarquia federal, a Justiça Estadual não possui competência para deliberar a respeito da adequação ou não neste proceder, porquanto “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, nos termos do enunciado da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Assim, as razões suscitadas em Agravo de Instrumento deverão ser direcionadas ao Juízo Federal, ante sua competência para a análise.Todavia, com base no mesmo argumento, verifica-se que a decisão agravada, desde logo, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, deliberação que, como visto, foi tomada de forma prematura, porquanto à própria Justiça Federal compete examinar o interesse jurídico que justifica a presença da autarquia.Ou seja, a incompetência da Justiça Estadual é mero consectário lógico de eventual reconhecimento da competência pela Justiça Federal, não podendo a medida ser tomada desde logo pelo Juízo da Vara Cível de Loanda.Voto, portanto, pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, tão somente para o fim de cassar a parte final da decisão agravada, no ponto em que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
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