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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000 em que figuram como impetrantes RODRIGO SÁNCHEZ RIOS, VITOR AUGUSTO SPRADA ROSSETIM, CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO, RAFAEL GUEDES DE CASTRO e DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, e como pacientes REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e ROGER MANSUR TEIXEIRA, nos autos originários de Ação Penal nº 0006571-58.2022.8.16.0013, objetivando o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 65.1, dos autos nº 6587-12.2022.8.16.0013, que deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos pacientes, com o consequente reconhecimento da ilicitude de todas as provas derivadas.Para tanto, afirmam que os pacientes são empresários do ramo de transportes, e foram denunciados nos autos nº 0006571-58.2022.8.16.0013, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 1º, incisos I, II, e IV, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90. Afirmaram que foi deferido o sequestro de bens dos pacientes e da empresa Pluma Conforto e Turismo S/A. Informaram que posteriormente foi deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal dos anos de 2008 a 2020 dos pacientes e de outros, o que culminou na instauração do PIC nº 0046.23.214854-7. Pontuaram que a investigação desordenada acarretou na prisão preventiva dos pacientes, revogada no Habeas Corpus nº 0051136-78.2024.8.16.0000, o que reforça a nulidade da quebra de sigilo fiscal e bancário. Ressaltaram que quando do deferimento da quebra de sigilo já havia sido oferecida a denúncia, ou seja, já haviam sido colhidos indícios de autoria e de materialidade delitiva. Sustentaram que a decisão carece de fundamentação. Destacaram que a quebra de sigilo bancário e fiscal abrange 12 anos de informações particulares. Pugnaram pelo reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 65.1, dos autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, com o consequente reconhecimento da ilicitude de todas as provas derivadas, conforme art. 157, do Código de Processo Penal. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela admissão do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 13 – TJPR).É, em apertada síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Vislumbra-se, da análise dos autos, que os pacientes foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, por 93 vezes, c/c artigo 12, inciso I, da mesma Lei, e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 23 vezes, c/c artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal, na forma do artigo 71, do Código Penal.Conforme a exordial acusatória, os delitos teriam sido perpetrados no âmbito da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A., da qual os pacientes eram acionistas e administradores, no período de janeiro de 2008 a fevereiro de 2020, acarretando a supressão de R$ 19.585.245,77 em tributos estaduais (mov. 1.1, origem).A denúncia foi recebida, em 28/04/2022, tendo o juiz a quo fundamentado a existência de materialidade e de indícios de autoria delitiva no fato de os pacientes figurarem como administradores da pessoa jurídica, nos Procedimentos Administrativos Fiscais e nas inscrições em dívida ativa, conforme Autos de Infração nº 6599123-3 e nº 6623604-8 (mov. 1.15 a 1.51 e 1.53, origem), bem como documentos acostados ao Procedimento Investigatório Criminal (PIC), ressaltando, portanto, a justa causa (mov. 9.1, origem). Após o deferimento de sequestro e arresto de bens móveis e imóveis, de inscrição de hipoteca legal de bens e de bloqueio de ativos financeiros nos autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, o Ministério Público requereu a extensão das medidas cautelares, além da quebra de sigilo bancário e fiscal, “para o aprofundamento das investigações e pormenorização das condutas criminosas”.O Parquet argumentou que as medidas são necessárias para “identificar e evidenciar o fluxo financeiro causado pela confusão patrimonial havida no Grupo Econômico”, servindo como meio de produção de prova da autoria e da materialidade delitiva, bem como para o correto enquadramento legal das condutas (mov. 49.1, autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013).O pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido pelo juiz a quo sob os seguintes fundamentos:
“De outra banda, constata-se que os pedidos de quebra de sigilos devem ser deferidos, isto porque as pessoas jurídicas e físicas possuem ou possuíram relação com os já denunciados e com a Pluma Conforto e Turismo S/A – notadamente pela efetiva criação das empresas ou pela condição de sócios, consoante atas de assembleias que instruem o requerimento.(...) A quebra de sigilo fiscal e de dados bancários afeta o direito à intimidade, findado no art. 5º, X, da Constituição Federal, todavia, cumpre ressaltar que nenhuma liberdade individual é absoluta, havendo limitações quando se leva em consideração os interesses da coletividade ou bem comum, bem como os demais direitos individuais previstos na Constituição. Essa limitação ocorre porque os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como escudos protetivos da prática de atividades ilícitas. Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se da técnica da ponderação, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.Logo, diante da necessidade de aprofundar as investigações e amealhar elementos de materialidade e autoria das infrações penais, as medidas excepcionais probatórias devem ser concedidas”.
Deferiu-se, portanto, a quebra dos sigilos bancário e fiscal das seguintes pessoas físicas e jurídicas: BUSPART PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., MEZZADRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO EIRELI, PASPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., SIRIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SAFIRA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., JADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CELESTE TRANSPORTES LTDA., IMOVE PARTICIPAÇÕES LTDA., R. K. T. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., LIDUAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., DAMRA EMPREENDIMENTOS LTDA., PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A, JEANINE GALIOTTO, OSCAR CONTE, MARIZA MOSELE CONTE, NEUSA MARIA DA FONSECA, KATIA HELENA DUARTE TEIXEIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, pelo período de 2008 a 2020 (mov. 65.1, autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013).Os impetrantes aduziram, por conseguinte, que, em que pese a denúncia tenha sido recebida em 28/04/2022, as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário foram deferidas posteriormente, abarcando, inclusive, 12 anos de dados (janeiro de 2008 a fevereiro de 2020). Acrescentaram que a decisão em voga carece de fundamentação, além de não haver mais, naquele momento, investigação em andamento.Com razão.Note-se que o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pelo Parquet tem como objetivo a identificação do “fluxo financeiro causado pela confusão patrimonial havida no grupo econômico”, além de “identificar valores passíveis de constrição judicial para a garantia da satisfação do expressivo crédito tributário” (mov. 49.1, origem).Além disso, o Ministério Público fundamentou o pedido de afastamento do sigilo no artigo 1º, §4º, incisos VII, VIII e IX, da Lei Complementar 105/2001, que tratam, respectivamente, dos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e organização criminosa.Ora, no caso em tela, a denúncia já recebida pelo juízo a quo imputa aos acusados, tão somente, os crimes tributários elencados nos artigos 1º, incisos I, II, e IV, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90, sem mencionar lavagem de dinheiro ou organização criminosa.Em verdade, já houve o “enquadramento legal das condutas”, expressamente delimitado pela exordial acusatória, que, por certo, restringe o trâmite processual, conforme leciona Renato Brasileiro: “Há necessidade de que a conduta delituosa seja descrita com todas as suas circunstâncias, apontando-se, então, o que aconteceu, quando, onde, por quem, contra quem, de que forma, por que motivo, com qual finalidade, etc., sendo possível a utilização da técnica de se primeiro narrar o fato e, depois, apontar, por consequência, o tipo penal em que o agente está incurso, demonstrando-se o adequado juízo de subsunção a legitimar o exercício da pretensão punitiva. (...) É através da narrativa do fato delituoso que se delimita a imputação criminal em juízo. Imputação criminal é a atribuição a alguém da prática de determinada infração penal, funcionando como o ato processual por meio do qual se formula a pretensão penal”.Com base no que se descreve na denúncia que se garante o contraditório e a ampla defesa e que se verifica, ao final do trâmite processual, a correlação entre a sentença e a acusação, sendo, pois, um importante balizador do sistema acusatório. Neste viés, tendo sido enquadrados os fatos na peça inaugural como crimes contra a ordem tributária, não é permitido ao Parquet que ultrapasse esta delimitação para buscar, por meio da quebra dos sigilos, indícios de outros crimes, como o de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, o que caracterizaria verdadeira “pesca probatória” (fishing expeditions), ou seja, investigação desordenada para embasar acusação futura. Inclusive, o juiz a quo indeferiu, posteriormente, medidas constritivas ao fundamento de que “a decretação de cautelares processuais penais segue o princípio da referibilidade, sendo necessário que sua imposição esteja vinculada a um crime específico narrado pela acusação” (mov. 102.1, origem).Nesse sentido, cita-se o julgado:
HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO, BEM COMO DE SUAS PRORROGAÇÕES, QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO EM FACE DE INVESTIGADA, SERVIDORA PÚBLICA, JÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, COM O INTUITO DE AVERiGUAR A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE OUTROS SERVIDORES ATÉ ENTÃO NÃO IDENTIFICADOS QUE, EM TESE, TERIAM O MESMO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DESVIO DE FINALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO PODE SER REALIZADA COM FINALIDADE DE ESPECULAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ULTIMA RATIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, DE SUAS PRORROGAÇÕES E DAS PROVAS DELAS OBTIDAS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028708-05.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 25.07.2024).
Ressalte-se, por oportuno, que resta claro, do pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, que o Ministério Público visa captar provas de eventual lavagem de dinheiro e de organização criminosa, pois menciona, expressamente, estes delitos nos itens 6.1.1 e .6.1.2 da petição. No entanto, conforme acima elucidado, as medidas solicitadas pelo Ministério Público não se prestam à busca indiscriminada de crimes, especialmente quando já oferecida denúncia que abarca apenas crimes tributários. De igual forma, as medidas não podem se fundamentar na necessidade de evidenciar o fluxo financeiro das empresas e possível confusão patrimonial a fim de garantir a satisfação do crédito tributário, vez que o lançamento definitivo do crédito tributário se trata de elemento objetivo do tipo, sem o qual sequer é possível a instauração de persecução penal pela prática de crime tributário, consoante enunciado da súmula vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”.
Assim, considerando que a existência de certidão de dívida ativa, que aponta com exatidão o valor devido, já constitui título executivo próprio, a satisfação do crédito tributário deve ser realizada por meio de execução fiscal.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela admissão e pela concessão da ordem, a fim de
anular
a decisão de
quebra de sigilo bancário e fiscal (
mov. 65.1), dos autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, com o consequente reconhecimento da ilicitude de todas as provas derivadas, conforme art. 157, do Código de Processo Penal.