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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação indenizatória de reparação por danos materiais e morais, sob n. 0001207-29.2020.8.16.0061, ajuizada por NICOLAS HENRIQUE ZARO em face de MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e PBG S/A, objetivando a condenação destas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito existente no produto adquirido. Em sentença (mov. 300.1), o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que:a) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita;b) a r. sentença reconheceu a inversão do ônus da prova, contudo, deixou de aplicá-la; c) caberia às rés a demonstração da ausência de nexo causal entre o defeito e as manchas ocorridas no piso;d) as provas trazidas são suficientes para demonstrar que não teve culpa no surgimento das manchas;e) ante a comprovação de que o seu produto veio com defeito, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe;f) o juízo a quo não pode lhe atribuir toda carga probatória, uma vez que se trata de parte vulnerável;g) todo o conteúdo probatório possível foi trazido aos autos, sendo os demais encargos impossíveis de serem realizados.Com contrarrazões recursais pela ré (mov. 309.1 e 310.1), vieram os autos a esta Corte de Justiça.O pedido de justiça gratuita, formulado em sede recursal pelo apelante, foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 15.1. Devidamente intimado, o apelante efetuou o preparo recursal.Após, vieram os autos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO NICOLAS HENRIQUE ZARO ajuizou ação indenizatória de reparação por danos materiais e morais em face de MOVISTAR COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e PGB S/A, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito existente no produto adquirido. Por brevidade, adota-se a narrativa dos fatos consoante relatado na r. sentença (mov. 300.1):“Narra o autor, em resumo, que: (a) adquiriu, da ré Movistar Comércio de Material de Construção Ltda., porcelanatos Portobello 60x120 Michelangelo, fabricados pela ré PBG S/A, acreditando ser da melhor qualidade; (b) o porcelanato foi instalado em 23/02/2020, mas, no dia seguinte, notou manchas de cor marrom no piso, ao realizar a limpeza; (c) entrou em contato com a vendedora, que o orientou a pedir um laudo à fabricante, cujo parecer foi de que o defeito era parte da característica do produto; (d) tentou realizar a limpeza com produtos indicados, mas as manchas não saíram e, cada vez que pisavam, uma mancha nova surgia; (e) a empresa não ofereceu suporte nem disponibilizou a troca do produto; (f) contratou outra empresa para colocação de outro piso porque estava cada vez com mais manchas e faltava apenas a instalação do piso para residir no imóvel; (g) está residindo na casa dos sogros porque não tem condições de instalar os móveis com o chão manchado; (h) teve custos excedentes com a obra. (...)” Diante da r. sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação cível, mediante as alegações que ora passo a analisar.Preliminarmente - Contrarrazões recursais – Impugnação à justiça gratuita Em contrarrazões, pretendem as requeridas que não seja concedida a gratuidade da justiça a parte autora, ante a ausência de conteúdo fático-probatório que demonstre sua a hipossuficiência. Uma vez que a concessão do benefício já foi indeferida em sede recursal (mov. 15.1), resta prejudicada a análise da preliminar. Apelação Cível a) Da responsabilidade civil Em suas razões recursais, alega a parte autora que caberia às rés demonstrar a falta de nexo de causalidade entre o defeito e as manchas ocorridas no piso, diante da inversão do ônus da prova, contudo, a r. sentença deixou de aplicar o referido instituto de forma escorreita. Ressalta que as provas trazidas são suficientes para demonstrar que não teve culpa no surgimento das manchas, bem como todo conteúdo probatório possível foi trazido aos autos, sendo os demais encargos impossíveis de serem realizados.Vejamos. Na exordial, narrou a parte autora que adquiriu porcelanato da empresa Movistar, fabricado pela empresa PBG (Portobello) e, após instalação, ao fazer a limpeza do chão com os produtos indicados, passou a perceber a existência de diversas manchas marrons, não características do produto adquirido.Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil pelos danos reportados.Não há dúvidas de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada à luz da legislação consumerista, na medida em que a parte autora e as rés se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.Conforme reconhecido na r. sentença, o caso em tela versa acerca de vício do produto, confira-se: “No caso concreto, a responsabilidade aplicada é aquela relativa ao vício no produto , presente nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este se mostrou inadequado ao uso a que se destinava. Assim, observa-se que se trata de controvérsia acerca do vício na qualidade do produto, haja vista a alegação de que o porcelanato adquirido apresentou manchas de cor marrom, o que teria comprometido a prestabilidade do bem. ” No tocante à responsabilidade pelo referido vício, dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. ” Desse modo, a responsabilidade do fornecedor por vícios na qualidade do produto é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação do defeito e o nexo de causalidade entre o problema e o dano experimentado pelo consumidor para configurar o dever de reparação.Leciona Silvio Venosa: O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. SP: Atlas S.A., 2003, p. 39). Nesse sentido, a fim de precisar a origem dos vícios constatados, foi deferida a realização prova pericial, a qual manifestou a seguinte conclusão (mov. 239.1): “Conclui-se que as conforme descritas no item 5. Diagnóstico, deste Laudo Pericial, que as manchas detectadas diminuem a vida útil do revestimento cerâmico, de acordo, com análise dos autos processuais, resultados dos ensaios realizados na placa fornecida anterior ao assentamento, ciente da informação repassada, que no lote das placas cerâmicas não houve nenhuma outra reclamação, dos testes realizados durante a perícia “in loco” e nos testes realizados após a perícia, que possivelmente, as manchas do revestimento cerâmico é provavelmente decorrente de falhas no armazenamento, falha no assentamento e/ou uso de produtos de limpeza fora do especificado pelo fabricante, visto que, não foram verificado danos referentes as propriedades do material.” Em análise às demais informações contidas no laudo pericial, especialmente as respostas aos quesitos, vislumbra-se a inexistência de danos na propriedade do material, ou seja, restam afastados possíveis vícios atrelados à sua produção. Veja-se: “24) Sr. perito, pode-se afirmar, com convicção, que as manchas provocadas no local estão relacionadas a desvios do processo produtivo e qual seria o fato mais relevante para essa conclusão?Resposta: De acordo, com o verificado “in loco” e as informações nos autos processuais, dos ensaios realizados com a peça coleta anterior ao assentamento, teste realizados durante a vistoria e após a mesma na peça coletada durante a vistoria, não foi verificado danos referentes as propriedades do material. - destaquei25) Sr. perito, as placas cerâmicas durante sua produção são movimentadas em sequência, em grandes quantidades, através de conjunto de correias e motores em forma de uma linha contínua, logo um problema de origem industrial como falta de impermeabilizante ou falha em sua aplicação - que reduziria o desempenho frente a resistência manchamento - ocorreria impreterivelmente em todas as placas, no mesmo local e em grandes quantidades, com formas repetidas. Pelas imagens registradas no local reclamado, as marcas ou manchas reclamadas são bastante aleatórias, em locais e formas diferentes gerando, inclusive, intensidade de manchas diferentes. Isso posto, pergunta-se novamente: as manchas podem ter sido provocadas por produtos de limpeza fora do especificado pela fabricante ou métodos ou com uso de materiais não orientados ou inadequados? Resposta: De acordo, com o verificado “in loco” e as informações nos autos processuais, dos ensaios realizados com a peça coleta anterior ao assentamento, teste realizados durante a vistoria e após a mesma na peça coletada durante a vistoria, não foi verificado danos referentes as propriedades do material. Possivelmente, indicando falha no armazenamento, falha no assentamento e/ou uso de produtos de limpeza fora do especificado pelo fabricante. ”- destaquei Outrossim, a ausência de reclamações semelhantes em relação aos outros itens do lote adquirido também corrobora com os apontamentos expostos (mov. 1.7).Por sua vez, conforme anteriormente pontuado, os vícios constatados podem ser oriundos de “falha no armazenamento, falha no assentamento e/ou uso de produtos de limpeza fora do especificado pelo fabricante”. No que tange ao armazenamento esclareceu a r. perita que “Quando se fala em armazenamento, inclui todas as fases do mesmo, desde da fabricação do piso até o assentamento do piso, ou seja, inclui o armazenamento, na fábrica, depósito e /ou lojas de venda / revenda e na obra após a entrega da compra. ”Dito isso, tem-se que, além do armazenamento em estoque pelas requeridas, observa-se que o autor também foi responsável pelo armazenamento do produto, conforme narrou em seu depoimento pessoal (mov. 298.1): “Que deixaram aqui os pisos na casa da minha sogra até instalarmos eles. (...) Que o piso ficou armazenado em torno de três semanas. Que ficou no quarto da casa da minha sogra. Que tinha um quarto vago. Que guardamos ali naquele quarto. (...)”Em relação ao assentamento, do laudo pericial é possível conceber que a análise técnica obteve certo prejuízo em virtude da remoção precoce do porcelanato, não possibilitando a obtenção de informações mais precisas – principalmente acerca de eventual irregularidade no assentamento - que poderiam auxiliar a resolução da controvérsia. Vejamos:“9) Sr. perito, o assentamento foi executado respeitando norma técnica (NBR 13753:1996)? Resposta: Durante a perícia “in loco”, foi verificado que o piso objeto da perícia, não se encontravam instalados no local, não tendo conhecimento da instalação [...]22) Sr. perito, há evidência de manutenção inadequada ou mau uso dos itens reclamados como ataque químico, abrasionamento, manchamento generalizado? Resposta: Durante a perícia “in loco”, foi verificado que o piso objeto da perícia, não se encontravam instalados no local, de acordo, com o verificado “in loco” e as informações nos autos processuais, dos ensaios realizados com a peça coleta anterior ao assentamento, teste realizados durante a vistoria e após a mesma na peça coletada durante a vistoria, não foi verificado danos referentes as propriedades do material. [...]5. Existe nos autos prova de quais foram os produtos utilizados pelos autores para limpeza e assentamento dos pisos? Resposta: Não foram encontradas as informações nos autos processuais. ” - destaquei Ainda, segundo o conjunto fático-probatório, mormente os depoimentos prestados, durante a obra foi contratada uma equipe de limpeza que percebeu as manchas enquanto limpavam, as quais com o passar dos dias foram aumentando. Nesse tocante, o autor e a Sra. Eliandra Delinger Bataiolli (mov. 298.1 e 298.4), que fez a limpeza pós-obra do ambiente, informaram que foi utilizado apenas detergente neutro para limpeza do piso. Sobre o assunto, esclareceu o laudo pericial: “18) Sr. Perito, o revestimento assentado nos ambientes possui alguma característica de ataque químico causado por agentes de limpeza não recomendados? Para facilitar: alguma mancha tem aspecto gotejado ou de esfregação? Resposta: Durante a perícia “in loco”, foram analisadas algumas placas, nas placas analisadas não foram encontradas manchas de aspecto de gotejamento, referente a esfregação, as manchas não possuem formatos regulares e ranhuras, portanto não indicam esfregação com material áspero, porém não é possível afirmar ou verificar esfregação por material não áspero, como exemplo, panos[...]5. Existe nos autos prova de quais foram os produtos utilizados pelos autores para limpeza e assentamento dos pisos? Resposta: Não foram encontradas as informações nos autos processuais. 6. É possível afirmar que os vícios alegados pelo autor foram ocasionados por má utilização de produtos químicos quando da limpeza dos pisos? Resposta: De acordo, com o verificado “in loco” e as informações nos autos processuais, dos ensaios realizados com a peça coleta anterior ao assentamento, teste realizados durante a vistoria e após a mesma na peça coletada durante a vistoria, não foi verificado danos referentes as propriedades do material. Possivelmente, indicando falha no armazenamento, falha no assentamento e/ou uso de produtos de limpeza fora do especificado pelo fabricante.[....]8. Poderia o perito informar e esclarecer o que significa as manchas escuras de tom marrom?Resposta: As manchas escuras de tom marrom em revestimentos de porcelanato podem ter várias causas diferentes, algumas possíveis causas são, manchas de água dura (água dura, contém uma quantidade significativa de minerais dissolvidos, pode evaporar e deixar para trás resíduos minerais, resultando em manchas), manchas de ferrugem, infiltração de água, derramamento de líquidos, produtos químicos, mofo e bolor ou selante desgastado. ”Portanto, como bem pontuado pelo juízo a quo:“ (...) impossível atribuir a conduta e, por conseguinte, o nexo causal a qualquer uma das rés, uma vez que a origem pode ser, inclusive, atribuída ao autor, pelo armazenamento do piso após a aquisição. ” Assim, do cotejo das provas trazidas aos autos e da inconclusividade da perícia, não se verifica o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e os vícios apresentados, sendo indevida a indenização por danos materiais e morais.Em que pese as alegações autorais acerca da inversão do ônus probatório, deve ser ponderado que este não pode impor ônus negativo ao fornecedor, sob pena de acarretar-lhe indevida e desproporcional produção de prova diabólica, consoante vedação contida no art. 373, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil.Mesmo que se possibilite a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII), a norma não representa inversão do ônus financeiro e tampouco em desobrigação do consumidor de provar minimamente os fatos que descreve na inicial, mas apenas transfere ao fornecedor o dever de produzi-las quando forem demasiadamente difícil ou impossível àquele em realizá-las por si e, particularmente, se decorrentes de meios técnicos, informações e características que apenas este as detenha.Dessa forma, uma vez que não é possível estabelecer, sem dúvida e com a segurança necessária, a causa dos vícios é de se confirmar a r. sentença. Honorários recursais. Diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, e considerando o disposto no § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, é de se majorar os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte ré em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, resultando em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Feitas essas considerações, define-se o voto para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na esteira da presente fundamentação.
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