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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU contra o acórdão de mov. 39.1 do Agravo de Instrumento de nº 0016120-63.2024.8.16.0000 AI, interposto pela ora embargada e que foi provido por unanimidade. O acórdão embargado restou assim ementado: Agravo de Instrumento. Procedimento de Cobrança em Fase de Cumprimento de Sentença. Juízo de origem que adotou o procedimento de execução do art. 535 do Código de Processo Civil. Insurgência da exequente. Executada que, embora seja Fundação Pública, tem personalidade jurídica de Direito Privado. Impossibilidade de equiparação com a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.1. As prerrogativas da Fazenda Pública, tal como a adoção do regime de precatórios constitucionalmente previsto, só podem ser concedidas para uma Fundação Pública caso possua personalidade jurídica de direito público. 2. As fundações públicas de direito privado gozam de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo possível equipará-las à Administração Direta.
Em suas razões (mov. 1.1/ED), a parte embargante defende, em síntese, que: a) o acórdão embargado foi contraditório, já que não aplicou o art. 100 da CF, além de o acórdão dos autos nº 0038096-80.2017.8.16.0030, de relatoria do Des. Nelson Mizuta, ter sido reformado por ação rescisória que tramitou na 2º Seção Cível do TJPR sob o nº 0040512-09.2020.8.16.0000. Apontou que a não aplicação do rito do art. 535 do CPC ao caso acabou por violar o art. 100 da CF, pelo que deveriam ser acolhidos os embargos de declaração. Ainda, pleiteou a instauração de ofício do incidente de resolução de demandas repetitivas, já que existem vários casos em andamento em face da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu e existem desembargadores com posicionamentos diversos acerca da aplicabilidade do regime de cumprimento de sentença aplicável: se aquele do art. 535 ou o do art. 523 do CPC.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.


2. FundamentaçãoPresentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, defiro o regular processamento dos Embargos de Declaração. Contudo, não merece apreciação o pedido acerca da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Além de configurar inovação recursal, houve a inadequação da via eleita para tanto. Explico. A instauração de IRDR por iniciativa da parte deve ser dirigida ao presidente do Tribunal, por petição, nos termos do art. 977, II, CPC, para que seja apreciada a presença dos requisitos de seu cabimento. Portanto, inadequado o pedido dirigido a esta Câmara na petição de embargos de declaração, impondo-se o não conhecimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXCLUINDO A TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR. REQUISITOS PARA POSTULAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005836-23.2021.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 29.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Inexistência de abusividade. Prejuízo concreto ao direito de ação do consumidor não comprovado. Incompetência desta Colenda Câmara para apreciar pedido de instauração de IRDR. Pedido rejeitado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2126319-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024)
Passo, a seguir, à análise do mérito dos aclaratórios. Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil[1], cabem Embargos de Declaração somente contra decisões judiciais em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo possível, portanto, a oposição dos aclaratórios com a vista a modificar a decisão atacada. Especificamente acerca da contradição, vejam-se os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina sobre o tema:A contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Assim, p. ex., não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, ou quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito[2].(grifo nosso)
Ainda, veja-se posicionamento do STJ:(...). III - Ademais, quanto à alegada existência de contradição no julgado, não merece acolhimento o pleito recursal, porquanto, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 252.613/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 14/8/2015).(...). (AgInt no REsp 1818864/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) (grifo nosso)
Neste caso, a contradição defendida pelo embargante se dá com relação a elementos externos à decisão, sendo alegado posicionamento diverso de outras câmaras deste tribunal. Diante disso, não se vislumbra vício de contradição interna a ensejar o acolhimento dos embargos. Nesse sentido:









EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vício a ser sanado na presente via - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa, entre o julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão, ademais, de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada – O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033128-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)
3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo parcial conhecimento dos embargos, não sendo apreciado o pedido de instauração de IRDR, e, no mérito, pela sua rejeição, eis que ausente vício de contradição.