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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Elson Padilha de Morais buscando a reforma da decisão prolatada que, nos autos de “embargos à execução” n. 0001472-15.2023.8.16.0194, que opôs à execução que lhe promove o Banco Santander (Brasil) S.A. na 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça requerido (mov. 28.1, 1º grau).
Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) “a esposa do embargante, quando da aposentadoria por invalidez percebia o valor mensal de R$ 5.931,18 (cinco mil, novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), sendo que agora tem percebido o valor de R$ 1.482,54 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)”; (ii) “houve mudança drástica na renda familiar do embargante, não cabendo o pagamento das custas processuais no orçamento mensal do embargante”; (iii) “o juízo não faz menção alguma a respeito da presunção de veracidade da declaração, bem como dos motivos pelos quais a presunção estaria superada no processo em curso”; e (iv) “a simples afirmação da pessoa natural se presume verdadeira. Trata-se de presunção legal juris tantum (presunção relativa). Quer isso dizer que, em linha de princípio, não precisa a pessoa natural produzir prova do conteúdo da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que o prove a parte contrária”.
Pede, ao final, o provimento do recurso para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita (mov. 1.1).
O pedido de efeito antecipatório ao recurso foi indeferido no mov. 9.1, sobrevindo o recolhimento das custas do recurso (mov. 14).
Instado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 15.1, pugnando pelo não provimento do agravo.
É, sumariamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida.
Relembra-se, de início, a evitar a indevida digressão, que a presunção de veracidade que decorre da alegação de carência deduzida pela parte é relativa, tendo o próprio texto legal ressalvado a possibilidade de se exigir instrução e admitir impugnação e prova em contrário (§ 2º do art. 99 do CPC):
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Vale dizer, quando houver nos autos fatos ou circunstâncias a revelar que a declarada carência a princípio não corresponde à realidade fática, pode o juiz determinar que a parte imperiosamente comprove a necessidade e, ainda e conforme o caso, indeferir o pedido.
De fato, não há direito subjetivo ao benefício se não àquela cuja instrução indica que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado.
É o direito de petição, aliás, o objeto da proteção ao carente, e não a litigância sem riscos intrinsecamente considerada.
Frise-se, de mais a mais, que não basta a obter o favor judicial a dificuldade em pagar às custas do processo, é curial a impossibilidade (ainda que momentânea) em fazê-lo, sob o risco da subsistência.
Pois bem. Na hipótese em tela, a documentação apresentada à consideração nos autos de origem não é de fato bastante a sustentar a carência afirmada pelo recorrente, que não se confunde com a dificuldade ou o esforço financeiro para custear o processo.
Por essa razão, diga-se, que não há se reconhecer falha na decisão de origem, tanto menos por ausência de fundamentação. Vejamos.
Como se extrai dos autos, alega o recorrente que o benefício previdenciário recebido por sua esposa é a única fonte de renda e sustento de sua família, cujo pagamento encontra-se na ordem de meros R$ 1.482,54 (um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) - (mov. 26.1 e 26.6, 1º grau).
A leitura dos documentos juntados no processo, entretanto, não confirma o asseverado. É que, em consulta à declaração de imposto de renda do exercício de 2023 juntada no mov. 26.4 (1º grau), observa-se não ser a aposentadoria por invalidez percebida pela esposa do agravante a fonte exclusiva de manutenção familiar.
Segundo declaração encaminhada à Receita Federal, o agravante recebeu no ano de 2022, além do benefício previdenciário direcionado à sua esposa, rendimentos tributáveis no importe de R$ 60.948,09 (sessenta mil novecentos e quarenta e oito reais e nove centavos), cifra essa que corresponde à remuneração mensal aproximada de R$ 5.079,00 (cinco mil e setenta e nove reais).
Além disso, os documentos nos autos dão conta de indicar que o recorrente possui patrimônio razoável, sendo uma casa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) localizada no bairro Jardim das Américas, Curitiba/PR, e outra, a princípio vendida no ano de 2022, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Depois, nada obstante o afirmado, tem-se notória a existência de movimentação bancária pelo agravante não informada nos autos, pois declarada à Receita Federal a existência e manutenção de consórcio no valor de R$ 72.493,65 (setenta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) e VGBL no valor de R$ 6.877,34 (seis mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Mais a mais, em que pese tenha defendido o agravante não possuir fonte de renda independente de sua esposa, é possível verificar da leitura do mov. 26.4, 1º grau,
a existência de saldo suficiente em conta bancária pessoal a suprir o bloqueio judicial
no ano de 2022, ou seja
R$ 46.306,34 (quarenta e seis mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos), montante que, bem se deduz, não é compatível com a alegação de escassez de recursos deduzida.
Soma-se a isso, o fato de que, ao identificar-se nos autos, trouxe o recorrente a qualificação processual (mov. 1.1, 1º grau) de empresário, condição essa que pode ser parcialmente confirmada pelo IRPF, cuja ocupação principal apresenta a indicação de “gerente ou superior de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços”.
E nesse cenário, então, é mesmo aceitável a especulação de fonte de renda pessoal e familiar complementar àquela exposta no mov. 26.6 (1º grau), a arredar, em razão do que não esclarecido, a concessão da benesse requerida, como bem e satisfatoriamente fundamentou a doutora Juíza de origem.
Evidentemente, havendo informação de desenvolvimento de atividade profissional diversa da alegada, competia ao recorrente, e não o fez, demonstrar a condição de carência financeira.
Sobre o tema, a jurisprudência (destacada):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO VERIFICADOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059622-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - relator Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/9/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV; STJ, SÚMULA N.º 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012237-11.2024.8.16.0000 - Curitiba - relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 26/8/2024).
Por fim, embora o documento no mov. 1.2-TJ indique de fato alguma queda no benefício previdenciário recebido pela sua esposa no último mês de maio, não há como se tomar por verdadeira e permanente a redução de renda apontada.
Com efeito, desde que o apurado nesta seara afasta a condição de insuficiência que justificaria a concessão do benefício a garantir o direito à ação, o não provimento do recurso interposto é medida de rigor, cumprindo ao embargante/recorrente o pagamento dos custos do processo como de ordinário exigível.
O que nos autos, finalmente, não permite sequer cogitar de deferimento parcial ou de diferimento de pagamento, não requeridos, no fim das contas.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Elson Padilha de Morais.