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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento de n.º 0064164-16.2024.8.16.0000, em que figura como agravante Marlon Ramos Fortes e, como agravados, Auto Fácil Veículos Ltda e Brullinger e Fernandes Ltda.Cuida-se de recurso interposto contra a respeitável decisão, proferida nos autos n.º 0010890-37.2024.8.16.0001, que indeferiu o pedido liminar de arresto cautelar de bens das agravadas e determinação para que a parte forneça carro reserva até a efetiva devolução do valor pago (evento 19.1 – autos de origem).Em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) adquiriu veículo da parte agravada, para utilização com sua família, o qual se revelou eivado de defeitos de qualidade; b) ocorrido o defeito dentro da garantia legal, é dever do fornecedor oferecer a troca do bem ou a devolução do valor pago; c) estão preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela pretendida (evento 1.1 - TJ).Indeferiu-se a atribuição de efeito ativo ao recurso (evento 15.1 – TJ).A parte agravada, nas contrarrazões, sustenta que o veículo adquirido já contava com 13 anos e 120.000 quilômetros no ato da compra, sendo ônus da parte autora a demonstração de fato constitutivo de seu direito (evento 20.1 – TJ).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELAO agravante afirma que adquiriu veículo com vício oculto, a acarretar mal funcionamento do motor, cujo orçamento de reparo perfilha R$ 30.000,00.Tratando-se de veículo com mais de dez anos de uso e com extensa quilometragem (evento 1.11 – origem), somente a prova técnica poderia evidenciar a existência de vício não decorrente do uso contínuo do veículo e seu desgaste natural.E, com efeito, os relatórios de diagnóstico apresentados (eventos 1.3 a 1.7 – autos de origem) demandam o crivo do contraditório, tornando-se indispensável a verticalização dos demais meios probatórios, para que se possa bem aferir a presença do fumus boni iuris. Nestas condições, inviável, neste momento processual, a concessão de tutela recursal cautelar de arresto e de tutela recursal antecipada, destinada à concessão de veículo reserva, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – QUESTÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO E AOS DEFEITOS ESTRUTURAIS NO VEÍCULO PENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012866-19.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 29.05.2023).
Não se reforma, portanto, a decisão vergastada.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO