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Processo:

I – RELATÓRIO:JG Transportes Ltda., Leimir Turra e Cia Ltda. e Turra, Turra e Lemuny Ltda. agravam da decisão de mov. 23.1, proferida nos autos nº 0001839-67.2024.8.16.0141 de recuperação judicial, que determinou a emenda da inicial e indeferiu o pedido liminar de antecipação do período de blindagem patrimonial e manutenção da posse de bens móveis.Sustentam as agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) existem hoje quatro ações de busca e apreensão de bens essenciais que estão em curso; (ii) o objeto social delas é o transporte rodoviário de cargas, o que revela a imprescindibilidade dos veículos para o desenvolvimento da atividade empresarial; (iii) na hipótese de apreensão de tais bens, os contratos de transporte em vigência não poderão ser cumpridos, trabalhadores perderão seus postos de trabalho e a empresa deixará de obter receita para a manutenção de sua atividade de forma regular, inviabilizando o processo de restruturação empresarial; (iv) todos os documentos necessários ao deferimento do processamento da recuperação judicial se encontram acostados nos autos de origem e podem ser avaliados segundo modelo de suficiência recuperacional; (v) em relação à consolidação processual e substancial, os requisitos legais estão atendidos, tendo sido demonstrada a identidade parcial do quadro societário, a atuação conjunta no mercado, a relação de controle e dependência, o compartilhamento de toda parte administrativa, financeira, de funcionários e a existência de garantias cruzadas; (vi) no que diz respeito à competência, promoveram, inicialmente, pedido de recuperação judicial perante o juízo de origem, desistindo, posteriormente, dele e formulando novo pedido de recuperação judicial perante a Vara Cível de Sinop/MT, tendo o Magistrado deste último feito declinado da competência em razão da prevenção da vara de Realeza/PR; (vii) o domicílio fiscal e as contas bancárias da primeira e da segunda recorrentes se encontram vinculados a agências bancárias no Estado do Paraná; além disso, as decisões empresariais são tomadas de forma compartilhada, tanto no Estado do Paraná, quanto no Estado do Mato Grosso, sendo que a origem das empresas se deu no Paraná, de forma que é competente o Juízo de origem para processar o pedido de recuperação judicial, o que poderá, caso seja necessário, ser confirmada com a contribuição de administrador judicial.Pedem, liminarmente, “que seja deferido, em caráter de urgência, a antecipação dos efeitos decorrentes do stay period em favor dos Agravantes, suspendendo-se todas as ações e execuções propostas contra si, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 6º, § 12º, da Lei 11.101/2005”; que “seja declarada provisoriamente a essencialidade dos bens descritos no “Anexo I” da exordial (mov. 18.1 parte final), ficando vedado o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os referidos bens”; que a decisão seja proferida com força de ofício, diante dos “atos expropriatórios já deferidos contra o Grupo Agravante e [d]aqueles com risco iminente de deferimento, [...] determinando-se expressamente a suspensão de todo e qualquer ato de expropriação de ativos dos Agravantes” e, por fim, “seja nomeado Administrador Judicial para atuar no presente feito, inclusive para atestar a completude e conformidade da documentação exigida pelos artigos 48 e 51 da LRF, de acordo com o Modelo de Suficiência Recuperacional”.Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, a fim de se “deferir o processamento da recuperação judicial [...] em consolidação processual e substancial”.O pedido liminar foi parcialmente deferido, conforme decisão de mov. 8.1-TJ.Contrarrazões apresentadas pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S.A. (mov. 22.1-TJ), defendendo o não provimento do recurso, argumentando, para tanto, que: (i) o crédito firmado com a agravada é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial; (ii) a essencialidade dos bens não foi demonstrada de forma individualizada; (iii) as agravantes agem de má-fé na distribuição da demanda, sendo a terceira ação de recuperação judicial distribuída, existindo indícios de fraude e manipulação de informações processuais; (iv) as recorrentes adquiriram alguns veículos durante o período de crise, mas não demonstraram que são essenciais para a continuidade das atividades; (v) a manutenção dos bens na posse das agravantes serviria apenas para aumentar a dívida extraconcursal. O Ministério Público declinou de participar no momento (mov. 26.1).Petição do Banco Volvo (Brasil) S.A. (mov. 33.1-TJ), aduzindo que o recurso teria perdido seu objeto, uma vez que o Juízo de primeiro grau analisou a emenda à inicial apresentada pelas recorrentes nos autos de origem, oportunidade em que concluiu que a inicial deveria ser novamente emendada, indeferindo, ainda, o pedido de tutela antecipada.

II – VOTO:a) AdmissibilidadeCumpre, inicialmente, estabelecer o âmbito de cognoscibilidade recursal.Na decisão recorrida (mov. 23.1), o Juiz de origem determinou que as agravantes emendassem a petição inicial, apresentando dados e informações, a fim de possibilitar o exame adequado dos temas relativos à competência e consolidação processual e substancial, bem como averiguar o preenchimento dos pressupostos legais para o próprio ajuizamento da recuperação judicial.Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos do chamado “stay period”.No recurso em análise, as recorrentes se insurgem contra a integralidade do pronunciamento judicial de primeiro grau, trazendo argumentos sobre a competência do foro de origem, a apresentação de todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda, o preenchimento dos pressupostos para a consolidação processual e substancial e, também, em relação à tutela provisória pretendida.Ocorre que, antes da interposição deste recurso, as recorrentes, em atenção à determinação judicial, apresentaram emenda à inicial, inclusive com a juntada de novos documentos a que alude o art. 51, da Lei 11.101/2005 (mov. 30.1/30.28). Veja-se que referida petição foi protocolada – inserida no Projudi – no dia 28.06.2024, às 15hs56min51seg. Já o presente agravo de instrumento foi interposto no mesmo dia 28.06, porém às 19hs56min04seg.Ao procederem dessa forma, cumprindo com a determinação de emenda da inicial, as recorrentes praticaram ato incompatível com o desejo de recorrer (art. 1.000, do CPC), o que inviabiliza o conhecimento de parte das matérias tratadas neste recurso, diante da preclusão lógica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Ao cumprir obrigação imposta na decisão agravada antes da interposição do recurso, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, esgotando a necessidade de prestação jurisdicional neste tocante. Dessa forma, não pode seu recurso ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024629-80.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024)
Por conseguinte, os temas concernentes à emenda da inicial, competência do juízo e consolidação processual e substancial não serão analisados.Passa-se, com isso, ao exame da questão relativa ao indeferimento do pedido de tutela antecipada.b) Mérito recursal.Inconformismo voltado contra decisão de mov. 23.1, que, no que aqui importa, indeferiu o pedido liminar de antecipação do período de blindagem patrimonial e manutenção da posse de bens móveis.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Com efeito, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise financeira pela qual passa a empresa, permitindo sua reestruturação e o estímulo à atividade econômica, consoante estatui o art. 47, da Lei 11.101/2005.Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Para tanto, é conferida à sociedade empresária em crise, automaticamente – a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial –, um período de blindagem patrimonial, a fim de que possa concentrar seus esforços na negociação do plano de recuperação judicial, o que se dá através da suspensão de ações e execuções, bem como de medidas constritivas em desfavor dela – ressalvadas as exceções legais -, conforme art. 6º, da Lei 11.101/2005.Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
Pela mesma razão, bens considerados essenciais ao exercício da sua atividade, vinculados a negócios jurídicos não sujeitos à recuperação judicial, não poderão ser vendidos ou retirados do estabelecimento da empresa pelos respectivos credores, tal como estabelecem os arts. 6º, § 7º-A e 49, § 3º da mesma Lei.Art. 6º (...)§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
A blindagem, portanto, é um mecanismo legal de proteção automática do patrimônio e, por consequência, da atividade da empresa, a fim de que ela possa, mantendo-se ativa, demonstrar aos seus credores que possui condições de superar a crise financeira, estimulando, assim, a renegociação das dívidas concursais por meio do plano de recuperação judicial.A propósito, extrai-se da doutrina a seguinte passagem:“Certamente, de nada adiantaria prever um procedimento de reestruturação empresarial com participação dos credores, acaso estes tivessem liberdade para perseguir seus créditos de maneira individualizada. Isso somente contribuiria para a inefetividade da recuperação judicial e poderia ensejar abuso do poder econômico, pois apenas os credores com mais recursos lograriam êxito na perseguição de seus respectivos créditos, em detrimento de outros privados de condições para o exercício de seus direitos.Com a adoção do stay period, ficam paralisadas quaisquer tentativas de credores voltadas a atingir o patrimônio do devedor, estabelecendo a prelazia da regra da par conditio creditorium, na qual os credores de mesma espécie devem ter tratamento igualitário dentro do direito de insolvência.Ao lado da isonomia de credores da mesma espécie, o automatic stay permitirá que o devedor não sofra medidas das mais variadas frentes contra o seu patrimônio de modo a se concentrar na construção do projeto de superação de sua crise econômico-financeira” (Rodrigues Filho, João de Oliveira. Recuperação de Empresa e Falência: Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência: Coordenação Daniel Carnio Costa, Flávio Tartuce e Luis Felipe Salomão. 1ª Edição. São Paulo: Atlas. p. 64).
Ocorre que, no caso em exame, a antecipação, por meio de tutela provisória, da blindagem legal, ao que tudo indica, não serviria aos propósitos para os quais esse mecanismo foi idealizado, tornando a medida ineficaz do ponto de vista prático.Isto porque, exame preliminar dos autos indica que a maior parte das dívidas acumuladas pelas empresas tem origem em contratos garantidos por alienação fiduciária (mov. 18.35, p. 01-31; mov. 18.36, p. 01-50; mov. 18.37, p. 01-21) ou contratos de compra e venda com reserva de domínio (mov. 18.35, p. 32-69), obrigações contratuais que não se sujeitam ao processo de soerguimento, possuindo natureza extraconcursal, conforme prevê o já mencionado art. 49, § 3º.Com isso, a antecipação do período de blindagem legal dos ativos não serviria para que as empresas em crise se adiantem na renegociação de suas dívidas com os credores concursais, pois as obrigações dessa classe representam parte diminuta de todo o passivo indicado pelas próprias agravantes.É o que sugere análise sumária das relações de credores apresentadas na origem.Em relação a JG Transporte, as obrigações concursais corresponderiam a aproximadamente 33% do total dos débitos, que alcançam R$ 29.880.860,26 (mov. 18.39). Quanto à Leimir, Turra e Cia Ltda., os créditos sujeitos à recuperação judicial representariam em torno de 16,8% do passivo total, que atinge R$ 10.348.981,26 (mov. 18.40). E, por fim, relativamente a Turra, Turra e Lemuny Ltda., os créditos que poderiam ser renegociados constituem por volta de 12% das dívidas acumuladas, que somam R$ 12.183.780,31.Ressalte-se, ainda, que o processo de recuperação judicial não isenta a empresa em crise de continuar cumprindo com as obrigações envolvendo alienação fiduciária ou reserva de domínio – dada a sua característica extraconcursal.Assim, a concessão de tutela provisória para que se antecipe o período de proteção legal do patrimônio das devedoras, antes do juízo de admissão e processamento da recuperação judicial, serviria para outros propósitos que não aqueles pretendidos pela norma de regência. Noutras palavras – e consideradas as nuances do caso concreto – a antecipação dos efeitos do chamado “stay period”, faria com que as empresas devedoras vissem seus ativos protegidos, através dos mecanismos legais, de medidas judiciais de apreensão ou retomada, sem que se atinja também a sua finalidade primordial de conferir condições para a construção refletida e viável de um plano de soerguimento, que envolverá parte reduzida de todo o passivo das recorrentes.Por conseguinte – e revendo o posicionamento adotado anteriormente, na decisão de mov. 8.1-TJ – não se evidencia dos autos elementos concretos que confiram, com a segurança necessária, verossimilhança fática e plausibilidade jurídica e possibilitem, com isso, o acolhimento do pedido de tutela provisória, antecipando os efeitos do “stay period” enquanto ainda se decide pela recepção da petição inicial e processamento da recuperação judicial.Registre-se, por oportuno, que foi proferida nova decisão pelo Juízo de origem, determinando mais uma vez a emenda da inicial, para a complementação de dados e informações, o que indica que os requisitos de conformidade do pedido de recuperação judicial, estatuídos nos arts. 48 e 51, da Lei 11.101/2005 não estão, em tese, totalmente atendidos.Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, a ele nego provimento. Fica revogada a decisão liminar de mov. 8.1-TJ.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.