SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0064304-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO OBJETO RECURSAL AINDA EM TRÂMITE NOS RECURSOS CONEXOS E INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520 E 521 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO DIANTE DO CONTEÚDO DO INC. I DO ART. 520 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do Exequente, que pode ser condenado a reparar eventuais danos no caso de reforma da decisão judicial. 2. In casu, denota-se, como bem pontuou a douta Magistrada, que “os credores estão assumindo o risco previsto ao art. 520, I do CPC, ao pleitear pelo levantamento de elevado montante financeiro, quando ainda não transitado em julgado o processo de origem”. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.