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Processo:

Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 27.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0019716-55.2024.8.16.0000 que entendeu pelo não provimento do recurso.
Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.
Diante dessa decisão colegiada KOTACHO & LOPES LTDA, WALTER GONÇALVES LOPES E TEREZA KOTACHO LOPES. embargou (mov. 1.1), sustentando omissão quanto inércia do Credor para ocorrência da citação válida, ensejando a prescrição material da pretensão executiva.Frisa a culpa exclusiva do Autor e a necessidade de prequestionamento do tema.
I – PREQUESTIONAMENTO(...)II – DA OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO DE MOV. 27.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 150 DO STF (...)Outrossim, evidente a omissão existente na respeitável decisão sendo necessária a eliminação da omissão, bem como o reconhecimento da prescrição, sob pena de violação direta ao artigo 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro, bem como da Súmula 150 do STF.
III – DA OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO DE MOV. 27.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 240, §2º, I DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.(...)A parte executada foi citada por edital. A demora na realização da citação deveu-se à inércia da parte autora em diversos momentos. (...)DO REQUERIMENTO Diante do exposto requer: a) O reconhecimento a prescrição intercorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos das pretensões veiculadas na petição, por essas razões, e dada a prescrição do direito do requerente, pugna-se pela, nos termos do art. 487, II, CPC/15 a extinção do feito; b) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com objetivo de eliminar a OMISSÃO presente na decisão de mov. 27.1, com o reconhecimento da prescrição, bem como com o devido prequestionamento das matérias apontadas, para fins de futura interposição de Recursos as instâncias Superiores, nos termos da fundamentação.
Por fim pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração.No mov. 7 restou determinado a intimação da parte adversa para apresentação de resposta.Contrarrazões de mov. 12.1.Após, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTO
Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Todavia, adianto que hei de rejeitá-los.Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios que estariam a macular o julgado, em específico, os vícios da omissão, obscuridade e contradição.Diante dessa decisão colegiada KOTACHO & LOPES LTDA, WALTER GONÇALVES LOPES E TEREZA KOTACHO LOPES. embargou (mov. 1.1), sustentando omissão quanto inércia do Credor para ocorrência da citação válida, ensejando a prescrição material da pretensão executiva.Frisa a culpa exclusiva do Autor e a necessidade de prequestionamento do tema.
I – PREQUESTIONAMENTO(...)II – DA OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO DE MOV. 27.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 150 DO STF (...)Outrossim, evidente a omissão existente na respeitável decisão sendo necessária a eliminação da omissão, bem como o reconhecimento da prescrição, sob pena de violação direta ao artigo 206, §5º, I do Código Civil Brasileiro, bem como da Súmula 150 do STF.
III – DA OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO DE MOV. 27.1 – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 240, §2º, I DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL.(...)A parte executada foi citada por edital. A demora na realização da citação deveu-se à inércia da parte autora em diversos momentos. (...)DO REQUERIMENTO Diante do exposto requer: a) O reconhecimento a prescrição intercorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos das pretensões veiculadas na petição, por essas razões, e dada a prescrição do direito do requerente, pugna-se pela, nos termos do art. 487, II, CPC/15 a extinção do feito; b) O conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, com objetivo de eliminar a OMISSÃO presente na decisão de mov. 27.1, com o reconhecimento da prescrição, bem como com o devido prequestionamento das matérias apontadas, para fins de futura interposição de Recursos as instâncias Superiores, nos termos da fundamentação.
Por fim pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração.Sem razão.Explico.De início cumpre esclarecer que não se deve confundir argumentos contrários ao pleito autoral com ausência de fundamentação adequada.Nesse sentido:
1. A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) - grifei
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. (AgInt nos EDcl no AREsp 1512906/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020) - grifei
2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme orientação desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (AgInt nos EDcl no REsp 1822925/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) - grifei
1. Conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (AgInt no AREsp 1288143/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) - grifei
No acórdão embargado restou devidamente fundamentado a inexistência de inércia do Credor, vejamos:
Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.Em suas razões de recurso de mov. 1.1, os Agravantes ventilam a ocorrência da prescrição ante a ausência de citação válida em tempo hábil.Frisam o decurso de mais 6 (seis) anos entre o vencimento da dívida (10.08.2002) e a citação por edital ocorrida em 12.03.2009 (mov. 1.79).(...)No mov. 9.1 restou destacado a alegação do Devedor ser genérica cabendo elucidação do período possível de ser imputado ao Credor.Os credores preferiram permanecer em silêncio conforme movs. 15 a 17.O Magistrado de I Grau consignou a ausência de indícios mínimos para reconhecer a prescrição já que o Devedor não soube apontar de forma objetiva quais lapsos temporais podem ser imputados como “culpa exclusiva do Credor”, vejamos: (...) Da simples leitura das razões recursais percebe-se que mais uma vez o requerente é genérico em suas alegações, vejamos:
Nunca é demais ressaltar que, a demanda foi ajuizada em 16/06/2004, relativa a débitos vencidos a partir de em agosto de 2002. Os Agravados foram citados por edital, publicado somente em março de 2009. A demora na realização da citação deveu-se à inércia da parte autora em diversos momentos. (mov. 1.1) – grifei
Lembro que os autos foram digitalizados e o Colendo STJ exige a comprovação da culpa exclusiva do Credor na demora para citação, vejamos:
Da análise dos autos como bem disse o Juiz de Piso não é possível verificar lapso temporal de culpa exclusiva do Credor que possa ensejar o reconhecimento da prescrição material no presente caso.Era ônus do Devedores indicarem no mínimo o período que entendem demonstrar a inércia/desídia do Credor em perquirir a citação válida dos Devedores o que não ocorreu.Friso que a demora certificada no mov. 1.64 dos autos originários a ensejar o envio dos autos para arquivo provisório (mov. 1.65) não é suficiente para demonstrar inércia ou desídia do Credor em realizar a citação válida, frente a demora nas respostas dos ofícios enviados aos órgãos públicos para obtenção dos endereços dos réus.Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima. - grifei
Em suma inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado apenas mera insatisfação do Embargante com o insucesso do seu agravo de instrumento.Salta aos olhos a tentativa de rediscutir matéria decidida por esta E. Corte e prequestionamento do tema.Por isso não prospera o pedido do Embargante, eis que o acórdão embargado não padece de nenhum vício ou erro a ser sanado.O mesmo ocorre com a tese de impossibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais já que advém da sua sucumbência ao propor execução sem título hábil para tal.Ressalto que os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022 do NCPC.Portanto é de se considerar o presente como mera irresignação com os termos em que se baseou o voto atacado, o que não é passível de enfrentamento por meio de embargos declaratórios.Ademais os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento. A redação da Súmula 356 do STF é a seguinte:
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
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Note-se que o prequestionamento pode ser feito em sede de embargos, desde que também se argua alguma omissão, contradição ou obscuridade. O que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido:
“Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992).1. Conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. (...)3. Na ausência de vícios no julgado, não cabe a esta Corte Superior construir teses jurídicas com base em dispositivos da Constituição Federal a pedido da parte, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 998.243/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) - grifei
Portanto, REJEITO os presentes embargos, apenas registrando o prequestionamento.Desta forma, inexistindo vícios no acórdão embargado, entendo por bem REJEITAR os presentes declaratórios, apenas registrando o prequestionamento do tema, nos termos acima postos.