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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de dois recursos de apelação cível interposto por Anderson Pereira e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., respectivamente, em face da r. sentença de seq. 96.1, proferida nos autos de “ação de obrigação c/c pedido de tutela de urgência c/c lucros cessantes e danos morais” sob nº 0010013-42.2020.8.16.0194, pela qual a MMª. Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
“EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para:A) CONDENAR a parte ré a promover a reintegração do autor à plataforma UBER, observando-se o que dispõe o item 6 dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia;B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de lucros cessantes ao autor, os quais serão apurados em liquidação de sentença por artigos, com observância do que segue: i) os lucros cessantes serão devidos desde o descredenciamento e até à data em que houve a reintegração do autor na plataforma; ii) a apuração do montante dos ganhos que o autor deixou de auferir deve considerar não apenas a sua média de rendimentos na plataforma doze meses antes do descredenciamento, mas também as despesas que teria em razão do uso do seu veículo — gasolina, manutenção e cuidado do veículo, seguro veicular; iii) a correção monetária incidirá segundo a média do INPC-IGP-M em relação ao valor apurado em cada um dos meses e até o efetivo pagamento; iv) os juros de mora terão incidência à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional, desde a citação.Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% entre parte autora e a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% o valor atualizado da condenação, sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora.Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161§ 1º do Código Tributário Nacional).Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, deixo consignada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do artigo 98, § 3º, do NCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.
Descontente, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. opôs embargos de declaração, à seq. 99.1. alegando omissão e contradição no julgado.
Inconformado, Anderson Pereira interpôs recurso de apelação à seq. 103.1, requerendo, em síntese, pela condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Contrarrazões aos embargos de declaração, à seq. 104.1, momento em que o embargado concordou com o pedido para abatimento dos custos operacionais na importância de 30% (trinta por cento) do valor de lucros cessantes.
Na decisão à seq. 106.1, a magistrada a quo rejeitou os aclaratórios, bem como homologou o consenso externo pelas partes para incluir no dispositivo da sentença a seguinte ressalva:
“Quanto ao valor de lucros cessantes, determino que sejam abatidos os custos operacionais, no importe de 30% a título de preservação dos custos operacionais”.
Irresignada, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. interpôs recurso de apelação, à seq. 111.1, arguindo, em suma, que: a) da regularidade da desativação do motorista em observância dos termos da política estabelecida pela Uber não havendo ato ilícito ou irregularidade na decisão de encerramento do pacto contratual; b) inexistência de lucros cessantes, eis que não há compensação de danos hipotéticos ou presumidos; c) em pedido subsidiário, pugnou pela limitação dos lucros cessantes em 7 (sete) dias, bem como da dedução de gastos operacionais em 30% (trinta por cento).
Contrarrazões foram apresentadas por Anderson Pereira, à seq. 116.1, momento em que manifestou, em resumo, pelo desprovimento do apelo interposto pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
Uber do Brasil Tecnologia Ltda. apresentou contrarrazões, à seq. 117.1, requerendo o desprovimento do apelo interposto pelo autor, uma vez que não houve comprovação que a situação narrada pelo autor ensejou abalo aos seus atributos de imagem. Em respeito ao princípio da eventualidade pugnou pela fixação do quantum indenizatório em valor módico.
Os autos foram distribuídos a esta Relatora como ações e recursos alheios às áreas de especialização.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO:
Ausência de interesse recursal.
Estabelece o art. 996 do Código de Processo Civil: “O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.
Tem-se, portanto, que para a admissibilidade do recurso, deve haver, além da legitimidade da parte, o interesse em recorrer. A esse respeito, lecionam Rosa Maria de Andrade NERY e Nelson NERY JR:
“Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido. Deve demonstrar necessidade + utilidade em interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático. Se a parte puder obter o benefício por outro meio que não o recurso, não terá interesse em recorrer. (...). A falta de interesse de recorrer constitui fato impeditivo do poder de recorrer, consistindo em causa de inadmissibilidade do recurso (pressuposto negativo de admissibilidade) (Nery. Recursos, n. 3. 4. 1. 6, pp. 366-367). O interesse recursal deve persistir até o julgamento de tal recurso, de tal sorte que situações jurídicas que eventualmente ocorram entre a interposição e o julgamento efetivo do recurso podem afetá-lo negativamente. (...). Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter anulação ou reforma da decisão que lhe foi desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter sido obtido com o processo”.(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo. Editora dos Tribunais, 2015. p. 2.011).
Perfilhando dessa inteligência, Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO ensinam que: “(...). Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causando prejuízo ao litigante (...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.068).
E, na hipótese, é bastante claro que inexiste interesse recursal do recorrente2 sobre as deduções de gastos operacionais de 30% (trinta por cento).
Afinal, tal deduções foram sanadas no bojo da decisão dos embargos de declaração, à seq. 106.1, em que a magistrada a quo incluir no dispositivo da sentença exarada no mov. 95.1 a ressalva seguinte:
“Quanto ao valor de lucros cessantes, determino que sejam abatidos os custos operacionais, no importe de 30% a título de preservação dos custos operacionais
Desta feita, resta imperioso o não conhecimento do presente recurso2 nesta parte, nos termos do art. 932, do CPC.
Conheço do recurso de apelação01 e parcialmente o recurso de apelação02, com análise conjunta deles.

Mérito.
Regularidade na desativação do motorista
A parte requerida Uber do Brasil Tecnologia Ltda. sustentou, em seu recurso de apelação, sobre a regularidade da desativação do motorista. Aduziu que, no que diz respeito aos motoristas, para que o cadastro no aplicativo seja aprovado, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, tudo sempre visando à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por intermédio do aplicativo.
Asseverou que, no Código de Conduta da plataforma, está previsto que antes de autorizar o ingresso perante a plataforma, todo e qualquer motorista passará por uma checagem de antecedentes criminais. Tal verificação, não fica limitada ao momento da solicitação de cadastro, sendo repetida periodicamente para confirmar se o motorista ou entregador continua atendendo aos critérios estabelecidos pela Uber.
Salientou que a conduta pratica foi lícita, pois de acordo com os Termos de Uso da plataforma e dentro dos limites da autonomia privada, prevê expressamente a possibilidade de rescisão sem notificação prévia, bem como foi legal eis que observou as obrigações legais exigíveis.
Mencionou que tal exigência encontra respaldo na Lei 12.587/2012, que disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Disse que no caso sub judice, após a realização de uma pesquisa de rotina, foi constatada a exigência de ação penal autuada sob o número 2013.0000434-7, junto ao TJPR, em que o nome do réu é idêntico ao do apelado, fato que motivou a desativação da conta junto ao aplicativo.
Pontuou que o apelado deixou de atender aos requisitos estabelecidos pela Uber, os quais se encontravam previstos nos Termos e Condições e no Código de Conduta, mostrando-se plenamente adequada e justificada a desativação do cadastro da parte adversa junto à plataforma digital.
Em que pesem suas alegações, tem-se que a sentença de procedência do pleito autoral, nessa parte, merece ser mantida. Explica-se.
É incontroverso nestes autos que o cancelamento do cadastro da parte autora se deu em razão de a ré Uber ter apontado a existência de “antecedentes criminais” em seu nome. A propósito, na peça recursal, à seq. 111.1, se manifestou:
“No caso sob judice, após realização de uma pesquisa de rotina, foi constatada a existência de uma ação penal autuada sob o número 2013.0000434-7 junto ao TJ/PR, em que o nome do réu é idêntico ao do apelado, fato esse que motivou a desativação da conta junto ao aplicativo”. Grifo nosso.
Todavia, não há qualquer documento neste processo que comprove haver processo criminal com sentença penal condenatória em desfavor da requerente, com trânsito em julgado.
A requerida tão somente afirmou ter encontrado o procedimento especial da Lei Antitóxicos 2013.000434-7, em suas buscas, o que, por si só, indica que, caso considerado tal processo, pautar-se-ia a ré em processo ainda não findo, quando de sua decisão pelo cancelamento do cadastro da autora.
Deve-se recordar que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno ­ RE nº 591.054/SC – Rel. Min. Marco Aurélio – DJe 26.02.2015), “inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais”, por força do princípio do não culpabilidade, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.
Por outro lado, em consulta as informações processuais, nada foi listado em nome do autor Anderson Pereira, filiação Maria Eugenia Pereira e Ailton da Cruz Pereira, emitida em 09/10/2023. Duplica-se:

Por consequência, a conclusão outra não se chega que não a já esposada pelo magistrado singular, na sentença de seq. 96.1, de que “fica evidente que a exclusão do autor da plataforma ré por conta dos alegados antecedentes criminais deu-se de forma indevida. Ora, conforme já acentuado, a rescisão somente poderia ocorrer de forma imediata em caso de descumprimento dos termos e condições pactuados, bem como das regras de conduta, o que não foi o caso, porque o autor não transgrediu qualquer destas regras. Na verdade, caberia à parte ré, acaso pretendesse excluir o autor de sua plataforma por ter respondido a processo criminal, promover a denúncia do contrato com prazo de sete dias e não simplesmente bani-lo de forma peremptória. Não se perca de vista que a conduta da parte ré revela-se inclusive contraditória, porque os alegados “antecedentes criminais” supostamente já existentes não impossibilitaram a inclusão do autor na plataforma.
Assim já se julgou no âmbito desta c. Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR – 5ª C. Cível –­ AC nº 0025059-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel. Des. Renato Braga Bettega – DJ 24.05.2022).
Consequentemente, não há como se afirmar a regularidade da conduta da ré Uber, haja vista que cancelou o cadastro de motorista parceiro de forma imotivada, sem observância do prazo de 07 (sete) dias para tanto. Trata-se, pois, de ato ilícito.Reativação do Cadastro do apelado.
A apelante verbalizou que não pode ser compelida a contratar ou manter relação com aqueles que não sejam de seu interesse. Argumentou que tanto na formação quanto a extinção do contrato são faculdades da empresa, devidamente amparadas pelos princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual.
Ressaltou que dispõe de liberalidade para redigir seu regulamento, criar sistema próprio de avaliação e optar por contratar ou não, bem como manter ou não a relação negocial, sem que constitua qualquer ilicitude.
Destacou que a resilição contratual é medida assegurada a qualquer uma das partes, por força do artigo 473 do Código Civil.
Pontuou que a desativação do cadastro do apelado junto a plataforma digital foi plenamente adequada e observando os exatos termos das políticas estabelecidas pela Uber, não havendo qualquer ilícito ou irregularidade na decisão de encerramento do pacto contratual.
Sem razão. Não se pode olvidar que um princípio de extrema relevância que norteia o direito contratual, o princípio da autonomia da vontade. Nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.A liberdade contratual encontra-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 421, do Código Civil: "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."
Ocorre que, no caso em tela, não restou evidenciado que houve descumprimento do apelado dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, tampouco do Código de Conduta da Uber. Logo,
correta a decisão da nobre magistrada em dar guarida ao pedido do autor/apelado para reintegração da plataforma, cabendo à ré/apelante, oportunamente, em havendo desinteresse na continuidade do contrato de parceria, promover a prévia notificação do motorista, conforme previsto na parte final da redação do item 12.1 dos Termos e Condições Gerais do Serviço.
Destaca-se:
DIREITO DE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IAUDIT. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA FORNECIDA À UBER PELA EMPRESA IAUDIT. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL EM NOME DO AUTOR. APONTAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS TERMOS E CONDIÇÕES DA UBER. RESCISÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL INDEVIDA. REINSERÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A SUA REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015. 1. Dá análise da Cláusula 12 do Termo e Condições Gerais dos Serviços (seq. 20.3) colacionado aos Autos, denota-se a possibilidade de rescisão imediata no caso de o motorista descumprir os termos do contrato ou infringir o código de conduta da Uber e, nos demais casos, exige-se notificação prévia com 7 (sete) dias de antecedência. 2. A Apelada, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, foi negligente ao excluir, de forma imediata, o perfil do Apelante, sem verificar a veracidade da informação prestada pela Apelada Iaudit Assessoria Empresarial Ltda., de modo que, tendo ocorrido falso motivo para o bloqueio da conta, não se afigura possível caracterizar a rescisão contratual praticada como exercício regular de direito. 3. A exclusão injustificável do aplicativo pela Apelada acabou impingindo ao Apelante cessação da percepção legítima de lucros (lucros cessantes), pelo inesperado impedimento de exercer a atividade de motorista 4. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental, caracteristicamente de risco. 5. No caso sub judice, a negligência das Apeladas obstou que o Apelante auferisse renda, por injusto motivo, privando-o de sua verba alimentar, de modo que o Apelante teve os seus direitos personalíssimos, e/ou mesmo a sua honra atingidos.
6. De acordo com o princípio da sucumbência, deve ser responsabilizada pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão. 7. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016561-70.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 05.07.2023)
Desta feita, é se manter a sentença como lançada.
Lucros Cessantes.
Em seu arrazoado, alega a Uber que o contrato entabulado entre as partes impossibilita o pagamento de lucros cessantes. Vejamos o que dispõe o acerto sobre essa questão:

Não se desconhece que o instrumento contratual afasta, em tese, a responsabilidade da Uber no que tange ao tema. No entanto, é certo que cabe a Uber arcar com os lucros cessantes em razão de ter indevidamente cancelado a conta do autor, impossibilitando-o de prover o seu sustento e de sua família.
Os danos materiais podem ser divididos em: lucros cessantes – o que, razoavelmente, deixou-se de lucrar - e danos emergentes – o que efetivamente se perdeu. Os primeiros, e aqui postulados, são os valores que a vítima iria perceber futuramente, porém não terá mais como recebê-los, em razão do ato ilícito praticado pelo agente.
Tal instituto encontra previsão no art. 402 do Código Civil; in verbis: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.
Sobre o dispositivo em comento, a lição de Nelson NERY JR e Rosa Maria de Andrade NERY:
“As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução (CC 402 e 403). Nas obrigações de pagamento em dinheiro serão atualizadas, abrangendo juros (se de mora desde a citação inicial, CC 405), custas e honorários de advogado, sem prejuízo de pena convencional (CC 404 caput). Provado que os juros de mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar (CC 404 par.ún.). [...]A expressão compreende a indenização por dano positivo, isto é, aquela suficiente para colocar o credor na situação em que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido (STJ, 4.ª T., REsp 403.037-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, j. 28.5.2002). A expressão deve abranger aquilo que “até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria” (STJ, 4.ª T., REsp 320.417-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueredo Teixeira, j. 27.11.2001).”(NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais)
Contudo, por serem espécie de dano material, firmou-se exegese na jurisprudência pátria que estes devem ser devidamente comprovados, mediante documentação clara e robusta, uma vez que não se admite indenização material em caráter hipotético ou presumido.
Prova disso é que o já citado art. 402 estabelece, precisamente, que deverá se indenizar o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou lucrar.
Em casos como o presente, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos experimentados pelo autor em decorrência do ato ilícito perpetrado pela ré.
Por prestadias, traz-se à baila excerto de um julgado da c. 20ª Câmara Cível, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Henrique Miranda, sobre os lucros cessantes “Nos termos do artigo 402 e 403 do Código Civil, a modalidade de indenização em exame consiste naquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar por efeito direto e imediato do ato ilícito ou abusivo contra si perpetrado. É incontroverso o fato de que o Autor laborava mediante a intermediação viabilizada a partir da interface com a Plataforma Ré. Considerando a situação vertente, nota-se a existência de prova de seu ganho semanal trabalhando como motorista do aplicativo (mov. 1.1, fls. 5/26), o que pode ser corroborado pelo relatório de viagens que fez durante os anos em que seu cadastro esteve vigente (mov. 39.2). Nesse passo, o desligamento abusivo da plataforma resultou na privação de se obter a renda em comento, o que caracterizou os lucros cessantes. Portanto, em vista do conjunto probatório dos autos, é devida pelas Rés a indenização ao Autor em razão do que razoavelmente deixou de ganhar desde a suspensão da plataforma até que seja efetivada sua reintegração. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001643-61.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 03.04.2023)
No caso em mesa, o autor discorreu na inicial sobre a renda mensal percebida com o aplicativo, acostando, inclusive, planilha (mov. 1.14), comprovando, efetivamente, o prejuízo sofrido.

Portanto, correta a sentença que condenou a parte ré ao pagamento de lucros cessantes ao autor.
Neste sentido, é de se negar provimento ao apelo, neste tópico.
Pedido Subsidiário – limitação dos lucros cessantes.
Em pedido subsidiário a apelante2 requereu a aplicação das regras de resolução imotivada do contrato que previa a notificação ao motorista com sete dias de antecedência do fim do contrato.Desassiste o pleito. Isso porque, como alhures pontuado, não restou evidenciado que o apelado descumpriu os Termos e Condições Gerais ou do Código de Conduta da Uber. Logo, descabida a aplicação da regra da resolução imotivada, prevista no item 12.1 dos Termos e Condições Gerais do Serviço.
A propósito, este e. TJPR já julgou:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA UBER, E CONDENAR A RÉ ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE QUANTO AO ABATIMENTO A SER FEITO NO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECIDIU DA FORMA PRETENDIDA PELA APELANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. MÉRITO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL. MOTORISTA QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO. CONDUTAS IMPUTADAS À AUTORA QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR AS VIOLAÇÕES. PROVA UNILATERAL. ART. 373, II DO CPC. MOTORISTA BEM AVALIADA PELOS USUÁRIOS DO APLICATIVO. DESABILITAÇÃO DA AUTORA DA PLATAFORMA UBER QUE OCORREU DE FORMA IMOTIVADA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. 3. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CONSIDERANDO O PERÍODO ENTRE A DATA DO BLOQUEIO E A REATIVAÇÃO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 7 (SETE) DIAS APÓS A RESCISÃO IMOTIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE O BLOQUEIO DO MOTORISTA ATÉ A REATIVAÇÃO DA SUA CONTA. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O NECESSÁRIO ABATIMENTO NO IMPORTE DE 40% REFERENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 3. PLEITO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA MINORAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MOTORISTA PRIVADA DE SUA RENDA ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007878-49.2023.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 15.07.2024)"
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAIS INCONFORMISMOS. APELAÇÃO CÍVEL (01). LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA. ADEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). PERTINÊNCIA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS 7 (SETE) DIAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESAPROPOSITADA. MANUTENÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (02). UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR O AUTOR. INCONGRUIDADE. DESCREDENCIAMENTO REALIZADO DE FORMA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AOS 7 (SETE) DIAS QUE DEVERIAM SER CONCEDIDOS COMO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. ARREDAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCUIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005469-71.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA -
J. 11.03.2024)"
Neste sentido, é de se negar provimento ao apelo, neste tópico.Danos Morais
O cancelamento do cadastro do motorista parceiro, em razão de supostos antecedentes criminais, sendo posteriormente verificada sua inexistência in casu, claramente atinge a esfera imaterial do requerente de forma a ultrapassar os meros aborrecimentos cotidianos.
Ademais de ser a parte autora privada da alternativa que encontrou para sustentar sua família em momento delicado, também certamente sofreu abalo psicológico pelo grave motivo apontado pela Uber para fundamentar sua decisão.
Não há como se afastar a noção de que o requerente se viu impelido a manejar a presente demanda não somente para alcançar a liberação de seu cadastro de motorista parceiro, mas também para afastar qualquer noção de que detinha antecedentes criminais.
Patente, pois, o dano moral sofrido pelo requerente em razão da conduta da ré.
Desta feita, é de se dar provimento ao apelo1.
Quantum Indenizatório.
É cediço que a indenização deve ser fixada com a observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem, contudo, configurar o enriquecimento sem causa. Neste passo, o quantum arbitrado tem por intuito punir a pessoa que causou o dano, bem como tem o condão de compensar o indenizado pelo abalo suportado.
Quanto ao montante da condenação, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que deve ser fixado com base não somente nas peculiaridades da causa, mas também levando em conta a proporção financeira do infrator e o caráter punitivo-compensatório da indenização. Confira-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando,assim, o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).4. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ – 4ª Turma – AREsp nº 607.167/SP – Rel. Min. Raul Araújo – Unânime – DJe 11.02.2015).
Deve prevalecer o princípio da razoabilidade.
Para este mesmo norte aponta a doutrina de Carlos Roberto GONÇALVES, segundo a qual “(...) na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2014).
O renomado jurista aponta ainda que esse entendimento possui o beneplácito jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, “(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade”. (STJ – 3ª Turma – REsp nº 135.202-0/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – j. 19.05.1998).
E do cotejo das informações contidas no caderno processual, esta relatora entende que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em sentença é adequado ao caso, de modo a punir o infrator, compensar a parte autora pelos danos, e prevenir o cometimento das mesmas atitudes posteriormente.
Ônus de sucumbência
Considerando-se o provimento do apelo1 e desprovimento do apelo, é de se reformar o ônus de sucumbência, condenando a requerida/apelante2 ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Honorários Recursais.
Diante o desprovimento do apelo2, majoro os honorários recursais em 1% (um por cento), em consonância ao entendimento firmado no bojo do Tema 1059/STJ.
Considerações Finais
Pelo exposto:Conhecer e dar provimento ao apelo1 interposto pelo autor para condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);Conhecer parcialmente do apelo2 interposto pela requerida, e na parte conhecida, negar provimento ao recursoMajorados os honorários em sede recursal em favor do causídico do autor.