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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão de movimento 41.1/TJ, referente ao julgamento da Apelação Cível nº 0014437-97.2023.8.16.0170 em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e negou provimento às apelações interpostas pelo HOSPITAL SÃO LUCAS DE CASCAVEL LTDA e MAPFRE VERA VRUZ SEGUROS LTDA.O autor, HOSPITAL SÃO LUCAS, opõe o presente embargos de declaração (mov. 1.1/TJ), sustentando haver contradição e obscuridade no acordão.Nesse sentido, afirma que há a) contradição no que tange à legitimidade passiva do Município; b) contradição em relação ao atendimento particular dos pacientes EDURDO e EMERSON, dado que “todas as jurisprudências trazidas na referida decisão tratam da prestação de serviço por hospitais privados em caso de inexistência de vaga no sistema público, contudo este não é o caso dos autos” (SIC) e c) obscuridade quanto aos honorários de sucumbência. Requer, portanto, o acolhimento do presente recurso, a fim de que sejam sanados os vícios alegados.Sem contrarrazões.É o relatório.
II. VOTO A pretensão externada nos embargos declaratórios não merece ser acolhida, porquanto o acórdão não incidiu em contradição ou obscuridade, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria.Percebe-se que, na verdade, o autor/apelante insiste em aspectos da argumentação por ela expendida com o objetivo de reformar a decisão. No que interessa, a decisão embargada está assim fundamentada: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da responsabilidade pelo ressarcimento de despesas médicas, devidas ao Hospital autor, ante ao atendimento particular de duas vítimas de acidente de trânsito envolvendo ambulância do Corpo de Bombeiros. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que que Emerson Pedro Crispin e Eduardo Henrique Urbik, em 04/06/2011, foram vítimas de acidente de trânsito ocasionado por veículo do Corpo de Bombeiros, em ocasião na qual este, ao atravessar via preferencial, fez com que a motocicleta das vítimas colidisse com a lateral traseira do veículo. Os próprios agentes do Corpo de Bombeiros envolvidos no acidente prestaram os primeiros socorros e, após, encaminharam as vítimas a um Hospital no Município de Toledo. A pedido dos Bombeiros, Eduardo e Emerson foram transferidos ao Hospital São Lucas de Cascavel (ora autor/apelante), na forma de atendimento particular. Primeiramente, salienta-se que, apesar de a sentença, ao apreciar o pedido, ter também abordado a questão da culpa pelo acidente, isso, na verdade, já foi objeto de apreciação por esta Primeira Câmara Cível, no julgamento da AC nº 0000668-08.2012.8.16.0170, relacionada a ação proposta por parentes da vítima Eduardo Henrique Urbik. O que efetivamente se discute na presente ação é a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de prestação de serviços hospitalares. Quanto a isso, observa-se, diante das provas juntadas aos autos, que a iniciativa de transferência das vítimas para o Hospital São Lucas partiu dos agentes do Corpo de Bombeiros, vinculados ao Estado do Paraná. (...)Ademais, diferentemente do alegado pelo Estado do Paraná, não há como se imputar ao Município de Toledo a responsabilização pelo ressarcimento das despesas, uma vez que sequer há, nos autos, provas de que o Município teria participado do encaminhamento dos pacientes para atendimento particular ou de que teria acionado o seguro da Mapfre Seguradora. Assim, é de ser mantida a sentença quanto à responsabilidade do Estado do Paraná, em solidariedade com a Mapfre Seguradora, pelo ressarcimento das despesas do tratamento médico realizado pelo Hospital São Lucas. A ré Mapfre Vera Cruz Seguros S/A afirma que “não tendo o Município sido condenado a qualquer importância, tendo sido reconhecida sua ilegitimidade passiva, não poderá a Apelante ser condenada a qualquer pagamento”. Entretanto, esse argumento não deve prosperar, porquanto o seguro da ambulância do Corpo de Bombeiros foi contratado pelo Município de Toledo em razão de convênio com o Estado do Paraná. Vale dizer, trata-se de seguro em favor de terceiro, que cobria acidentes e que tinha como beneficiário o Estado do Paraná, o qual solicitou o atendimento médico na modalidade particular. Além disso, diversamente do sustentando pela ré Mapfre, os juros de mora e correção monetária devem sim incidir sobre a indenização.(...)Dessa forma, por óbvio, a responsabilidade pelo pagamento é solidária, e não subsidiária, entre o Estado do Paraná e a seguradora Mapfre, mesmo que a seguradora já integrasse o polo passivo no momento do ajuizamento da ação, não se limitando a responsabilidade apenas aos casos de denunciação da lide. No que se refere ao valor do ressarcimento, o Hospital autor afirma em seu recurso que “(...) não há que se falar que o pagamento deverá ser realizado com base na tabela SUS, posto que o atendimento se deu pela via particular”. Todavia, esse argumento apenas se aplica nos casos em que o hospital privado não é credenciado ao SUS e, a pedido do Ente Público, faz o atendimento particular. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados do TRF4 e deste Tribunal de Justiça, tratando de uma e de outra das situações mencionadas (casos de hospital particular credenciado e não credenciado ao SUS).(...)Em sede de recurso de apelação, o Hospital autor sustenta, também, a necessidade da reforma da sentença “(...) no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de exclui-los ou reduzi-los ao montante de um salário mínimo ou o menor valor possível a ser pago em favor dos patronos dos Apelados ANTONIA DOS SANTOS, INÊS URBIK/ARIANTE CAROLINE URBIK/JOHNNY URBIK e MUNICÍPIO DE TOLEDO e, ainda, afastar os honorários sucumbenciais em relação ao Estado do Paraná e à Mapfre Seguradora”. Sem razão, contudo. Isso porque uma parcela dos pedidos formulados na inicial não foi julgada procedente e, consequentemente, de forma correta foi reconhecida a sucumbência recíproca, não havendo, assim, que se falar em reforma para modificação da distribuição dos honorários sucumbenciais. Quanto ao pedido de redução, deverá ser observado o que mais adiante será exposto, em relação ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Por outro lado, a ré Mapfre aduz que “Em se tratando de duas lides distintas e inexistindo relação processual direta com as partes integrantes da lide principal, é indevido o pagamento de honorários da sucumbência pela Denunciada, se a Denunciante restar vencida” e, ainda, que “Em sendo mantida a obrigação aos honorários, não pode a Apelante ser obrigada à totalidade das verbas sucumbências (solidariedade), sendo necessária a adequação de tal verba, visto que sua obrigação se restringe a importância segurada e não ao total da condenação”.No entanto, não se trata de denunciação da lide, na medida em que foi incluída no polo passivo já no momento do ajuizamento da ação originária, ou seja, era ré na lide principal e, por isso, uma vez vencida, fica obrigada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Outrossim, há o requerimento de readequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença que, igualmente, não devem prosperar, tendo em vista que houve a determinação de sucumbência recíproca, ficando cada parte condenada na medida de sua sucumbência. Por fim, o Estado do Paraná pleiteia que a definição dos honorários seja fixada apenas em fase de liquidação de sentença. De acordo com o disposto no inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Na espécie, o ressarcimento pelo tratamento médico despendidos às vítimas do acidente será limitado aos valores cobrados na tabela do SUS, à época do atendimento e, por isso, considera-se ilíquida esta parte da sentença, na medida em que será necessário verificar os valores da tabela. Assim, sendo, ao menos parcialmente, ilíquida a sentença, é de ser provido referido pleito do Estado, no que se refere à definição dos honorários apenas quando liquidado o julgado. Nessa ocasião da fixação dos honorários, deverá ser observada a consideração da atuação recursal, nos termos do § 11 do art. 85, do Código de Processo Civil”.
Como se percebe, a Câmara encontrou argumentos suficientes para negar provimento à apelação apresentada pelo HOSPITAL apelante.Quanto à pretendida responsabilização do Município de Toledo pelo ressarcimento de despesas, o entendimento da Câmara foi sintetizado no seguinte trecho: “(...)O que efetivamente se discute na presente ação é a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de prestação de serviços hospitalares. Quanto a isso, observa-se, diante das provas juntadas aos autos, que a iniciativa de transferência das vítimas para o Hospital São Lucas partiu dos agentes do Corpo de Bombeiros, vinculados ao Estado do Paraná. (...)Ademais, diferentemente do alegado pelo Estado do Paraná, não há como se imputar ao Município de Toledo a responsabilização pelo ressarcimento das despesas, uma vez que sequer há, nos autos, provas de que o Município teria participado do encaminhamento dos pacientes para atendimento particular ou de que teria acionado o seguro da Mapfre Seguradora.” A fundamentação exposta se mostra coerente e compatível com a decisão em sua íntegra, de modo que não se cogita de contradição.Por outro lado, no que se refere ao entendimento de que o pagamento deveria corresponder à tabela particular, igualmente não há qualquer vício na decisão que possa ser suprimido por meio de embargos declaratórios. Foi clara e suficientemente externado o entendimento de que o ressarcimento deve se dar com base na tabela SUS porque o Hospital autor era credenciado ao Sistema único de Saúde: “(...)No que se refere ao valor do ressarcimento, o Hospital autor afirma em seu recurso que ‘(...) não há que se falar que o pagamento deverá ser realizado com base na tabela SUS, posto que o atendimento se deu pela via particular’. Todavia, esse argumento apenas se aplica nos casos em que o hospital privado não é credenciado ao SUS e, a pedido do Ente Público, faz o atendimento particular. Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgados do TRF4 e deste Tribunal de Justiça, tratando de uma e de outra das situações mencionadas (casos de hospital particular credenciado e não credenciado ao SUS). Como se sabe, a contradição que pode ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela porventura existente entre pontos da decisão embargada, ou seja, se ela for contraditória em si mesma. Não resulta, portanto, de mera divergência entre a decisão embargada e a tese ou alegação que a parte pretendia ver acolhida. Tampouco se pode falar em contradição pelo fato de o órgão julgador dar à prova existente nos autos interpretação diferente daquela pretendida pela parte. Por fim, quanto à alegação de obscuridade, igualmente não merecem acolhimento os embargos.De acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial". (in ‘Código de Processo Civil comentado artigo por artigo', Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 548).A decisão ora embargada é clara quanto à fixação dos honorários advocatícios: “(...)De acordo com o disposto no inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC, ‘não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado’.Na espécie, o ressarcimento pelo tratamento médico despendidos às vítimas do acidente será limitado aos valores cobrados na tabela do SUS, à época do atendimento e, por isso, considera-se ilíquida esta parte da sentença, na medida em que será necessário verificar os valores da tabela.Assim, sendo, ao menos parcialmente, ilíquida a sentença, é de ser provido referido pleito do Estado, no que se refere à definição dos honorários apenas quando liquidado o julgado.” No trecho em negrito é claramente explicitado que a definição dos honorários (de toda a verba honorária) se dará em outro momento, não sendo essa alteração da sentença, com postergação da tarefa, determinada apenas para essa parcela ilíquida. Percebe-se, enfim, que a decisão embargada externou clara e suficientemente os motivos pelos quais alcançou a conclusão ao final apontada. E, sendo os referidos fundamentos frontalmente contrários às alegações da parte, tampouco se poderia falar em omissão.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.
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