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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado parcial provimento a apelação.Alega o embargante que há omissão no julgado, pois, apesar de reconhecer a abusividade das taxas apenas quando ultrapassarem o dobro da média do Bacen, deixou de analisar as taxas praticadas mês a mês, desconsiderando a prova existente, que consiste no próprio laudo mencionado de mov. 194.1, fl. 16, o qual demonstra que em nenhum mês as taxas superaram o dobro. Sustenta, ainda, que resta ausente qualquer pronunciamento acerca da limitação refletir apenas no contrato de conta corrente, com a manutenção dos outros 17 pactos nos exatos termos em que foram redigidos. Por fim, sustenta que as tarifas foram expressamente contratadas.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 19.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, a oposição de embargos é cabível quando na decisão ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir erro material.No caso, verifico que, de fato, existem as omissões apontadas, de modo que, analisando todas as provas, em especial os documentos apresentados e laudo pericial, entendo que deve haver o rejulgamento dessas questões.Juros remuneratórios:No atual cenário da jurisprudência firmada no STJ, somente se admite a alteração da taxa de juros estipulada em contrato nas seguintes situações: a) quando o instrumento contratual não tiver sido acostado aos autos; b) quando não houver indicação da taxa de juros no instrumento; c) quando for prevista no contrato uma taxa, e for cobrada do consumidor outra taxa mais gravosa; e d) quando a taxa de juros praticada for abusiva.Quanto ao tema (juros remuneratórios), o entendimento do Tribunal Superior segue no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente fixada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. E para se aferir a eventual abusividade na taxa contratada, o próprio STJ já definiu seus critérios e, dessa forma, a partir do entendimento deste Colegiado, caso se constante a abusividade da cláusula de juros contratada, por superar o dobro da média divulgada pelo Banco Central, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...). DISCUSSÃO RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. CONCLUSÕES DO PERITO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MERO DESCONTENTAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AUTORIZADA EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO. PATAMAR DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO, NO ENTANTO, A FIM DE QUE SEJA APLICADA A MÉDIA DE MERCADO APENAS QUANDO SUPERADO O RESPECTIVO DOBRO. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0011790-75.2018.8.16.0083 - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 12.04.2024).Nos negócios de conta corrente é comum a figura dos chamados juros flutuantes (pós-fixados), em que o índice praticado ao longo da relação contratual varia conforme as contingências do mercado. Saliento, ainda, que nos casos de juros flutuantes, somente é possível considerar a efetiva contratação, na forma da Súmula 530 do STJ, pela conjugação da previsão contratual de cobrança de juros, com a informação do índice praticado ao consumidor por meio, por exemplo, dos extratos bancários ou indicação do local onde as informações serão obtidas.Verifico que no contrato de abertura de conta corrente a taxa de juros para os primeiros 30 dias (9,3% a.m.), bem como, que “o itaú poderá renovar mensalmente o limite de crédito, quando colocará a disposição do cliente as condições de renovação. Se o cliente utilizar o crédito o crédito após esse evento, significará que concordou com essas condições”.Além disso, o laudo pericial (mov. 194.1) indica que os juros cobrados mês a mês não foram superiores ao dobro da média de mercado, parâmetro desta 13ª Câmara Cível para o tema, razão pela qual deve ser mantida a taxa contratada.Sobre os contratos de empréstimo, embora o apelante sustente que é necessária a observância da faixa de oscilação razoável dos juros remuneratórios, conforme se depreende da jurisprudência é possível a limitação quando a taxa cobrada é diferente da contratada. Ou seja, neste caso não se aplica o entendimento quanto à verificação se a taxa contratada supera o dobro da média de mercado, mas, sim, se a aplicada é diversa da anuída.E, no feito, conforme constou na sentença:Crediário Automático nº 119.369.395-7, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 7,71%, acima do pactuado (7,51% a.m.).Crediário Automático nº 120.711.460-2, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 8,39%, acima do pactuado (8,21% a.m.) Crediário Automático nº 124.060.551-7, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 7,60%, acima do pactuado (7,51% a.m.)Crediário Automático nº 126.461.350-4, não foi determinada a readequação na sentença.Crediário Automático nº 127.066.161-2, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 8,38%, acima do pactuado (8,21% a.m.), Crediário Automático nº 129.197.897-9, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 7,67%, acima do pactuado (7,51% a.m.), Crediário Automático nº 129.641.141-4, não foi determinada a sua readequação na sentença.Crediário Automático nº 130.189.089-1, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 6,65%, acima do pactuado (6,53% a.m.), Crediário Automático nº 130.754.897-2, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 4,67%, acima do pactuado (4,60% a.m.), Crediário Automático nº 131.611.977-3, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 6,97%, acima do pactuado (6,84% a.m.), Crediário Automático nº 133.327.083-1, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 6,97%, acima do pactuado (6,84% a.m.), Crediário Automático nº 135.090.301-7, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 6,92%, acima do pactuado (6,84% a.m.), Crediário Automático nº 136.851.573-8, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 6,52%, acima do pactuado (6,44% a.m.), Crediário Automático nº 137.275.672-4, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 5,10%, acima do pactuado (5,04% a.m.), Crediário Automático nº 147.041.981-1, referente ao refinanciamento dos crediários automáticos nº 136.851.573-8, nº 139.751.399-3, 137.275.672-4, nº 146.312.652- 2 e refinanciado no crediário automático nº 149.749.048-0– foi identificado pelo expert cobrança de taxa de juros mensais de 5,92%, acima do pactuado (5,82% a.m.).Crediário nº 149.749.048-0, foi identificado pelo Sr. Perito cobrança de taxa de juros mensais de 3,22%, acima do pactuado (3,17% a.m.), Portanto, se vê os empréstimos em que houve cobrança acima do pactuado, de forma mais gravosa e, ainda que abaixo da média de mercado ou que não supera o dobro da média de mercado, existiu impacto financeiro negativo ao apelado, que teve sua dívida majorada. Desse modo, deve ser realizada a limitação da cobrança dos juros remuneratórios ao pactuado.Tarifas:Esta Corte possui entendimento sumulado de que “a cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" (súmula 44).Considerando que, no caso, restou comprovada a pactuação de taxas e tarifas, visto que expressamente pactuada no mov. 49.3 – produtos e serviços (1.6 – tarifa – conforme tabela geral de tarifas PF), é possível a cobrança, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.Por fim, em vista o acolhimento de parte das pretensões recursais, é o caso de redistribuir a verba sucumbencial, cabendo agora ao autor o pagamento de 65% das custas processuais e dos honorários advocatícios e, ao Banco, os 35% restantes. Fixo a verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Friso que o percentual já considerado o trabalho realizado na fase recursal.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para dar parcial provimento ao apelo, para possibilitar a cobrança dos juros contratados na conta corrente, limitar os juros remuneratórios ao pactuado nos contratos de empréstimo indicados e permitir a cobrança das tarifas bancárias. Ainda, redefino a sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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