Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0063898-29.2024.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu, em que figuram como agravante CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S.A. e como agravado IVAN CARLOS KEHRWALD. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 121.1, de 29.05.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Gustavo Daniel Marchini, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0003487-95.2018.8.16.0140, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu o pleito de busca/penhora de eventuais ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, com reiteração automática, em nome da cônjuge do Executado/Agravado, nos seguintes termos: “[...] Considerando que foi acostada certidão de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens (comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, em esforço comum do casal), indefiro o requerimento para a inclusão da esposa da parte executada na busca de bens, considerando que não há prova de quais bens foram ou não adquiridos pelas partes na constância do casamento, ainda que se trate de numerário em conta bancária em nome, exclusivamente, de sua companheira. Desta feita, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, oriente o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. [...]” (mov. 121.1, da Execução – destaques no original). Alega a Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o crédito/débito em execução nos autos de origem foi contraído em prol da atividade econômica da família, e reverteu em benefício do cônjuge, hipótese em que a meação patrimonial da consorte também responde pelo adimplemento da obrigação, conforme art. 1.664 do CC e art. 790 do CPC [...]” (mov. 1.1, pág. 6); b) “[...] o casamento sob o regime de Comunhão Parcial de Bens foi realizado em 25 de maio de 1996. Sendo oportuno mencionar que nos termos do artigo 1.658 do CC, ressalvadas as exceções previstas em rol taxativo no art. 1.659 de mesma lei, os bens que sobrevieram ao casal na constância do casamento, abrangido saldos bancários, se comunicam [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); c) “[...] presume-se que eventual saldo em contas bancárias existentes em nome de um dos consortes hoje, 28 anos depois do casamento, se comunicam. (...). Era de se deferir a busca de SISBAJUD com inclusão do nome da esposa, e caso restasse positiva, facultar à mesma comprovar que o valor constritado está excluído da comunhão conforme exceções do art. 1659 do CC [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original). Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão recorrida “[...] e deferir a inclusão do nome da esposa do executado, Sra. JULIANA BURATTI KEHRWALD – CPF 023.643.269-90, na busca de ativos financeiros via SISBAJUD, modalidade “teimosinha” conforme requerido nos itens 12.1 e 12.2 da petição protocolada no mov. 92.1, por ser medida relevante tendente à garantia da execução e eficácia do processo. [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 9.1, do AI). O Agravado ofertou resposta no mov. 13.1 (do AI), em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pelo digno Magistrado a quo e pelo Agravado, a insurgência comporta parcial provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de constrição de eventuais ativos financeiros da cônjuge do Executado/Agravado por dívidas posteriores ao início do casamento, à luz do regime de comunhão parcial de bens – regime esse comprovado pelo Agravante por meio da certidão de casamento datada de 25.05.1996 (mov. 119.2, da Execução) –, sem a necessidade de sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da r. decisão recorrida, verifica-se que o digno Magistrado a quo entendeu que “[...] não há prova de quais bens foram ou não adquiridos pelas partes na constância do casamento, ainda que se trate de numerário em conta bancária em nome, exclusivamente, de sua companheira [...]” (mov. 121.1, da Execução), razão pela qual haveria a inviabilidade jurídica desse pedido. Ora, o Código de Processo Civil dispõe o cônjuge como um dos sujeitos que possui responsabilidade patrimonial na Execução. Veja-se:Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens:I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;II - do sócio, nos termos da lei;III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. – destaquei. De fato, em um primeiro momento, o patrimônio do devedor é o responsável pelo adimplemento de suas obrigações, ou seja, a responsabilidade patrimonial recai sobre as partes que participam da relação jurídica processual, sendo apenas de forma excepcional permitido ao juiz que determine a constrição patrimonial daquele que não participou do processo, conforme está a ocorrer na hipótese em análise. De outro lado, não se pode confundir a legitimidade passiva, com a responsabilidade subsidiária, uma vez que o sujeito passivo é o próprio devedor, ao passo que, o responsável secundário, é tão somente aquele que responde, mediante constrição de seus bens, por dívida que não é sua. Portanto, é consequência natural que o responsável secundário previsto na legislação civil, ao sofrer uma constrição ou até mesmo para evita-la, defenda-se por meio de Embargos de Terceiro ou à Execução. Deveras, o Executado/Agravado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (mov. 119.2, da Execução) e, conforme é cediço, os bens adquiridos após o casamento são considerados patrimônio comum do casal e, não sendo possível encontrar outros bens em nome do devedor, a busca deverá ser realizada em nome do cônjuge, até porque o esforço comum para os bens adquiridos após a união é presumido, sempre respeitada, em qualquer caso, a meação do cônjuge prejudicado. A propósito, é o que estabelecem os arts. 1.658 e 1.660, do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. – destaquei. Outrossim, não se mostra aplicável ao caso em análise qualquer das exceções previstas no art. 1.659 do Código Civil[1], inclusive, porque não há comprovação ou alegação por parte do Agravado nesse sentido, tratando-se, ademais, de dívida contraída após a data de início da união (1996). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiram o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte Estadual. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. (...) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...)4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão de bens, respeitando-se a meação do cônjuge do devedor. (...)6. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.862.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE CONSULTA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD EM NOME DE COMPANHEIRO DA EXECUTADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. INCONTROVERSA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA ASSUMIDA NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL, EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. (...) PENHORA. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS POSTERIORES AO ENLACE CONJUGAL. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA TENHA REVERTIDO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE PELA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. “O inc. IV aperfeiçoa a redação do atual 592, ao mencionar que não apenas os bens do cônjuge podem ser atingidos pela responsabilidade patrimonial, mas também do(a) companheiro(a) no regime de união estável. A regra geral anuncia a incomunicabilidade das dívidas, preservando o limite da meação, mas se a obrigações for constituída em proveito da família os bens do cônjuge ou do(a) companheiro(a) respondem pela satisfação do crédito” ((WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 2020). 2. Não se está a falar de constrição do patrimônio de terceiro, mas pura e simplesmente da participação do devedor pela dívida, valendo destacar que “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” (art. 1.658, CC) e “No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior” (art. 1.662, CC). Agravo de instrumento provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049172-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EXECUTADO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS O CASAMENTO (ART. 1.658, CC). POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA JUNTO AO SISBAJUD E RENAJUD. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO DOS BENS PORVENTURA LOCALIZADOS QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE DECIDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013343-08.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. EQUIPARAÇÃO AO MATRIMÔNIO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A MEAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Nos termos do artigo 1.658, do Código Civil, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, de modo que é possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído durante o casamento, respeitada a meação”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009324-27.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.04.2022).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103942-27.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.02.2024) – destaquei. Dessa forma, considerando que a r. decisão recorrida destoa da legislação de regência e da jurisprudência, não há falar em impossibilidade de realização de busca/penhora de eventuais ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, em nome da cônjuge do Agravado, desde que resguardada a meação desta, que poderá, se entender necessário, ingressar com a defesa típica aplicável. Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso.
|