Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, interpostos em face do decisum que
não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto.Sustenta a parte agravante que seria possível o conhecimento do recurso, pois não houve a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer, porquanto a petição de evento 279.1 foi protocolada por equívoco, mais de dois anos após a interposição do apelo. Adiante, pontuou que o recurso deixou de ser conhecido sem que houvesse a intimação do recorrente para se manifestar, o que configura decisão surpresa. Requereu, então, o provimento do agravo interno com vistas ao recebimento e conhecimento do apelo, possibilitando seu julgamento pelo colegiado (evento 1.1- TJ).Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo concedido (eventos 10 e 11 - TJ).É o relatório.

II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.
II.II - MÉRITOO agravo interno, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, tem cabimento em face de decisão monocrática, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.A controvérsia, no caso vertente, cinge-se à possibilidade – ou não – do conhecimento do apelo em que a parte recorrente teria, segundo a decisão monocrática agravada, praticado ato incompatível com a vontade de recorrer.Conforme constou expressamente da decisão agravada proferida monocraticamente, o recurso de apelação não pode ser conhecido, porquanto a parte apelante, após a interposição do recurso, pugnou pela extinção do feito e arquivamento dos autos na origem, configurando, assim, conduta contraditória com o interesse de recorrer da sentença.Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, faz-se necessário frisar que o não conhecimento do recurso não se deu em virtude da preclusão lógica, na medida em que o banco agravante, ao requerer expressamente o arquivamento dos autos na origem, renunciou tacitamente ao direito de recorrer, não tendo mais interesse no julgamento do apelo.Ainda, conforme se extrai da decisão que rejeitou os embargos de declaração, a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer é vício insanável, de sorte a intimação prévia da parte recorrente é prescindível, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC (evento 12.1 – autos recursais de embargos de declaração).Sendo assim, considerando-se que as circunstâncias que ensejaram o não conhecimento do recurso ainda permanecem, mostra-se prudente manter a decisão agravada tal como proferida. Isto posto, dessume-se que o agravo interno não comporta acolhimento.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e não provimento do agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A., mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.É como voto.