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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0005300-27.2024.8.16.0083 ED, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figuram como embargante SIMONE CRISTINA FAVARETTO e como embargada VALANDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.-EPP.
RELATÓRIO:
Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 26.1, da Apelação Cível n.º 0001499-40.2023.8.16.0083, que houve por bem “[...] 1) conhecer e negar provimento à apelação; e 2) indeferir o pedido formulado pela Embargada/Apelada de condenação da Embargante/Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 26.1, pág. 43, da AC – destaques no original), recurso esse interposto pela ora Embargante.
Afirma a Embargante (mov. 1.1, dos ED), em síntese, que: a) “[...] No presente caso, os Embargos de Declaração se justificam para permitir o prequestionamento de matéria [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original); b) também, “[...] os presentes Embargos são pautados na existência de prova nova que era de impossível juntada em momento pretérito [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); c) “[...] In casu, ainda que o áudio tenha sido juntado ao ev. 63.2, não era possível atestar a data de envio, tampouco quem havia o enviado à embargante [...]” (mov. 1.1, pág. 6), esclarece que recebeu o áudio em 27.06.2019, mas em razão da troca de aparelhos telefônicos, encontrou dificuldade em recuperar as mensagens do aplicativo What’sApp e, somente após a prolação do acórdão recorrido procurou um profissional da área de tecnologia e obteve êxito em resgatar as mensagens; d) há prova de pagamento da integralidade da dívida executada no valor de R$ 265.068,00, uma vez que “[...] há prova de tais pagamentos: a página 1 do documento de ev. 1.6 traz comprovante de transferência do valor de entrada (R$ 50.000,00), bem como a própria embargada faz menção à recibo (que nunca fora entregue) em sua planilha que acompanhava a notificação extrajudicial. Não bastasse a indicação de recibo, diferenciando o pagamento em relação aos demais que foram realizados por transferência bancária, temos o áudio anexado ao ev. 63.2, cuja transcrição fora realizada em ata notarial anexa [...]” (mov. 1.1, pág. 10), na qual é possível observar “[...] que estes R$ 40.000,00 foram pagos antes da data de envio do áudio (data esta que somente pode ser recuperada após emprego de técnicas de recuperação agressivas que somente foram realizadas após a prolação de acórdão), ou seja, foram pagos antes de 27.06.2019, o que está de acordo com o descrito na planilha que acompanhava a notificação extrajudicial, onde se vê a indicação de pagamento de R$ 40.000,00 em data de 20.04.2019 e que este é representado por recibo [...]” (mov. 1.1, pág. 11 - destaques no original); e) “[...] o comprovante de transferência bancária presente na página 02 do documento de ev. 1.6, fora realizado em data posterior à do áudio – áudio datado de 27.06.2019, novo pagamento de R$ 40.000,00 em 21.07.2019 – observem, Excelências, que houve DOIS PAGAMENTOS DE R$ 40.000,00, um referente à alínea “b” que sequer se executava e que é representado por recibo que nunca foi entregue, e outro, referente à alínea “c” do contrato, o qual é representado por comprovante de transferência bancária, e se refere à alínea executada [...]” (mov. 1.1, pág. 11 – destaques no original); f) “[...] as decisões destes autos violam tanto o art. 373, inciso II, do CPC, visto que desconsideram que a embargante fez prova dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, tais decisões são violadoras do art. 492 do CPC, bem como do princípio da correlação [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original); g) requer o prequestionamento do art. 319, do CC e arts. 373, caput e inciso II e 492, ambos do CPC.
Ao final, requer:
“[...] a) sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, com o fim de prequestionar a matéria, relativa à violação do art. 319 do Código Civil, bem como dos artigos 373, caput e inciso II, e 492 do Código de Processo Civil;
b) acolher e analisar a prova nova, apta a infirmar a conclusão judicial, reformando a decisão para considerar quitada a dívida executada, considerando que tal prova era de impossível juntada em momento pretérito [...]” (mov. 1.1, págs. 14/15).
Intimado, o Embargado apresentou resposta (mov. 10.1, dos ED), sustentando a rejeição dos aclaratórios e pugnando pela condenação do Embargante por litigância de má-fé, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
Nesse contexto, não assiste razão à Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios, tampouco a apreciação de documentos alegadamente novo.
De início, cumpre esclarecer que a ata notarial anexada aos presentes aclaratórios (mov. 1.3, dos ED), não se trata de documento novo, mas apenas mera transcrição da gravação juntada no mov. 63.2 (dos Embargos à Execução), cujo teor já fora considerado quando da prolação do Acórdão recorrido.
Ainda, verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DOLO PROCESSUAL DA RECORRENTE OU PREJUÍZO À APELADA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO: 2.1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. QUITAÇÃO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EMBARGANTE (CPC, ART. 373, II). PRECEDENTE. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001499-40.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 19.06.2024) – destaquei.Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes.
Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie.
No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração.
Aliás, é nesse norte a jurisprudência:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei.
Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[1] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.
Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:
“[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016).
Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR PENHOR CEDULAR. (...) 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(...)2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas.Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª C.Cível - 0053276-90.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) – destaquei e suprimi.
Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento.
Por fim, não merece acolhida a pretensão do Embargado de aplicação de multa à Embargante, por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º, do CPC[2]), haja vista a não verificação de intenção protelatória em sua conduta, tendo a Embargante exercido tão somente uma faculdade prevista em lei, não se olvidando, ainda, da orientação emanada da Súmula n.º 98, do colendo Superior Tribunal de Justiça[3].
Com efeito, não há vícios no Acórdão recorrido e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.