SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0063898-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA, EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (CC, ARTS. 1.658 E 1.660). DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO. EVENTUAL PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O INÍCIO DA UNIÃO QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DO CÔNJUGE (CPC, ART. 790, IV). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.