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Acórdão
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RELATÓRIO Nos autos de ação de cobrança nº 0000860-75.2023.8.16.0130, proposta por EDSON GOMES DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA, o autor requereu, em síntese, o seu reenquadramento no posto de Subtenente, Referência 10 da Tabela de Progressão Funcional. Ainda, pleiteou a condenação do Estado do Paraná ao pagamento da diferença salarial dos últimos cinco anos, no valor de R$118.141,40 (cento e dezoito mil, cento e quarenta e um reais e quarenta centavos), bem como o pagamento das diferenças salarias que se vencerem no decorrer do processo.Em sentença (mov. 37.1), o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando o seu reenquadramento da Referência 6 para a Referência 7 de sua carreira, além do pagamento dos valores requerentes à diferença salarial, nos seguintes termos: “(...) para condenar a parte requerida a efetuar o reenquadramento do autor para a Referência “7” de sua carreira, com o pagamento dos valores referentes à diferença salarial, respeitada a prescrição quinquenal 03/02/2018, abatendo-se os valores pagos sob o mesmo título e procedendo aos descontos previdenciários e fiscais na forma da lei, atualizada em sua expressão monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como acrescida de juros de mora nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, a contar do evento danoso, com a aplicação do IPCA-E e os percentuais aplicados à caderneta de poupança, se dê até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir, unicamente, a SELIC, ressalvado, ainda, o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). ” Em face da sentença, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 40.1), alegando, em síntese, fazer jus à Referência 10 de sua carreira, conforme tabela de progressão anexa à Lei Estadual nº 17.169/2012 e documentos comprobatórios do tempo de serviço por ele exercido. Do mesmo modo, o Estado réu também interpôs recurso de apelação (mov. 41.1), a fim de que: “ a) seja declarada nula a sentença, porque ultra petita; b) seja julgado improcedente o pedido inicial; c) na hipótese de provimento total ou parcial do presente recurso, seja determinada a readequação dos ônus da sucumbência, imputando-se à parte Apelada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença; d) sejam reduzidos os honorários advocatícios arbitrados.; e) na hipótese de manutenção da sentença, requer seja observado, a partir de dezembro de 2021, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC (índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC) que determina que “[n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” No julgamento do recurso por esta Primeira Câmara Cível, a apelação interposta pelo Estado do Paraná foi parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Quanto à apelação interposta pelo autor, Edson Gomes da Silva, foi desprovida. Em relação ao reexame necessário, houve alteração no que diz respeito à verba honorária, com base no art. 84, §4º, II, do CPC, estabelecendo-se que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados em momento oportuno.O Réu, Estado do Paraná, então, opôs os presentes declaratórios, o seguinte: “(...)Verifica-se erro material na sentença a ser sanado, em reexame necessário, pois há necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora, uma vez que adotada a data do evento danoso, em que pese não se trate de indenização por ato ilícito.Com efeito, os juros moratórios deveriam incidir somente a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, o qual estabelece que se contam ‘os juros de mora desde a citação inicial’.” Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso a fim de seja fixada, como termo inicial dos juros de mora, a data da citação.Facultada a apresentação de contrarrazões, o autor se manifestou no movimento 10.1.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. Quanto ao mérito, constata-se que merecem acolhimento os embargos. Com efeito, por ocasião do reexame necessário da sentença, a Câmara omitiu-se na análise do termo inicial dos juros de mora apontado na sentença. Em razão dessa omissão, restou caracterizada a presença de contradição na decisão, na medida em que, muito embora tratada nos autos relação de natureza contratual, a definição do termo inicial dos juros de mora ocorreu como se fosse de responsabilidade extracontratual.Assim, para se afastar o referido vício, é de se acolher os embargos.Como se sabe, em geral, a responsabilidade civil diz respeito ao dever de indenizar/reparar prejuízo causado a terceiros. Essa obrigação de indenizar pode ser de natureza contratual ou extracontratual. No caso de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora incide na data de ocorrência do evento danoso, conforme enunciado da Súmula nº 54 do STJ. Veja-se:“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) ”No que tange à responsabilidade contratual, contam-se os juros de mora desde a citação, visto que apenas após o ajuizamento da ação e a citação válida do devedor, é possível considerá-lo em mora, nos termos dos artigos 405 e 397 do Código Civil de 2002: “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ” “Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial” Dessa maneira, considerando que a relação existente entre o autor/embargado e o réu/embargante é uma relação contratual, deve-se adotar, como termo inicial, a data da citação do Estado do Paraná.Consigna-se, ainda, a observação de que aspectos relacionados a juros de mora e correção monetária, por constituírem questões de ordem pública, podem e devem ser apreciados de ofício pelo julgador, de modo que é impositiva a sua análise pelo órgão recursal, em sede de reexame necessário.Por tais motivos, é de se acolher os embargos de declaração, a fim de suprimir defeito constatado no julgamento do reexame necessário da sentença e, procedendo-se à alteração desta, estabelecer que o termo inicial dos juros de mora deverá corresponder à data da citação.
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