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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDSON ALVES DE MIRANDA contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS – RUXOLITINIBE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DO PRIMEIRO REQUISITO DO TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS E QUE FORAM INEFICÁZES. LAUDO MÉDICO NÃO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO PROVIDOA parte embargante alegou que houve omissão e erro de premissa, no que se refere ao cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no tema repetitivo, devendo ser mantida a tutela de urgência e, consequentemente, julgado desprovido o agravo de instrumento[2].A embargada apresentou contrarrazões alegando a impossibilidade de reapreciação da matéria.[3]A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes[4].
VOTOA questão analisada se restringe à existência de vícios no julgado.DOS VÍCIOS NO JULGADOO embargante alegou que há vícios no julgado, em especial de omissão e de pressupostos fático-jurídico na decisão colegiada.Com razão.Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”[5].Todavia, os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tem fundamentação suficiente para decidir sobre a questão.No caso, o que se observa, é que realmente houve vício sobre o pressuposto fático-jurídico, que nada mais é que vício de obscuridade, e de omissão (em relação ao protocolo clínico da moléstia), passando-se a fundamentar da seguinte forma:DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte agravante requereu o deslocamento da competência para a Justiça Federal ou a revogação da tutela de urgência.Com razão, em relação à revogação da tutela de urgência.Com relação ao deslocamento da competência, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 a seguinte tese:a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).Logo, tendo pretendido litigar apenas contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal, independentemente do valor do medicamento e/ou ser medicamento oncológico, a competência é da Justiça Estadual. Afasta-se, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.Sobre a tutela de urgência, é necessário o preenchimento do duplo requisito: fumus boni iuris e periculum in mora. Em se tratando de medicamentos, a verossimilhança das alegações estará demonstrada caso preenchido os requisitos do Tema Repetitivo 106 do STJ. Já a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação estará demonstrada pela urgência devida ao caso, como gravidade da situação (morte ou agravamento).No caso em análise, ausente o primeiro requisito: não há probabilidade do direito alegado, no que se refere ao esgotamento dos fármacos fornecidos pelo SUS com a demonstração da sua ineficácia. Assim, não cumpriu o requisito estabelecido no item “i” do precedente citado:A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.No caso, estão presentes todos os requisitos para a concessão/manutenção da tutela provisória de urgência em favor do agravado: a) incapacidade financeira, demonstrada pelo comprovante de renda (mov. 1.4), comprovante de aposentadoria (mov. 1.5), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), declaração de imposto de renda (mov. 1.7); b) existência de registro do medicamento na Anvisa (mov. 1.9); e c) comprovação por laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.Sobre esse último, embora num primeiro momento tenha entendido pela inexistência desse requisito, verifica-se que o relatório médico de mov. 1.8 está de acordo com a orientação do Tema 106 do STJ, visto que, aparentemente, não existe Protocolo Clínico do SUS para o tratamento da moléstia.Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, mantendo-se a tutela de urgência.Pois bem, é importante esclarecer que deverá ser concedido efeitos infringentes a estes embargos de declaração, diante da constatação da obscuridade e omissão no julgamento, restabelecendo a tutela de urgência em favor do embargante.Acrescente-se ainda que o laudo pericial de mov. 72.1 corrobora com o entendimento de que foram esgotadas as possibilidades de tratamento com os medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos (item “c”) e que não há protocolo específico para o tratamento de mielofibrose pelo SUS (item “d”), sendo que os fármacos contidos na negativa de mov. 1.13 são exemplificativos e se aplicam a outros tipos de câncer. Corroborando com este entendimento, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de que “a tutela de urgência é plenamente reversível, conjugado com os malefícios que o fornecimento do medicamento pleiteado seja postergado somente após uma decisão exauriente, revela-se adequada a reforma da decisão” (mov. 15.1).Assim, é de se acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a tutela de urgência concedida na decisão inicial da ação de conhecimento.
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