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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Jorge Roberto Carvalho, com fundamento no artigo 1022, em face do acórdão prolatado por esta Câmara Cível, no recurso de apelação n. 0028488-96.2023.8.16.0014, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I - Descabimento da fixação de verba honorária, vez que ainda não formada a triangulação processual. II - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1892589/MG, “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. III - Comparecimento espontâneo do devedor em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 que não supre a citação, porquanto ainda não cumprida a medida liminar. IV - Condenação do autor ao pagamento do ônus da sucumbência afastada, mantendo-se, todavia, sua obrigação de arcar com as custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Requer a embargante, em síntese, o prequestionamento dos arts. 85, §10, e 90 do CPC. Defende que “o momento da triangulação processual não se confunde com o momento de apreciação da contestação, ao passo que ocorrida a triangulação processual, no presente caso ocorrida por meio de habilitação processual, e havendo pedido de desistência da demanda pela parte que a propôs, deve haver a condenação do demandante à sucumbência processual”.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos, aduzindo que a decisão embargada não padece de qualquer vício.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A respeito do tema, Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA lecionam: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248). Contudo, na presente hipótese, embora a embargante tenha mencionado nos pedidos finais “Diante do exposto, com o fito de sanar o vício de omissão, cabível a apreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II do CPC/2015”, não indicou precisamente onde reside o vício no acórdão objurgado, sendo certo que a fundamentação dos presentes aclaratórios é para fins de prequestionamento. Ainda assim, em uma nova leitura do decisum embargado, não se constata qualquer omissão, contradição, ou obscuridade, e nem sequer erro material.A decisão está devidamente fundamentada, tendo apresentado, de forma clara, as razões que levaram à conclusão pela impossibilidade de condenação do autor/embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Confira-se: Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1892589 /MG, “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.(...)Como sabido, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a triangulação processual somente se completa depois da apreensão do bem, momento em que será realizada a citação do devedor. Ou seja, frustrada a apreensão liminar, não se fará a citação.Isso porque em caso de não localização do bem, o credor poderá optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, daí a impossibilidade de se considerar a ré citada pelo simples comparecimento aos autos.Destarte, não tendo sido cumprida a medida liminar e nem citada a devedora, descabe a fixação de honorários advocatícios em face de qualquer uma das partes. Portanto, malgrado os argumentos apresentados pela embargante, tem-se que os embargos não merecem acolhimento.O que se percebe, na hipótese dos autos, é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não cabendo a rediscussão do decidido em embargos de declaração, mas sim, na via recursal própria. Por fim, não havendo qualquer vício na decisão embargada, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento.Ora, a embargante pretende o prequestionamento da matéria, com a manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados como violados. Contudo, sendo a matéria devidamente apreciada, não sendo constatados quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mostra-se desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais invocados no caso em tela.Além disso, cumpre ressaltar que segundo o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, basta que a matéria tenha sido suscitada via embargos, ainda que o Tribunal os rejeite. Senão vejamos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes julgados desta Egrégia Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1025 do cpc. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Diante da inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, percebe-se que o embargante pretende somente a modificação do Acórdão no ponto que foi julgado contra o seu interesse, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração. 2. A ausência de transcrição de dispositivos legais nos fundamentos da decisão não impede o conhecimento de eventual recurso aos Tribunais Superiores e, mesmo sob o regramento do vigente diploma processual civil, não há necessidade de o magistrado analisar todas as razões apontadas ou citar expressamente artigos invocados, pois o CPC consagrou em seu artigo 1.025 o prequestionamento ficto. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005123-21.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 12.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO DECISUM. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014544-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.07.2024) Portanto, o voto é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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