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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063970-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Seção Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Reclamação Cível (art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, CPC). Pedido de sustação imediata dos efeitos do acórdão sob alegação de contrariedade ao REsp nº 1568244/RJ (Tema Repetitivo 952). Reclamação improcedente. Plausibilidade do direito não verificada. Aplicação analógica de precedentes que requer a existência de similitude e pertinência entre os casos, o que não se verifica na presente reclamação. Improcedência da reclamação.