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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão de mov. 534.1/origem, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0064187- 59.2024.8.16.0000, que deferiu o pedido de inclusão ao sistema RENAJUD para localização de veículos, restando frutífera a diligência, determinou o bloqueio de circulação e transferência de veículo.

Irresignada, a parte agravante alegou excesso de penhora, uma vez que a execução se encontra garantida, com a indisponibilidade de mais de 130 matrículas.

Além disso, argumentou que não se opõe a penhora do veículo, mas requer a liberação de seu único bem para trabalho, “sem retirar o gravame quanto à transferência do mesmo”.

Por fim, pediu o conhecimento do recurso e a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a imediata suspensão da decisão que restringiu a circulação sobre o veículo AYX2A60 / Renavam 00547842856 - CNPJ 01.688.292/0001-60 - Chassi 3C6UD5FL1CG316471.
Não foi concedida a antecipação da tutela em mov. 22.1/TJPR.
A parte apelada apresentou suas contrarrazões no mov. 15.1/TJPR, pugnando pela manutenção do julgado.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do Agravo de Instrumento interposto
na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 1.1/TJPR), regularidade formal (mov. 432.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (deferida justiça gratuita em mov. 22.1/TJPR).
Mérito:
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, n°
0001337-70.2015.8.16.0133 no qual, conforme o mov. 534.1, foi deferido e promovido o bloqueio de transferência e circulação dos bens encontrados pela pesquisa RENAJUD, sendo concretizado em mov. 541.1/origem.

O Juízo quo deferiu a pesquisa via RENAJUD, onde se logrado êxito seria feito o bloqueio de transferência e circulação do bem (mov. 534.1/origem). Com o resultado da pesquisa RENAJUD (mov. 541.2/origem), viu-se que o devedor detinha 10 (dez) veículos em seu nome.

Entretanto, a parte agravante requer a suspensão da decisão que restringiu a circulação sobre o veículo AYX2A60 / Renavam 00547842856 - CNPJ 01.688.292/0001-60 - Chassi 3C6UD5FL1CG316471, visto a necessidade de sua liberação para que o mesmo continue trabalhando com o veículo:

“Ocorre, que o veículo, ora bloqueado é de uso pessoal do executado, sendo seu único veículo para trabalho, o que mantém o sustento do mesmo e sua família, existem diversas penhoras sobre o aludido veículo, contudo, o bloqueio quanto a circulação do mesmo, traz inúmeros prejuízos a vida do executado, que já garantiu a presente execução, com os imóveis penhorados nos autos. [...]
Assim, a presente execução, se encontra totalmente garantida, ainda mais com a indisponibilidade em mais de 130 (cento e trinta)
matriculas, o que se mostra uma medida extrema, contradizendo o item 3, da decisão de seq. 354.1 dos autos.”
Em primeiro lugar, apesar da parte alegar que o veículo é indispensável ao exercício da atividade laboral, apenas foram juntadas lançamentos do SEM PARAR no mov. 1.10 e 1.11/tjpr, o que por si só, não demonstra que o veículo é utilizado para tal fim.
Ademais, não há que se falar em excesso de penhora, pois sequer foi realizada a penhora e a avaliação do bem no caso em concreto. Aliás, a decisão somente determinou a pesquisa pelo sistema RENAJUD e, em caso de êxito, autorizou o bloqueio de transferência e circulação do bem.

Assim, em harmonia com os princípios da menor onerosidade do processo executivo e da celeridade processual, torna-se cabível a restrição de circulação de veículo e bloqueio de transferência via sistema Renajud.

Inclusive, “o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019)”

Conforme entendimento deste TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LOCALIZADO VIA RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049598-62.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 02.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E MEDIDA GRAVOSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução, quando não demonstrado de forma concreta o prejuízo ao devedor.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037276-10.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 06.07.2024)
Ante o exposto, o argumento lançado pelo Agravante não merece acolhimento.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.