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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Reclamação proposta por JOSÉ ROBERTO UNISESKI (art. 988 do Código de Processo Civil) contra os termos da decisão colegiada proferida pela 1ª Turma Recursal.O reclamante alega que a decisão descumpriu precedente específico do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.113.403/RJ – Tema Repetitivo 155 e REsp n. 1568244/RJ - Tema Repetitivo 952), submetidos ao Regime dos Recursos Repetitivos.Narra que em 11 de fevereiro de 2022 a empresa ré Telefonia Brasil S.A, da lide de origem, contatou o reclamante JOSÉ ROBERTO UNISESKI oferecendo a troca da linha para a fibra ótica, informando que o valor seria fixo e não sofreria alteração, bem como não haveria cobrança de outros serviços na fatura.O reclamante relata que o valor do serviço da fibra ótica é R$ 46,99 e que o valor de R$ 62,91 se refere a outros serviços não contratados.Afirma que antes de iniciar discussão judicialmente o reclamante tentou por diversas vezes, inexitosamente, resolver a questão contratual pelo meio administrativo com a Telefonia Brasil S.A.Pretende reaver a diferença (R$ 62,91) da cobrança indevida em fatura de telefonia/internet, alegando abusividade da alteração contratual unilateral por parte da empresa de telefonia. Aduz que a decisão de primeiro grau reconheceu tal alteração contratual abusiva, condenando a empresa a manter a cobrança pelo prazo de cinco anos no valor de R$ 46,99, e pela devolução em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 62,91). Menciona que do Recurso Inominado a 1ª Turma Recursal entendeu pelo afastamento da cobrança dos demais serviços sem afastar a obrigatoriedade da cobrança apenas do valor acordado (R$ 46,99).Informa que os Embargos de Declaração foram rejeitados.Assegura que a Turma Recursal proferiu acórdão sem observar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.Pede na presente reclamação (mov. 1.1, fl. 8) a aplicação analógica dos REsp 1.113.403/RJ e REsp nº 1568244 / RJ (2015/0297278-0), Tema Repetitivo 952: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Grifado”. Ao final requereu provimento da reclamação para “cassar, reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, que contraria frontalmente o REsp nº 1568244/RJ - Tema Repetitivo 952”, a fim de se determinar a cobrança do valor contratual da fibra ótica no valor contratado de R$ 46,99.Pediu a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável ocasionado pelo trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC).Das determinações da decisão retro, de mov. 11.1, ocorreram as seguintes manifestações nestes autos:A autoridade prestou informações, mov. 16.2;A parte adversa TELEFONICA BRASIL S.A. se manifestou (art. 989, III, do CPC), mov. 20.1;A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca da reclamação, mov. 24.1. É o relatório.
VOTO A presente reclamação foi proposta com fundamento no art. 988 e seguintes do CPC que dispõe: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” O reclamante requereu sustação imediata dos efeitos do acórdão alegando contrariedade ao REsp nº 1568244/RJ (Tema Repetitivo 952), a fim de se determinar a cobrança do valor contratual da fibra ótica no valor contratado de R$ 46,99.Pediu a suspensão do processo, de modo a evitar dano irreparável diante de trânsito em julgado do acórdão (artigo 989, inciso II, do CPC).Pois bem.Analisando os argumentos trazidos pelo reclamante, o pedido não merece procedência.No tocante à aludida probabilidade do direito, o reclamante apresentou as temáticas:- Troca da linha para a fibra ótica;- Cobrança de outros serviços na fatura (telefonia);- Serviço da fibra ótica (R$ 46,99), e que o valor de R$ 62,91 se refere a outros serviços não contratados.Em suas razões, o reclamante argumenta e colaciona (mov. 1.9) o Tema Repetitivo 155 tratando de outro tema, tarifas de água e esgoto.Acrescenta em suas razões o Tema Repetitivo 952 (mov. 1.11), atinente a plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária. Pois bem. Não se constata a plausibilidade do direito, a se avaliar e apreciar pelo Colegiado desta Câmara.A autoridade prestou informações (mov. 16.2) ponderando pela inadmissibilidade da Reclamação ao caso em foco, com base no art. 988, do Código de Processo Civil, ressaltando que “a parte busca a aplicação analógica de um precedente que está dissociado do caso em questão e da matéria em discussão”.Argumenta a autoridade (mov. 16.2) que a aplicação analógica de precedentes requer a existência de similitude e pertinência entre os casos, o que não se verifica na presente reclamação.Ademais, consta das informações prestadas (mov. 16.2) que “o acórdão questionado também apresentou jurisprudência que apoia o seu fundamento, seguindo a linha de entendimento adotada por esta Turma Recursal. Vejamos” (mov. 16.2, nestes autos n. 0063970-16.2024.8.16.0000): (...)“a cobrança dos “serviços digitais”, tratam-se de serviços inclusos no plano de internet contratado e são discriminados na fatura para fins fiscais, mas não ensejam cobranças adicionais, inexistindo cobrança indevida. Sobre o tema, colaciono precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET banda LARGA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. “SERVIÇOS DIGITAIS” INCLUSOS NO PACOTE. INDIVIDUALIZAÇÃO NA FATURA PARA FINS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001396- 05.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.11.2021). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE INTERNET FIXA. SERVIÇOS DIGITAIS II QUE INTEGRAM O PACOTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002522-87.2021.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 28.02.2023). Diante disso, a improcedência da reclamação é medida que se impõe. Destarte, voto pela improcedência da reclamação, ficando o reclamante responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte interessada, TELEFONICA BRASIL S.A, no valor de R$ 350,00, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
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