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Processo:

1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que Hoesley Casilho Bernabe interpôs o vertente recurso de agravo interno em face da decisão judicial monocrática (seq. 8.1/AI), em que não fora conhecido o recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em suas razões recursais, o Agravante asseverou que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, uma vez que, embora o pronunciamento judicial não esteja expressamente previsto no rol do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a eventual análise da insurgência em sede de recurso de apelação cível ensejará prejuízos de difícil reparação.Em virtude disso, o Agravante requereu a reconsideração da decisão monocrática ou a sua apreciação pelo órgão colegiado, com o intuito de que seja dado regular prosseguimento ao recurso de agravo de instrumento.A Agravada, regular e validamente intimada (seq. 9.1), não ofereceu contrarrazões. Em síntese, é o relatório.

2. Agravo Interno
2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo interno preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, o presente recurso de agravo interno merece ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 Fundamentos
Na decisão prolatada, e, aqui, vergastada, consignou-se que o agravo de instrumento, então, interposto, não poderia ser conhecido, uma vez que a determinação judicial originariamente impugnada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assim como no fato de que o caso concreto não apresenta risco suficiente para autorizar a mitigação da taxatividade, nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.No vertente caso legal (concreto), constata-se que, a determinação judicial em que foram fixados os pontos controvertidos (seq. 85.1), não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Todavia, não se verifica razão para a modificação da decisão monocrática, uma vez que não há enquadramento da insurgência no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e não se identificou qualquer urgência no pedido. De tal sorte, tem-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO INCABÍVEL MESMO QUANDO CONSIDERADA A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIXADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. No caso dos autos, além de inexistir previsão legal específica do cabimento do agravo, eis que a decisão acerca dos pontos controvertidos da demanda, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015, ainda não restou evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0017868- 04.2022.8.16.0000 – Assis Chateaubriand – Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – j. 31.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE SANEAMENTO. PLEITO DIRECIONADO A EXCLUIR PONTO ESTABELECIDO COMO CONTROVERTIDO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. I “EXCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 10ª C. Cível – Ag. Inst. n. 0071973-96.2020.8.16.0000 – Paranavaí – Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira – j. 30.05.2021). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0024781- 02.2022.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz – j. 25.07.2022)
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE SANEOU O PROCESSO, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS E O DEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 988. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS. REEXAME IMEDIATO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. URGÊNCIA. (IN)UTILIDADE NORMATIVA DA ANÁLISE FUTURA DA VEXATA QUAESTIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ag. Inst. n. 0067822-19.2022.8.16.0000 – Medianeira – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Decisão Monocrática – j. 23.01.2023)
Logo, em que pese os argumentos recursais, entende-se que a determinação judicial vergastada, originalmente, não se faz impugnável pela via do recurso de agravo de instrumento, tanto pela ausência de previsão em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) quanto pela ausência de risco à utilidade do processo, em eventual análise do objeto em sede de recurso de apelação cível.Diante de todo o exposto, observa-se que está evidenciado que tal decisum não é passível de reforma através daquela via procedimental impugnativa, bem por isso, e, em linha mesmo com a nova processualística civil, entendeu-se que o agravo de instrumento, então, interposto era manifestamente inadmissível, pelo que, não poderia ser legal e legitimamente conhecido.Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo interno não merece provimento.
3. Conclusão
Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo interno, e, assim, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, mantendo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.