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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1, proferido por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao apelo.Alega o embargante que há omissão e contradição no acórdão. Sustenta que o apelo tinha por finalidade questionar a validade do acordo realizado entre o exequente e executado, em prejuízo ao terceiro interessado, tornando o acórdão omisso e contraditório, por não ter analisado a discussão acerca da validade e da impossibilidade de homologação do acordo pelo Magistrado singular, em razão de indício de fraude. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.De início, ressalto que o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes, nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão, como ocorreu no caso.Pela leitura das razões, verifico que o intento da parte é anular o julgamento e obter, desse modo, resultado favorável. E, além dos embargos não se mostrarem a via processual adequada para tanto, não constato razão nos seus argumentos.Veja, como bem delineado no acórdão, o apelo não foi conhecido, por ausência de interesse recursal. Desse modo, impossível o Colegiado adentrar no mérito do recurso, tendo sido observado e fundamentado na decisão que: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples - condição em que está o recorrente -, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, "a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (REsp 1.656.361/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). No caso, o interesse do apelante está ligado ao imóvel em razão da garantia real que detém em decorrência de segunda hipoteca e penhora anterior o que, por si só, não autoriza a sua resistência ao acordo firmado entre as partes na execução e, portanto, nem sequer o legitima para a pretensão recursal”.Assim, não há que se falar agora, em sede de embargos, de contradição e omissão do Colegiado, não sendo crível que a parte se utilize deste para ver analisado o mérito de recurso sequer conhecido.Ao que parece, portanto, trata o caso de mero inconformismo, não sendo os embargos a via adequada para tal insurgência.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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