SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063855-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTERVENÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DA AUTORA EM DESCONSTITUIR O INTERESSE JURÍDICO DO INCRA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DELIBERAR sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO JUÍZO ESTADUAL DESDE LOGO – ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO