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Acórdão
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Certificado digitalmente por: DENISE KRUGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1558559-6/01, DE XAMBRÊ JUÍZO ÚNICO EMBARGANTE : OI (BRASIL TELECOM) S.A. EMBARGADO : JOSÉ SANTO DAL BEM PIRES RELATORA : DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE ORIGEM SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL MESMO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSUBSISTÊNCIA COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NO INTERESSE DO CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM SEU PREJUÍZO SUPOSTAS OMISSÕES INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO JULGADO DESCABIMENTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTREITA VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICAÇÃO, NO CASO EM APREÇO, DE QUALQUER DESTAS EMBARGOS REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1558559-6/01, de Xambrê Juízo Único, em que é Embargante OI (BRASIL TELECOM) S.A. e Embargado JOSÉ SANTO DAL BEM PIRES.
I Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão (fls. 11/25) nos termos do qual esta 12ª Câmara Cível decidiu pelo desprovimento ao agravo retido e pelo parcial provimento ao recurso de apelação. O julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEIÇÃO LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICABILIDADE À HIPÓTESE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À PARTE RÉ DESCUMPRIMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE COM O DOCUMENTO PRETENDIA O AUTOR PROVAR CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VPA (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO) APLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCELAS ACESSÓRIAS (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) VALORES DEVIDOS GRUPAMENTOS DE AÇÕES NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, QUANDO DA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO AO CRITÉRIO PARA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE EMITIR AÇÕES EM PERDAS E DANOS E PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS GRUPAMENTOS DE AÇÕES. 1. "A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante" (AgRg no Ag 1394066/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 27/06/2011.) 2. Em demandas que contenham pedido incidental de exibição de documentos, inviável é a aplicação do entendimento preconizado pela Súmula 389/STJ, sendo inexigível a formulação de prévio requerimento administrativo. 3. Entendimento do STJ no sentido da aplicabilidade do Código
de Defesa do Consumidor nos casos em que o consumidor esteja "rotulado de sócio e formalmente anexado a uma sociedade anônima". 4. Descumprida a determinação de exibição do contrato imposta à requerida, aplica-se a consequência do art. 359 do Código de Processo Civil, segundo o qual, diante de recusa não justificada à exibição, serão admitidos como verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretendia provar. 5. STJ, Súmula 371: "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 6. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) 7. "É possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas". (EDcl no AREsp 52.611/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 25/05/2012) 8. Em que pese defender que o grupamento de ações não pode ser considerado como óbice intransponível para o reconhecimento do direito de complementação de ações, desde já, deve ser ressalvado que o grupamento de ações deve ser estritamente observado quando do cálculo das ações devidas.
AGRAVO RETIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICABILIDADE DO CDC À HIPÓTESE RECURSO DESPROVIDO Inconformada, a apelante opõe os presentes embargos (fls. 27/40), assim aduzindo: (a) que deve ser decretada a incompetência absoluta da Comarca de Xambrê para a apreciação do feito, visto que o embargado reside em Maringá; (b) que o acórdão foi omisso quanto à manifesta ilegitimidade passiva, tendo em vista que a empresa Telebrás, que se obrigou a emitir as ações, ainda existe e continua a responder pelas obrigações assumidas antes da cisão; (c) que não restou comprovado o fato constitutivo, para o que não é suficiente a lista telefônica; (d) que o acórdão é
omisso em relação à falta de interesse de agir decorrente do entendimento cristalizado na súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu o prequestionamento acerca do disposto no artigo 100, § 1º, da Lei das Sociedades Anônimas. É a breve exposição. II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer dos embargos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. 1. Da incompetência Insubsistente a argumentação pertinente à suposta incompetência absoluta da Comarca de Xambrê para o processamento e apreciação do feito, arguida em sede dos presentes embargos. E assim porque, ainda que, de fato, se tratasse de matéria de ordem pública, autorizando seu conhecimento em sede de embargos de declaração, a competência em questão, porquanto instituída em favor do consumidor, não pode ser deduzida contrariamente aos interesses deste. Vale dizer, se a regra de competência territorial tem por finalidade precisamente a facilitação da defesa dos interesses do consumidor
em Juízo, não seria razoável admitir-se o reconhecimento, em detrimento deste, da incompetência do juízo que lhe proferiu sentença de procedência em primeira instância. Assim, tendo optado o consumidor por dispor da regra de competência instituída em seu favor o que lhe é dado fazer, por se tratar de norma dispositiva, e não cogente, em relação a si não há falar em incompetência territorial. 2. Da omissão quanto à ilegitimidade passiva Tampouco se vislumbra a ocorrência da omissão, apontada nos embargos, no que tange à ilegitimidade passiva da apelante/embargante para figurar no feito. A matéria já foi arguida em sede de apelação e devidamente rebatida nos termos do item "1.3" do acórdão ora embargado, de modo que a reiteração da questão em sede de embargos de declaração somente revela a mera irresignação da parte apelante, cuja tese não foi acolhida pelo Colegiado, com pretensão de rediscuti-la o que não se admite em sede de embargos de declaração. Como é cediço, os aclaratórios constituem estreita modalidade recursal, de fundamentação vinculada à arguição dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual. Não se prestam, assim, à obtenção de novo pronunciamento do órgão julgador acerca da matéria já levada à sua apreciação, como pretende a
embargante no caso. Pontue-se, em obediência ao ônus de fundamentação imposto pelo artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a alegação de que a empresa Telebrás ainda existe não se revela capaz de modificar a conclusão deste Colegiado quanto à legitimidade passiva da Oi S/A, uma vez que, tendo havido sucessão, segundo constou no acórdão impugnado, a sucessora, ora embargante, deve arcar com as obrigações em questão independente da extinção, ou não, da sucedida Telebrás. Não subsiste, portanto, a alegação em tela. 3. Da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral Também não merece acolhimento a alegação que versa sobre a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. O acórdão claramente estabeleceu, em seu item "2.1", que basta, no caso, a prova indiciária do direito autoral, o que se considerou satisfeito ante a apresentação da lista telefônica perfeitamente legível à mov. 1.13. Assim, determinada a inversão do ônus da prova em face da suficiência da prova indiciária, caberia à embargante a exibição da documentação contratual tudo como já consignado no acórdão impugnado não havendo que se rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração,
via descabida para este fim. 4. Da omissão quanto à falta de interesse de agir Igualmente, inexiste omissão no que tange ao interesse de agir da parte autora para o feito. Em que pese a invocação do enunciado da súmula nº 389 do Superior Tribunal de Justiça pelo embargante, o julgado proferido nos presentes autos claramente sedimentou que não se aplica à hipótese o enunciado sumular, conforme se pode ler no item "1.4", sendo, assim, inexigível o pedido administrativo e o pagamento de taxa no presente caso. Mais uma vez, percebe-se o intuito de rediscussão da matéria, pretensão não albergada pelos embargos de declaração, que, portanto, merecem rejeição. 5. Do prequestionamento Por fim, no que tange ao propósito de prequestionamento de dispositivo legal ventilado pela embargante, cabe pontuar que este, que constitui etapa na verificação da incidência do suporte fático hipotético do recurso extraordinário1 no suporte fático concreto, refere-se ao exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores.
Por consequência, irrelevante que a parte venha a requerer do Órgão Julgador, a título de mero prequestionamento e em sede de Embargos de Declaração, menção a determinadas matérias. Ora, (a) se o Tribunal deveria ter apreciado determinado tema e não o fez, a decisão é omissa e, como tal, sanável pela apresentação de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, o qual se funda na omissão e não propriamente no prequestionamento; (b) se o dispositivo não foi questionado em oportunidades anteriores e era desnecessário ao deslinde do feito, seu exame não foi realizado durante a controvérsia e não pode ser pleiteado pela via dos Embargos de Declaração; (c) se o Tribunal já se manifestou sobre o fundamento dos dispositivos invocados, o prequestionamento já foi realizado e, como tal, torna-se desnecessária a oposição dos Embargos de Declaração. Isto é: qualquer seja a hipótese analisada, não se pode acolher os Embargos de Declaração quando fundados em mero propósito de prequestionamento e nada mais ou ainda quando, alegada suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estes vícios não se façam presentes. Não por outra razão pacificou-se no âmbito da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que se busca o prequestionamento, somente se cogita do acolhimento dos Embargos de Declaração quando houver omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1241464/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 10/04/2015) Em face disso, o voto é pela rejeição aos embargos de declaração. III DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pela Desembargadora IVANISE MARIA TRATZ MARTINS, sem voto, e dela participaram e acompanharam o voto da Relatora a Juíza Substituta em 2º Grau SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 15 de março de 2017. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora
-- 1Entende-se, aqui, recurso extraordinário em seu sentido amplo, como gênero dos quais são espécies o recurso extraordinário em sentido estrito e o recurso especial.
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