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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0009155-13.2023.8.16.003, da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu-PR, em que é apelante JULIANO DOS SANTOS ARAÚJO e apelado BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADROS EIRELLI-EPP. 1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Mattos Magalhães, nos autos de ação indenizatória por violação de direito autoral c/c obrigação de fazer nº 0009155-13.2023.8.16.0030, que julgou improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (mov. 59.1 p. 08 – origem): “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ”.
Inconformado, o autor, Juliano dos Santos Araújo, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 62.1 - origem), sustentando, em síntese que a) “não é necessário registro na Biblioteca Nacional ou registro de marca, tais medidas são meras liberalidades do artista”; b) registrou suas obras quando verificou que ela estava sendo apropriada de forma ilegal por terceiros desconhecidos; c) se a apelada fosse autora da obra, poderia ter juntado comprovantes anteriores ao ano de 2015, o que não fez porque se apropriou da sua obra; d) o fato de uma imagem ser disponibilizada na internet não demonstra que ela está em domínio público; e) publicou suas obras apenas em sites que tinham a proteção de direito autoral e em sites que era possível identificar que era ele o criador da obra, já que seu nome consta na publicação; f) a obra somente passa ao domínio público após 60 anos da data de sua divulgação, o que não ocorreu, uma vez que sua publicação ocorreu em 2015; g) ingressou com ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde o pedido e a causa de pedir eram idênticos ao da presente ação, e em tal situação àquela Corte reconheceu seu direito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; h) a apelada somente trouxe as notas fiscais que lhe convém; e i) o fato da apelada não ter juntado ao feito prints de seu sistema já demonstra a má-fé, porque essa conduta é fácil e completamente possível. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.O réu apresentou contrarrazões (mov. 66.1 – origem), pleiteando a manutenção da r. sentença.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, entendo ser o caso de manter/estender para a fase recursal a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos em que concedida no mov. 8.1 – dos autos de origem.Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), conheço do recurso. Primeiramente, se faz necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia e por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (mov. 59.1, p. 01/03): “I. RelatórioCuidam os autos de Ação Indenizatória por Violação de Direito Autorais c/c Obrigação de Fazer proposta por JULIANO DOS SANTOS ARAÚJO em face de BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADROS LTDA-REI DOS QUADROS. Narra a inicial, em síntese, que o autor é designer e trabalha com arte digital e, no ano de 2015 criou uma arte digital à qual denominou de “3 WISE SWAG”. Informa que chegou a ganhar prêmios em razão de sua criação. Relata que, alguns anos mais tarde, tomou conhecimento de que sua obra estava sendo comercializada por terceiros, sem sua autorização. Que em 2020 formulou pedido de registro da obra junto a Biblioteca Nacional. Assevera que a ré plagiou sua obra e tem auferido lucro com isso, pois a obra é vendida pelo valor de R$ 699,99. Ressalta que para comercializar a obra a ré deveria pagar royalties para o artista responsável pela criação, que assim não fazendo, incide em ilegalidade e retira ao autor o direito de desfrutar dos frutos de seu trabalho.Informa que notificou extrajudicialmente a ré, mas as tentativas de conciliação foram infrutíferas. Ao final, formula os seguintes pedidos:Diante do exposto, pleiteia a Autora o recebimento da presente demanda, bem como seus documentos em anexo, para requerer: a) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015; b) A citação da Requerida para que, querendo, apresente sua resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se às penas da revelia; c) Seja a Requerida condenada a ressarcir os danos materiais causados em face do Autor, em virtude de seu ato ilícito e danoso que violou o direito autoral, em montante a ser calculado em sede de liquidação de sentença, no valor da peça vendida, conforme acima explanado, tendo em vista, ainda, a capacidade econômica da Ré, e o entendimento jurisprudencial brasileiro; d) Que a Requerida seja intimada para apresentar os relatórios de vendas, desde 2022 até o presente momento, dos itens vendidos sob a denominação A GANGUE DOS MACACOS, e, se houver mudança de denominação durante o trâmite, que traga relatórios de vendas referente a todos os produtos que contenham imagem ou semelhança a obra do Autor aqui elencada;e) Em caso de não apresentação de relatório de vendas, ou ainda, alternativamente, em caso de apresentação de documento sem credibilidade, sem relação com a realidade, requer que seja aplicado o artigo 103 da LDA, e a condenação por danos materiais seja equivalente ao valor médio de venda de 3 mil exemplares; f) Seja a Requerida condenada a ressarcir os danos morais causados em face do Autora, em virtude de seu ato ilícito e danoso que violou o direito autoral, em montante não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a extensão do dano, a capacidade econômica da Ré, e o entendimento jurisprudencial brasileiro; g) Julgar procedente o pedido formulado pelo Autor, e a consequente condenação da Requerida a publicar nota de retratação em suas redes sociais por um período mínimo de 30 dias, em modo público, nos moldes acima mencionados, ainda, retratação em jornal de grande circulação, nos moldes acima especificados; h) Que seja concedida ao Autor as benesses da justiça gratuita, tendo em vista sua situação de vulnerabilidade econômica, por se tratar de artista independente, autônomo, sem rendimento alto, conforme documentos acostados. i) Condenação do Réu ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% do valor da causa, com correção monetária e juros de mora, desde a citação; j) Requer, ainda, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova pericial e prova testemunhal; k) Seja o valor fixado a título indenizatório atualizado monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do início do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (ev. 1.1-1.16). Em decisão proferida ao ev. 8.1 a petição inicial foi recebida, concedida a gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da parte ré. A parte ré foi devidamente citada (ev. 16.1), e promoveu a juntada de procuração e atos constitutivos (ev. 19.1-19.3). Realizada a audiência de conciliação o ato restou infrutífero (ev. 20.1).A ré apresentou contestação (ev. 23.1) alegando, em síntese, que em 11/08/2023 as partes firmaram acordo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Que as tratativas do acordo ocorreram entre os patronos das partes. O pagamento ficou ajustado em 02 (duas) parcelas no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma. A advogada do autor comprometeu-se em elaborar a minuta do acordo, contudo, passados alguns dias informou que o autor havia desistido do acordo. Defende a legalidade e legitimidade dos negócios fechados por meio de WhatsApp. Afirma que em outro processo análogo que tramitou na 4ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0007290-52.2023.8.16.0030, o autor realizou acordo pelo valor de R$ 4.000,00. Assim, invocando o princípio da boa-fé, requer a homologação do acordo firmado ente as partes em 11/08/2023, no valor de R$ 5.000,00. Impugnou a justiça gratuita deferida ao autor, ao argumento de que o mesmo possui condições para arcar com as custas judiciais, conforme informações extraídas de sua declaração do imposto sobre a renda. Arguiu a existência de conexão deste processo em relação aos autos nº 0025399-17.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, assim requer seja declinada a competência remetendo os autos para que sejam apensados aos processos em trâmite naquela Vara.No mérito, alegada que o pedido de registro foi formulado pelo autor em 03/06/2022. Que realizando pesquisa na rede mundial de computadores através do buscador Google, foi possível constatar que a gravura intitulada “hip hop monkeys” Poster for Sale by Aleksey Alekseev, trata-se de obra de autoria do artista russo Aleksey Alekseev. Informa que referida gravura é comercializada em diversos sites de compras. Assevera o autor não produziu prova inequívoca da autoria da gravura, tendo juntado aos autos somente comprovante do protocolo junto ao INPI, realizado em junho/2022. Impugnou o documento do INPI colacionado pelo autor, ao argumento de que referido documento apenas comprova o protocolo quanto ao uso de uma marca e não sua criação. Refuta a alegação de plágio por parte da parte ré, afirmando que em pesquisa pela internet é possível constatar imagens semelhantes à apresentada pelo autor. Alega que, após o protocolo junto ao INPI o autor distribuiu 10 (dez) ações, sem demonstrar com margem de certeza a autoria. Informa que possui controle de todas as vendas realizadas, pois emite notas fiscais relativas a todas as vendas. Que vendeu somente 02 (dois) quadros, nos valores de R$ 775,82 e R$ 699,92, totalizando R$ 1.475,74. Que eventual indenização por dano material deve limitar-se ao lucro obtido com a venda, que corresponde a 20% do valor total da venda. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma que a situação vivenciada pelo autor caracteriza mero dissabor, não dando ensejo à pretendida indenização. Por fim, reitera o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes; revisão quanto ao deferimento da justiça gratuita ao autor; que seja reconhecida a conexão e declinada a competência remetendo o feito para a 1ª Vara Cível desta Comarca. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Com a contestação juntou documentos (ev. 23.2-23.29).A ré promoveu a juntada de planilha de vendas (ev. 25.1-25.2), e notas fiscais de venda (ev. 26 a 39). O autor apresentou impugnação a contestação (ev. 47.1), impugnando as alegações e documentos apresentados pela ré, reiterando os pedidos formulados na petição inicial e requerendo a procedência destes. Ato seguinte (ev. 48.1), o autor apresentou manifestação impugnando os documentos apresentados pela ré nos eventos 29 a 39. Ao ev. 51.1 foi proferida decisão de organização e saneamento do processo, em que foi indeferido o pedido de homologação do acordo extrajudicial, rejeitada a impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, e rejeitada a preliminar de conexão. Vencidas as preliminares arguidas, foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, determinando-se a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. Decorreu o prazo sem manifestação das partes (ev. 54 e 55). A requerida apresentou manifestação justificando a extemporaneidade de seu peticionamento e requerendo a produção de prova pericial (ev. 49.1-49.2). O autor manifestou pelo não acolhimento da manifestação da parte requerida e requer o julgamento antecipado da lide (ev. 58.1). Vieram os autos conclusos para decisão.”. O eminente Magistrado sentenciante, como já relatado, entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, sobrevindo a interposição do presente recurso de apelação.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise questões trazidas nas razões recursais, de forma individualizada, a fim de melhor elucidá-las. 2.1. (In)ocorrência de violação do direito autoral Alega o apelante que a r. sentença deve ser reformada porque além da sua obra estar sendo utilizada por terceiros desconhecidos sem sua permissão, inexiste indicação de autoria, e o fato dela estar publicada em sites, não significa dizer que está em domínio público, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua autoria sobre a obra. Com razão. Como se sabe, o direito autoral está previsto no art. 5º, inciso XXVII da Constituição Federal[1] e é regulamentado pela Lei nº 9.610/98, e ao compulsar o que dispõe a legislação legal ora mencionada, nota-se as seguintes diretrizes: “[...]Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.[...]Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.[...]Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (…).[..]Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.”. Quer dizer então que, quando a obra for utilizada sem autorização do autor ou de forma diferente daquela prevista por ele, haverá lesão aos direitos autorais. In casu, conforme explicado pelo douto Magistrado, “a obra que o autor defende ser de sua autoria, trata-se de uma releitura da clássica pictórica japonesa dos três macacos sábios, cuja popularização remonta ao século XVII, e tem origem em esculturas existentes no Santuário Tsh-g em Nikk, Japão.”.Ou seja, a obra denominada pelo autor como “3 Wise Wang” é uma releitura moderna da obra clássica japonesa, já que lhe foi dado um novo significado e como sua “modernização” também é considerada uma obra de arte, aquele que a criou goza dos direitos autorais. E diferente do que entendeu o Ilustre Magistrado, verifica-se que o direito autoral pleiteado é decorrente da obra de arte que possui menção expressa – no próprio desenho – ao “3 Wise Wang” (mov. 1.11 – origem). Confira-se:
Quer dizer então que, a existência de obras com denominação e características um pouco diferentes daquela supostamente criada pelo apelante, mas que de certa forma relembre a “original”, configuraria plágio e consequentemente violaria os direitos autorais. Nessa circunstância, após uma breve pesquisa no google pelo nome “A Gangue dos Macacos” – nome utilizado por muitas plataformas – constatou-se que há várias plataformas comercializando a referida obra de arte, mas com nomenclaturas e características (cores dos acessórios dos macacos) um pouco diferenciada. Veja-se:
Todavia, embora existam essas pequenas diferenças, é evidente sua semelhança com a obra “criada” pelo autor. Por consequência, considerando I) que a obra de arte também é protegida pelo aparato legal e II) que no caderno processual há documentos demonstrando que o autor, ora apelante, em 2015 publicou no seu facebook a obra de arte “3 Wise Wang” e III) que ele foi premiado pela sua criação por meio do site 3D TOTAL (mov. 1.11 e 1.13 – origem), observa-se que o requerente desincumbiu do ônus que detinha, nos termos do art. 373, I, do CPC[2]. Até porque, da análise de todo o conjunto probatório contido nos autos, percebe-se que, ao contrário do entendimento do douto juízo, há comprovação de originalidade da obra uma vez que quando publicada na rede social o autor/apelante teve o cuidado de mencionar expressamente no próprio desenho a nomenclatura 3 Wise Wang, isto é, indicou, por meio da referida terminologia que aquela obra visual lhe pertencia (mov. 1.11 – origem). Confira-se:
Ainda, o mesmo ocorreu quando a expôs no site 3D TOTAL (mov. 1.13 – origem):
À vista do aqui exposto e esmiuçado, é necessário esclarecer que não podemos considerar que a divulgação da obra na internet caracteriza domínio público já que não decorreu o prazo de 60 (sessenta) anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação, previsto no art. 44 da Lei nº 9.610/98, uma vez que sua publicação ocorreu pela primeira vez em 2015.Assim, deve ser afastado o fundamento contido na r. sentença de que inexiste comprovação da originalidade da obra e de que a ora fora publicada sem as devidas cautelas, já que, nos termos do art. 373, II, do CPC, poderia o réu ter demonstrado – a fim de causar dúvidas quanto a originalidade do “produto” –, por exemplo, que ela fora publicada pela primeira vez em ano diferente daquele mencionado e comprovado pelo autor/apelante. Já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CHEQUE QUE TERIA SIDO EMITIDO COMO GARANTIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS EM AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA QUE FOI EXPRESSA E EFETIVAMENTE DELIBERADA PELO JUÍZO. SÚMULAS 299 E 531 DO STJ. NULIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0020566-19.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.09.2023) (Destacamos) Inclusive, como se sabe a produção probatória recai sobre matéria de fato e não de direito, de modo que a cabe ao juiz, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição Federal, determinar a solução que lhe pareça mais adequada, diante do conjunto probatório contido nos autos.Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Junior[3]: “A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litigio.”. Dessa forma, inexistindo provas em contrário e levando em conta que, apesar do registro ter sido realizado no ano de 2022 (mov. 1.10 e 1.16 – origem), a Lei nº 9.610/1998 prevê a proteção aos direitos autorais independentemente de registro (art. 18), é inequívoco que o autor, ora apelante, comprovou a autoria e originalidade de sua criação, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. 2.2. Danos morais e materiais Pleiteia, em síntese, o apelante pela condenação do apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em virtude de seu ato ilícito e danoso que violou o direito autoral. Também requereu a condenação do recorrido ao pagamento de danos materiais em montante a ser calculado em sede de liquidação de sentença. Em partes com razão. Inicialmente, registra-se que, nos termos do art. 108 da Lei 6.910/98, havendo de um lado o reconhecimento do direito autoral do apelante e de outro a utilização da obra indevidamente, é evidente a reparação pelos danos sofridos. Veja-se: “Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.”. (Destacamos) Quer dizer então que, além de arcar com o pagamento de danos morais, o réu também deverá se retratar acerca do ocorrido, contudo, não pelo prazo de 30 dias como pleiteado na inicial, mas sim “por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor.”. In casu, considerando que houve violação do que dispõe os arts. 7º, 18, 28, 29 e 79 da Lei 9.610/98, cabe a ré indenizar à ora apelante pelos prejuízos dela advindos, mas em valor inferior àquele requerido.Isso porque a fixação do dano moral é uma tarefa difícil para o julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como da inviabilidade de constituir parâmetros puramente objetivos para sua quantificação. Não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral, o que reforça o papel do Juiz ao analisar cada caso em sua particularidade. Assim, para a fixação do valor da indenização deve o julgador atentar, primeiramente, para as circunstâncias de cada caso concreto, de modo a possibilitar que a reparação seja proporcional ao dano sofrido pela vítima.O valor da indenização deve ser razoável, embora expressivo, pois não pode ser desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Ou seja, a indenização deve servir como forma de compensação pela perda irreparável e, por isso, tal verificação restringe-se aos limites do prejuízo sofrido.Sobre o assunto ensina Carlos Roberto Gonçalves: “Por outro lado, deve o juiz, “ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.” (Gonçalves, 2012, p. 340). Nesse sentido, já manifestou este Tribunal de Justiça, inclusive esta Corte: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO. II) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS – ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA IMAGEM – VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL – DANO MATERIAL COMPROVADO – VALOR ARBITRADO CONFORME TABELA OFICIAL DO SINDICATO. III) PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRIDO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – ARTIGOS 24 E 29 DA LEI 9.610/1998 – USO INDEVIDO DE IMAGEM SEM ANUÊNCIA DO AUTOR E SEM CONTRAPRESTAÇÃO – DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA 5ª TURMA RECURSAL DO TJPR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. IV) INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024 – NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036978-25.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.09.2024).”. (Destacamos) Dessa forma, na presente hipótese, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das circunstâncias fáticas do caso e em especial ao papel pedagógico da condenação sem incorrer no enriquecimento sem causa, o quantum a título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto este valor atende adequadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Quanto aos danos materiais, levando em conta as notas fiscais juntadas aos autos (mov. 39.1 e seguintes – origem), esclarece-se que este deve ser calculado em sede de liquidação de sentença para que se certifique o valor líquido devido. Dessa forma, em razão da situação fática exposta acima, fica o réu ora apelado condenado ao i) pagamento de danos morais no valor já mencionado e ii) também em se retratar pelo ocorrido nos termos legalmente previstos, devendo os danos materiais serem apurados em sede de liquidação. 2.3. Ônus de sucumbência e honorários recursais Considerando o acolhimento parcial da pretensão do autor e em atenção aos requisitos do art. 85 do Código de Processo Civil, tem-se que o ônus fixado em primeiro grau deve ser alterado. Ou seja, fica o réu, ora apelado, condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em favor do autor, ora apelante, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS, SIMULTANEAMENTE: A) DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA A PARTIR DE 18.3.2016, QUANDO ENTROU EM VIGOR O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) RECURSO NÃO CONHECIDO INTEGRALMENTE OU DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE; E C) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESDE A ORIGEM NO FEITO EM QUE INTERPOSTO O RECURSO. 6. NÃO HAVERÁ HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE QUE, NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU INTEGRALMENTE DE SEU RECURSO OU NEGOU-LHE PROVIMENTO, TEVE IMPOSTA CONTRA SI A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 7. COM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL TEM INÍCIO NOVO GRAU RECURSAL, SUJEITANDO-SE O EMBARGANTE, AO QUESTIONAR DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85, QUANDO INDEFERIDOS LIMINARMENTE PELO RELATOR OU SE O COLEGIADO DELES NÃO CONHECER OU NEGAR-LHES PROVIMENTO. 8. QUANDO DEVIDA A VERBA HONORÁRIA RECURSAL, MAS, POR OMISSÃO, O RELATOR DEIXAR DE APLICÁ-LA EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PODERÁ O COLEGIADO, AO NÃO CONHECER OU DESPROVER O RESPECTIVO AGRAVO INTERNO, ARBITRÁ-LA EX OFFICIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, NÃO SE VERIFICANDO REFORMATIO IN PEJUS. 9. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROMOVIDA COM BASE NO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 NÃO PODERÁ RESULTAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO REFERIDO ARTIGO. 10. É DISPENSADA A CONFIGURAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA RECURSAL, QUE SERÁ CONSIDERADO, NO ENTANTO, PARA QUANTIFICAÇÃO DE TAL VERBA. 11. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EX OFFICIO, SANADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). (Destacamos) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1.059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, considerando a ausência dos aludidos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente), deixo de fixar os honorários recursais. 3. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, a fim de reformar a r. sentença para:a) reconhecer o direito autoral do ora apelante; b) fixar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso;c) determinar que os danos materiais sejam apurados em sede de liquidação de sentença e para que o réu, ora apelado, se retrate acerca do ocorrido por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor, ficando, ainda, ele condenado ao pagamento do ônus de sucumbência. É como voto.
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