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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0064311-42.2024.8.16.0000, da Comarca de Laranjeiras do Sul – Vara Cível, em que é Agravante, FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FAMA e Agravada, LINDINALVA DIAS BONFIM (REPRESENTADA). I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por Lindinalva Dias Bonfim, representada por sua curadora, Cristiane Dias Bonfim Godinho contra a decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0002121-22.2024.8.16.0104, que indeferiu o pedido de majoração da astreinte (mov. 42.1 dos autos principais):“(...) Inicialmente, deferiu-se a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a ré Unimed Fama autorize os exames solicitados durante a vigência do plano, observando-se os limites contratuais, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que a Unimed Fama seja compelida a emitir nova carta de portabilidade com anotação de pagamento e/ou inexistência de mensalidades em atraso no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, no limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Verifica-se que a ré Unimed Fama foi citada e intimada na data de 23/05/2024. Portanto, constato que ainda não foi atingido o limite máximo do valor estabelecido a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo que é incabível, por ora, a adoção de outras medidas para obrigar o cumprimento da decisão liminar pela parte requerida.(...).” Em suas razões recursais (mov. 1.1) a autora alega, em suma, a necessidade de majoração da multa fixada pelo juízo a quo, quando do deferimento do pedido de antecipação de tutela (mov. 12.1 dos autos originários) a fim de que a agravada cumpra a decisão liminar. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência recursal para seja majorada a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) até o alcance de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme solicitado em mov. 48.1 dos autos principais, para compelir a agravada UNIMED FAMA a cumprir a decisão judicial e autorizar os exames médicos da agravante, quais sejam: mapeamento cerebral, ressonância magnética e exames de sangue. No mérito, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que seja confirmada a tutela de urgência pretendida. Em decisão de mov. 13.1, foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões em mov. 19.1. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (mov. 24.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento. Em contrarrazões a agravada Federação das UNIMED da Amazônia – FAMA alegou a nulidade da decisão de mov. 13.1, por ausência de intimação pessoal. Conforme disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, a intimação pessoal é exigida apenas na ausência de procurador constituído, o que não é o caso, já que a agravada tinha advogados constituídos desde o início destes autos, porquanto regularmente habilitados ainda no juízo de origem. Ademais, da decisão de mov. 13.1 a agravada interpôs recurso de Agravo Interno, autos nº 0083944-39.2024.8.16.0000. Logo, considerando que a agravada já estava devidamente representada por advogados constituídos nos autos originários, não há que se falar em intimação pessoal para apresentar contrarrazões. Portanto, rejeita-se tal preliminar. Pugna a agravante pela majoração da multa fixada pelo juízo a quo, quando do deferimento do pedido de antecipação de tutela (mov. 12.1 dos autos originários), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de que a agravada cumpra a decisão liminar. Ainda, requer a fixação da multa por crime de desobediência ao representante legal da agravada, conforme artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega a agravante que é pessoa idosa, com demência, e necessita realizar os exames médicos de mapeamento cerebral, ressonância magnética e exames de sangue, todos solicitados durante a vigência do plano de saúde, para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, cujo tratamento depende da realização dos exames solicitados. Razão lhe assiste. Como é sabido, a tutela provisória de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que prevê como requisitos para sua concessão: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, para o deferimento do pedido de concessão de liminar, o agravante deve demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Quanto ao perigo de dano, deve estar demonstrado que o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Segundo a doutrina: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” (DIDIER JUNIOR, Fredie. et al. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2015). Extrai-se dos autos que o pedido de antecipação de tutela foi deferido, para o fim de (mov. 12.1 dos autos principais):DETERMINAR a suspensão das cobranças e dos consequentes encargos das mensalidades a partir do dia 10/05/2024, considerando o desejo manifesto de realizar a portabilidade desde abril de 2024 (mov. 1.12); b) DETERMINAR que a ré UNIMED FAMA autorize os exames solicitados durante a vigência do plano, observando-se os limites contratuais, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado à R$30.000,00, nos termos do art. 497 c/c 537, ambos do CPC; c) DETERMINAR que a UNIMED FAMA seja compelida a emitir nova carta de portabilidade com anotação de pagamento e/ou inexistência de mensalidades em atraso, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitado à R$30.000,00, nos termos do art. 497 c/c 537, ambos do CPC. A agravante informou ao juízo que não foi cumprida a decisão liminar e requereu a majoração da multa. O juízo a quo indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que “ainda não foi atingido o limite máximo do valor estabelecido a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo que é incabível, por ora, a adoção de outras medidas para obrigar o cumprimento da decisão liminar pela parte requerida. (mov. 42.1 dos autos originários). Considerando que a agravada apresentou contestação (mov. 44.1 dos autos originários) sem o cumprimento da liminar, a agravante requereu novamente o pedido de majoração da multa a fim de que a agravada a cumprisse, o que foi indeferido, por entender o juízo que se tratava de pedido de reconsideração de decisão anterior (mov. 44.1 dos autos originários). Pois bem. Sabe-se que a astreinte tem a função de garantir o cumprimento de ordem judicial, sendo que compete ao juiz fixá-la quando entender necessário, consoante preveem os artigos 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, devendo ser arbitrada com proporcionalidade. Ainda, dispõe o artigo o § 1º e inciso I, do artigo 537 do Código de Processo Civil que:“Art. 537. (...)§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;” No caso específico, afirma a agravante que a multa não atende à sua real necessidade, que é a realização dos exames médicos pendentes (mapeamento cerebral, ressonância magnética e exames de sangue).Observa-se que a decisão agravada determinou a intimação pessoal do representante legal da agravada, com urgência, para cumprimento imediato da decisão liminar, contudo, sem fazer qualquer menção acerca da astreinte. Os requisitos para concessão da tutela se mostram presentes, tendo em vista que a agravante é idosa com demência degenerativa (não está se locomovendo, articulando palavras, nem realizando suas funções básicas sozinha, como alimentação e higiene. A Agravante utiliza medicação à base de cannabis e necessita dos exames médicos para que seu neurologista possa avaliar a formulação de sua medicação, diante do avanço deletério das células cerebrais, analisadas através dos exames solicitados), sendo que está aguardando a realização de exames desde abril do corrente ano e mesmo após o decurso do prazo para cumprimento da liminar a agravada apenas apresentou contestação nos autos. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e o não cumprimento da decisão liminar no prazo fixado, verifica-se estarem presentes os requisitos para concessão da liminar recursal pleiteada (probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação). Diante do exposto, ratifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal concedido em mov. 13.1, para o fim de majorar a astreinte fixada em mov. 12.1 dos autos originários, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), este na forma pleiteada pela agravante a fim de compelir a agravada a cumprir a decisão liminar. Oportuno ressaltar, que o valor da multa poderá ser modificado, conforme disposto artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Quando ao pedido de fixação da multa por crime de desobediência ao representante legal da agravada, conforme artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se que o juízo abriu vista ao Ministério Público para se manifestar a respeito. Portanto, entendo que não há indeferimento do pedido neste tocante, ou seja, ausente a probabilidade do direito ora pleiteado. Dessa forma, deixo de me manifestar sobre essa questão. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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