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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
CONSTRUTORA SOLICASA LTDA
contra decisão do
mov. 207.1, proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível de Curitiba, na execução de título extrajudicial nº
0032545-65.2024.8.16.0001, que determinou o bloqueio de ativos da executada Araci Maria
Purcote
via SISBAJUD, autorizou repetições automáticas por trinta dias e ordenou que a agravante depositasse valores supostamente devidos à executada desde a intimação de 11/06/2025, com fundamento no art. 855, I, do CPC. A decisão concluiu pela inexistência de condição suspensiva, afirmando que a escritura pública declarava quitação e transferência da propriedade, o que afastaria impedimentos ao repasse.
A agravante sustenta, em síntese, que:
a) o plano de pagamento previsto no contrato particular de compromisso de compra e venda depende de quatro condições suspensivas ainda não implementadas, o que afastaria liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, em afronta aos
arts.
783 e 786 do CPC;

b) a decisão reconheceu sua ilegitimidade para discutir mérito com base no art. 18 do CPC, mas simultaneamente a tratou como devedora, impondo-lhe obrigações patrimoniais incompatíveis com sua posição de terceira;

c) o art. 855 do CPC não autoriza depósito compulsório por terceiro que nega a dívida, reservando tal efeito ao art. 856, §1º, mediante confissão, o que inexiste nos autos;

d) inexiste crédito disponível, pois o empreendimento imobiliário não avançou, em razão de averbação judicial promovida pelos exequentes que teria impedido o financiamento e inviabilizado o cumprimento das condições contratuais;

e) há cláusula contratual válida de eleição do foro de Almirante Tamandaré, ignorada pela decisão agravada, em violação aos
arts.
63 e 64 do CPC;

f) existe risco de dano grave, pois a ordem permite bloqueios reiterados, impõe repasse de valores inexistentes e compromete a atividade empresarial.
Requer, liminarmente, efeito suspensivo ativo para suspender imediatamente os efeitos da decisão, impedindo ordens de depósito, bloqueios patrimoniais e reiterações automáticas. No mérito, requer o reconhecimento da inexistência de crédito exigível, a impossibilidade jurídica de impor-lhe obrigações patrimoniais em razão do art. 18 do CPC, a inaplicabilidade da penhora de créditos, o reconhecimento da inadequação da via executiva, a declaração de competência do foro de Almirante Tamandaré e a revogação integral da decisão agravada.
Este Juízo deferiu
o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
(mov.
9.1/AI).
Contrarrazões foram apresentadas pelos agravados no mov. 13.1/AI.
É o breve relatório. 



2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
A controvérsia consiste em determinar a existência ou não, de crédito em favor da executa, atual e exigível passível de penhora em poder de terceiro, nos termos do art. 855 do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a obrigação de pagamento
encontra-se
subordinada a condição suspensiva prevista em contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em março de 2019
(mov. 1.4/origem), cujos requisitos não teriam sido implementados.
Contudo, a análise dos documentos revela que o contrato particular foi sucedido, em outubro de 2019, por escritura pública de compra e venda (mov. 1.12. 1.13. 1.14), devidamente registrada, por meio da qual houve a transferência definitiva da propriedade do imóvel e declaração expressa de quitação integral do preço. A formalização da escritura pública, com registro imobiliário (mov. 1.15), afasta a subsistência das condições suspensivas previstas no instrumento particular, pois este foi substituído por ato solene que consolidou o negócio jurídico.
Na mesma data, as partes lavraram escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, na qual a agravante reconheceu débito no valor de R$ 290.000,00 e estipulou, de forma expressa, que, em caso de atraso no aporte da Caixa Econômica Federal por qualquer motivo, seriam mantidos pagamentos mensais de R$ 2.500,00 até a quitação do montante ajustado
(mov. 1.9/origem). A cláusula contratual não condiciona a exigibilidade das parcelas mensais à implementação de requisitos
futuros, mas prevê justamente a continuidade dos pagamentos diante de eventual atraso do financiamento.
A escritura pública goza de presunção de veracidade e regularidade, nos termos da legislação civil. Não há elemento que indique a subsistência de condição suspensiva apta a afastar a exigibilidade do crédito reconhecido na confissão de dívida. A transferência definitiva do imóvel e a declaração de quitação revelam a superação da fase negocial inicial, o que enfraquece a tese de inexistência de obrigação atual.
A alegação de aplicação indevida dos
arts. 855 e 856 do CPC também não prospera. O art. 855, inciso I, autoriza o juiz a determinar que o terceiro devedor não efetue o pagamento ao executado.Como consequência, o valor deve ser depositado no juízo da execução (art. 856,
§ 2º, CPC).

A decisão impugnada limitou-se a aplicar tal dispositivo, diante da existência de crédito reconhecido em escritura pública. Não se exige, para tanto, confissão judicial específica no processo executivo, pois o título que embasa a constrição é documento público que formaliza a obrigação.
Não há contradição no fato de a agravante ter sido excluída do polo passivo da execução e, ao mesmo tempo, sujeitar-se à ordem de depósito. A constrição não decorre da condição de executada, mas de sua posição como terceira devedora da executada, hipótese expressamente disciplinada pelo art. 855 do CPC. A exclusão do polo passivo apenas reconhece que a construtora não responde como devedora principal na execução, sem afastar a possibilidade de penhora de crédito em seu poder.
Quanto à cláusula de eleição de foro constante do contrato particular, não há repercussão na execução em curso. A competência para o processamento da execução foi fixada nos termos legais e não se desloca por força de disposição contratual relativa a instrumento anterior, sobretudo após a lavratura de escrituras públicas e consolidação do negócio jurídico. A penhora de crédito ocorre no juízo da execução, que detém competência para a prática dos atos constritivos.
A insurgência relativa à suposta irregularidade na representação dos exequentes não demonstra vício capaz de invalidar a decisão agravada. A matéria não interfere na análise da existência do crédito confessado em escritura pública, nem afasta a possibilidade de penhora de valores devidos à executada. Eventual discussão sobre representação processual deve observar a via própria e não impede a adoção de medidas executivas regularmente fundamentadas.
Diante do conjunto probatório, verifica-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos e aplicou corretamente o regime jurídico da penhora de crédito em poder de terceiro. Não se identifica ilegalidade, abuso ou erro de interpretação que justifique a reforma.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, o voto é pelo
conhecimento e desprovimento
do recurso.