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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Barracão que, nos autos de embargos à execução n.º 0001413-65.2023.8.16.0052, ajuizada contra ENEIAS FLORES E OUTRO, determinou a suspensão do processo de execução, diante do acordo formalizado nos autos (mov. 43.). Em suas razões, o Banco defende que decisão agravada homologou o acordo firmado entre as partes, determinando a suspensão do processo executivo, sem, contudo, apreciar o pedido do exequente de extinção das ações ajuizadas pelo executado contra a instituição financeira.Alega que o acordo, além de prever o parcelamento da dívida, incluía cláusula que previa a extinção de todas as ações ajuizadas pelos executados contra o Banco.Requer a reforma da decisão para extinguir as ações do executado contra o Banco.Distribuídos e conclusos os autos a esta Relatora, foi determinado o processamento do recurso (mov. 9.1).Sem contrarrazões.
É, em síntese, o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a extinção de todas as demandas ajuizadas pelo executado contra a instituição financeira em razão do acordo firmado entre as partes nos presentes autos de embargos à execução.Defende o Banco que o acordo entabulado entre as partes expressamente previu cláusula de extinção de todas as demandas ajuizadas pelo devedor contra o Banco.Nos termos do art. 840 do Código Civil, a transação faz coisa julgada entre as partes contratantes, tendo força de lei entre elas. Contudo, a eficácia de seus efeitos encontra limite nos contornos objetivos da própria transação, os quais devem ser interpretados com cautela, especialmente quando envolvem renúncia a direitos ou desistência de ações já em trâmite.Nesse viés, verifica-se dos autos que as partes formularam acordo relativo às seguintes operações de crédito:Constou também que os executados renunciam expressamente ao direito em que se fundam todas as ações com o Banco:Não obstante ser possível a renúncia ao direito das ações ajuizadas pelo devedor contra o credor, inclusive cláusula comum inseridas nos acordos entre partes, que gera a extinção da demanda com julgamento de mérito (art. 487, III do CPC), não se pode olvidar que a interpretação deve ser aquela no sentido de que a validade de cláusulas que preveem renúncia genérica ao direito de ação exige redação clara, específica e inequívoca, de modo a não deixar dúvida quanto ao alcance da vontade das partes.No caso em apreço, observa-se que a cláusula contratual entabulada pelas partes não apresenta redação clara e específica quanto à intenção de extinguir todas as demandas eventualmente propostas pelos devedores contra o banco agravante.Diante dessa imprecisão, impõe-se a interpretação restritiva da transação, de modo que seus efeitos devem se limitar aos contratos expressamente mencionados e discutidos no presente acordo, não podendo alcançar, de forma automática, outras ações judiciais que não foram objeto direto da composição.A eficácia da cláusula de renúncia, deve abranger os contratos ali mencionados.Não obstante, a extinção das demandas que discutam os referidos contratos deve ser dar naqueles autos, porventura existentes, mediante a juntada da cópia do acordo e manifestação das partes, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC.Portanto, o óbice é quanto à pretensão de que todas as demandas sejam extintas, devendo o pedido se limitar às demandas que envolvam os contratos objeto do acordo de mov. 41.1.Saliento que o Banco deve juntar a cópia do acordo e formular o pedido nas demandas que discutem os contratos.É como voto.