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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 284.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000259-77.1999.8.16.0173, o Juiz indeferiu o pedido de ampliação de penhora, indeferindo a inclusão do imóvel de matrícula nº 22.980 para avaliação, considerando a necessidade de aguardar a avaliação dos imóveis de matrícula nº 358, nº 9.776 e nº 9.777, sendo todas as matrículas do Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão-PR.Alega o agravante que deve ser deferida a inclusão da matrícula nº 22.980 do CRI de Francisco Beltrão/PR, pois, o imóvel de matrícula nº 358, já está sofrendo penhoras trabalhistas que superam o valor de sua avaliação e os imóveis de matrícula nº 9.776 e nº 9.777, já foram avaliados em outros feitos por R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), cada, não sendo suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. A medida executiva de ampliar a avaliação de bens dos agravados representa uma forma mais eficaz e menos gravosa para o credor. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 14.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).Com a apresentação de novos documentos nas contrarrazões, foi determinada a manifestação do agravante (mov. 23.1), o qual se manifestou (movs. 21.1 e 27.1), aduzindo em suma que o imóvel matrícula nº 22.980, “ainda estava penhorado nos autos da Execução, em que pese o ofício expedido ao CRI ultrapassara os limites da decisão que reduziu a constrição”.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente não conheço do argumento aventado nas contrarrazões, de ausência de penhora nos autos do Imóvel de matrícula nº 22.980 do CRI de Francisco Beltrão/PR, uma vez que esse não é objeto da presente decisão, sendo esta consubstanciada, tão somente, no indeferimento de inclusão de imóvel para avaliação.Por conseguinte, a decisão recorrida determinou aguardar a avaliação dos imóveis de matrícula nº 358, nº 9.776 e nº 9.777 do CRI de Francisco Beltrão/PR, para posteriormente verificar a necessidade do prosseguimento de avaliação e penhora de demais imóveis.Pois bem.Não há reparos a serem feitos no pronunciamento judicial, pois, como bem apontado, somente após a avaliação judicial haverá a concreta possibilidade de se averiguar eventual excesso ou ampliação de penhora.Inclusive, está expressamente previsto no art. 874, inciso I do CPC que: Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente. (grifei).Assim, embora deva se observar a menor onerosidade ao devedor, também não se pode deixar de lado a satisfação do interesse do credor. E, justamente para atender ambos os princípios, é necessário aguardar a avaliação judicial, realizada com imparcialidade, a fim de se atribuir o real valor dos imóveis.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.