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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Da análise dos Autos, verifica-se que a Executada Hafil Empreendimentos Ltda. interpôs agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 29.1) proferida no cumprimento provisório de sentença n. 0034118-75.2023.8.16.0001, oriundo da ação de usucapião n. 0045278-20.2011.8.16.0001, que, então, deferiu o levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência sem a prestação de caução.
Em face dessa decisão judicial, a Parte Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento, no qual sustentou que é cabível a prestação de caução pela Agravada, pois não há qualquer garantia de que o montante efetuado a título de honorários seja ressarcido à Agravante.
A Agravante defendeu que se discute em Autos apartados a pertinência da sua condenação em honorários de sucumbência, pois, a seu ver, não se opôs a demanda de usucapião instaurada. Aduziu que no caso em análise é devida a prestação de caução ou o trânsito em julgado da decisão preteritamente ao levantamento dos valores e defendeu a necessidade de se condicionar o levantamento da quantia a prestação de garantia com fundamento no parágrafo único do art. 521 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), quando, então, pugnou pelo provimento do recurso.
Fora determinado o regular processamento do presente recurso de agravo de instrumento (seq. 8.1/AI).
O Agravado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões recursais, quando, então, defendeu a perda do objeto recursal tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração n. 0012232-83.2024.8.16.0001 (seq. 12/AI).
Fora determinada a intimação da Agravante para se manifestar em relação a preliminar arguida (seq. 14.1/AI) e este se manifestou nos Autos, quando, então, se insurgiu em relação a perda do objeto recursal sem a devida extinção do cumprimento provisório de sentença pelo Juízo originário (seq. 17.1/AI).
O Agravado reiterou o pedido da perda do objeto recursal (seq. 22.1/AI).
É o relatório.
Dos Autos, verifica-se que se trata de recurso de agravo de instrumento contra a decisão judicial que deferiu o pedido feito pelo Agravado de levantamento do valor de R$ 14.272,49 (doze mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), depositados pela Agravante Hafil nos Autos de cumprimento provisório de sentença em epígrafe, sem, todavia, condicioná-lo à caução ou ao trânsito em julgado da ação de usucapião.
O Agravado, nas contrarrazões ofertadas, defendeu a perda do objeto recursal tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração n. 0012232-83.2024.8.16.0001 que, então, afastou a condenação da Agravante nos honorários de sucumbência por entender pela ausência de resistência à demanda originariamente proposta.
Da análise dos Autos, verifica-se que a ação de usucapião (Autos n. 0045278-20. 2011.8.16.0001) foi julgada improcedente (seq. 474.1 e 508.1). Não obstante, o recurso interposto pela Parte Autora foi provido para, então, reconhecer o direito a usucapião do bem imóvel almejado. Na ocasião, o acórdão proferido pela colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça inverteu o ônus sucumbencial (seq. 68.1/AC); senão, veja-se:3. ÔNUS SUCUMBENCIAL3.1 INVERSÃODe acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão.Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Apelados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
O referido acórdão foi combatido pela oposição de embargos de declaração n. 0034577-77.2023.8.16.0001 que, no entanto, foram rejeitados (seq. 28.1).
A Parte Ré interpôs Recurso Especial n. 0012350-59.2024.8.16.0001 o qual, por determinação da Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo – 1ª Vice Presidente, aguarda o julgamento dos embargos de declaração n. 0025839-66.2024.8.16.0001 (seq. 20.1).
A Executada Hafil Empreendimentos Ltda. opôs embargos de declaração n. 0034969-17.2023.8.16.0001 que foram rejeitados (seq. 31.1).
Ato seguinte, a Executada Hafil Empreendimentos Ltda. opôs novos embargos de declaração (Autos n. 0012232-83.2024.8.16.0001) que foram acolhidos (seq. 37.1) para, então, afastar o ônus sucumbencial contra si declarado, atribuindo-lhe, unicamente, aos terceiros interessados; senão, veja-se:No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível (seq. 520.1), em face da respeitável decisão judicial (seq. 474.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 508.1), proferida no âmbito da ação de usucapião n. 0045278-20.2011.8.16.0001, na qual o douto Magistrado julgou improcedente o pedido inicialmente deduzido.Os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e deram provimento ao recurso de apelação cível (seq. 68.1/AC), assim como determinaram a inversão do ônus sucumbencial, nos seguintes termos: “De acordo com o princípio da sucumbência, apenas deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Parte que sucumbiu significativamente em sua pretensão.Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Apelados sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)”.Entretanto, verifica-se que os Apelados Adriana Moreira Alves e Hafil Empreendimentos Ltda. não ofereceram resistência ao pedido de usucapião apresentado pela Apelante Maria Gorete da Silva, motivo pelo qual não é devida a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ao contrário dos Terceiros Interessados, que, definitivamente, ofereceram contestação ao pedido inicialmente deduzido pela Apelante (seq. 55.1).Assim, entende-se que os itens “3.1” e “4” da decisão judicial, aqui, vergastada, devem ser ajustados, de modo que passe a constar a seguinte redação: “Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Terceiros sejam condenados ao pagamento das custas processuais e Interessadoshonorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e, então, ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS.
Por fim, a Parte Autora opôs embargos de declaração n. 0025839-66.2024.8.16.0001 o qual está incluído em pauta de julgamento para o dia 4 de novembro do ano de 2024 (seq. 23.1).
Assim, após breve relato procedimental dos recursos interpostos, verifica-se que a questão relativa ao ônus sucumbencial da Parte Ré da demanda que, então, originou o cumprimento provisório do julgado, não se encontra totalmente definido.
Isso porque, não obstante o acolhimento dos embargos de declaração n. 0012232-83.2024.8.16.0001 que exonerou a Agravante do ônus sucumbencial, verifica-se que resta pendente de análise os embargos de declaração n. 0025839-66.2024.8.16.0001 em relação ao qual a Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo – 1ª Vice Presidente, determinou que se aguardasse o julgamento (seq. 20.1). Além, do próprio Recurso Especial n. 0012350-59.2024.8.16.0001.
Ademais, verifica-se que, em que pese o Agravado tenha requerido a perda do objeto do presente recurso, ainda não se manifestou nos Autos originários decisão judicial de extinção do cumprimento provisório da sentença.
Assim, diante da particularidade do caso legal (concreto), pode-se afirmar que seria prematuro o entendimento e, então, o reconhecimento da perda do objeto recursal. Por tais razões, afasta-se a pretensão recursal no aspecto deduzido.
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
O vertente recurso de agravo de instrumento visa a reforma da determinação judicial sob o argumento de que é necessária a prestação de caução pela Agravada, pois não há qualquer garantia de que o montante efetuado a título de honorários seja ressarcido à Agravante.
A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão a Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da decisão judicial, aqui, objurgada.
Isso porque, como bem ponderado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada, trata-se de verba de natureza alimentar e, de acordo com o inc. IV do art. 520 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) a garantia pode ser dispensada; senão, veja-se:5. O presente cumprimento provisório de sentença versa sobre honorários de sucumbência, valores em que sabem-se tratar-se de verbas alimentares.6. Neste sentido, há previsão legal quanto a possibilidade do levantamento da quantia, independe de prestação de caução pelo exequente, conforme: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;[...]8. Em que pese a argumentação pelo executado ao mov. 28, quanto a necessidade da prestação da caução, necessita-se aplicação da previsão processual nos presentes autos, inclusive por insistência pelos credores no levantamento da quantia.
O art. 520 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que o cumprimento provisório de sentença se processará da mesma forma que o cumprimento definitivo, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que poderá ser obrigado a reparar eventuais danos ao Executado.
Além disso, para o levantamento de valores e a prática de atos que importem transferência de posse ou de propriedade, em regra, exige-se a prestação de caução. Senão, veja-se:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Todavia, o art. 521 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê as hipóteses em que a caução poderá ser dispensada, como no presente caso legal, em que o crédito é decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais e, assim, possui natureza alimentar.
Por outro lado, o parágrafo único do referido dispositivo legal dispõe que a caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, in verbis:Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II – o credor demonstrar situação de necessidade; III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042 ; III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Dessa forma, nas hipóteses em que é admitida a dispensa da caução, é possível a sua exigência no caso em que a sua dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
No vertente caso legal (concreto), não se verifica risco de dano para a Agravante, inclusive, registrou-se na respeitável decisão judicial objurgada a ciência do Agravado em relação a responsabilidade que lhe é atribuída em relação ao levantamento dos valores; senão, veja-se:9. Ademais, sendo a parte contrária sociedade de advogados e, portanto, conhecedores da lei processual, presume-se integral ciência da responsabilidade do pedido realizado.[...]10. Em outros termos, os credores estão assumindo o risco previsto ao art. 520, I do CPC1, ao pleitear pelo levantamento de elevado montante financeiro, quando ainda não transitado em julgado o processo de origem. De forma que, em caso de alteração no julgado, responderão pelos valores levantados.
Sobre a temática, aqui, tratada, destaca-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. CAUÇÃO DISPENSADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0088018-39.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Jucimar Novachadlo – Unân. – j. 19.10.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO Á PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDEPENDENTE DE CAUÇÃO. PRECEDENTE O STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 19ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0055779-79.2024.8.16.0000 – Cambará – Rel.: Andrei de Oliveira Rech – Unân. – j. 26.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUÇÃO PRÉVIA AO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. 1) PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO PRÉVIO DE EFEITO SUSPENSIVO E LEVANTAMENTO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. REJEIÇÃO. PLEITO LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NATUREZA PRECÁRIA. 2) MÉRITO RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE PERPASSA VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF E APLICAÇÃO DO ART. 85, §14 DO CPC. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA DE CAUÇÃO. MERA APLICAÇÃO DO ART. 521, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0042351-30.2024.8.16.0000 - Umuarama – Rel.: Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins – Unân. – j. 16.08.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. CAUÇÃO DISPENSADA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR – 4ª Câm. Cível – Bem. Decl. n. 0031133-05.2024.8.16.0000 – Cambé – Rel.: Des. Luiz Taro Oyama – Unân. – j. 10.06.2024)
Com efeito, denota-se, como bem pontuou a douta Magistrada, que “os credores estão assumindo o risco previsto ao art. 520, I do CPC1, ao pleitear pelo levantamento de elevado montante financeiro, quando ainda não transitado em julgado o processo de origem”.
Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto).
Em relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, haja vista que se trata de decisão judicial interlocutória.
Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.
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