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Processo:

RelatórioTrata-se de conflito negativo de competência, originado nos autos 0004239-17.2020.8.16.0037, de inquérito policial para apuração de suposto delito de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340, CP). O procedimento foi distribuído originariamente em 23/10/2020 ao Juizado Especial Criminal de Campina Grande do Sul/PR, que, após manifestação do Ministério Público (mov. 16), declinou competência à Vara Criminal de Campina Grande do Sul (mov. 20), nos seguintes termos:“1. (...) pugnou o representante do Ministério Público o declínio de competência ao juízo criminal, porquanto o delito praticado, possui pena máxima que ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, sendo o Juizado Especial incompetente para processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. 1.1. Ante o exposto, declino a competência à vara criminal deste Foro Regional”.O feito foi redistribuído em 08/12/2020, e o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul, em 24/02/2023, declinou da competência e remeteu os autos ao Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras, aos seguintes fundamentos (mov. 44):“Tendo em vista a instalação do Foro Regional de Quatro Barras no último dia 24/01/2023 e, em atenção ao princípio do juiz natural, bem como atenta à regra do artigo 70, do CPP, que determina que a competência será fixada, em regra, pelo lugar onde se consumar a infração, local onde haverá maior facilidade para a produção de provas em busca da formação da verdade, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino as remessa dos autos ao Foro Regional de Quatro Barras, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, competente para seu julgamento. Em consequência, exclua-se o feito da pauta de audiências deste Juízo”Redistribuído ao Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras, houve nova declinação de competência (mov. 56):“1. O Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul declinou competência a este Juízo, em virtude da criação e instalação desta Comarca. Todavia, respeitado o entendimento, identifiquei que este Foro não é competente para processamento e julgamento da ação penal. Diante da controvérsia instaurada com relação à competência para promover o regular andamento do feito, com fundamento no artigo 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitei conflito negativo de competência nos autos de Inquérito Policial sob nº 0003255-62.2022.8.16.0037, que foi julgado procedente nos seguintes termos:
“Posto isso, voto pela procedência do conflito negativo de competência, e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para processar e julgar o feito. Assim, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul.” Ressalto que os presentes autos possuem as mesmas características daquele em que suscitado o conflito de competência julgado procedente (Inquérito Policial distribuído em data anterior a instalação deste Foro Regional de Quatro Barras). Por isso, com o intuito de evitar sucessivas suscitações de conflito perante o TJPR, relativas a situação idêntica, entendi por bem, a fim de prestigiar a celeridade e a coerência, adotar a decisão proferida no Conflito de Jurisdição referente aos autos de Inquérito Policial sob nº 0003255- 62.2022.8.16.0037. 2. Remetam-se, pois, estes autos e seus apensos ao Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul”. O Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul suscitou o presente conflito de competência (mov. 72):“Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime capitulado no artigo 339 do Código Penal. Consta dos autos que foi declinada a competência para julgamento do feito ao Foro Regional de Quatro Barras com amparo no artigo 70, do CPP, tendo em vista o local do cometimento da infração (mov. 44.1). Não obstante, aquele Juízo, ao invés de suscitar o competente Conflito Negativo de Competência, devolveu os autos a este Juízo aplicando por analogia a decisão prolatada nos autos 0003255- 62.2022.8.16.0037 de modo que, diante do manifesto equívoco, cabe submeter a questão à apreciação da Superior Instância. Senão vejamos, consta da decisão do mov. 56.1 que a titular do Foro Regional de Quatro Barras devolveu os autos a este Juízo, sem suscitar o Conflito Negativo de Competência, aplicando, por analogia, a decisão prolatada nos autos 0003255-62.2022.8.16.0037, da qual consta expressamente que será mantida a competência deste Juízo quando constatada a prática de ato de conteúdo decisório, em virtude dos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis:“Redistribuído o processo, o Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras suscitou conflito sob o fundamento de que à época dos fatos e da instauração do inquérito policial ainda não havia sido instalado o Foro Regional de Quatro Barras, o que ocorreu apenas em 25/01/2023, de modo que deve prevalecer a competência do Juízo suscitado, em observância ao princípio do juiz natural e ao instituto da perpetuatio jurisdictionis”.Da singela leitura do acórdão em comento, é possível extrair que a competência territorial é relativa e não será alterada com a criação de nova comarca ou foro regional em virtude da prevenção do juízo original, referida no art. 83, do CPP, desde que verificada a prática de ato decisório:Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.Não sendo este o caso eis que a decisão na qual se baseou a titular do foro regional de Quatro Barras não tem aplicação ao caso, mas, interpretando o julgado contrário sensu, obviamente a todos os demais casos, em que não exista a prática de ato decisório, como ocorre no presente caso, a competência será definida de acordo com a regra do artigo 70, do CPP, ou seja, pelo local do cometimento da infração, no caso, o município, onde ocorreram os fatos, e foro regional de Quatro Barras, de modo que incumbia àquele Juízo ter suscitado o competente conflito. Além disso, verifica-se que o crime foi cometido na cidade de Quatro Barras e o inquérito policial, que tramitou exclusivamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem a prática de qualquer ato judicial, foi remetido àquele Juízo em razão de decisão declinando a competência, contudo, a Juíza Suscitada, ao invés de suscitar o conflito, devolveu os autos a este Juízo com amparo em decisão que não tem aplicação ao caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que nos autos de Conflito de Competência Crime nº 0001299- 40.2024.8.16.0037, foi acolhido o entendimento deste Juízo e concluído que "não foi proferido qualquer ato decisório, de rigor a procedência do presente conflito, em observância à regra do art. 70 do CPP, que dispõe que a competência é definida pelo local da infração”, sendo fixado a competência do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Quatro Barras. Diante do exposto, entendendo esta Magistrada que é incompetente ao julgamento do feito, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça a fim de dirimir a dúvida suscitada”.Em despacho inicial, designou-se o Juízo Suscitante para resolver medidas urgentes (mov. 12-TJ).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do conflito (mov. 17-TJ).É o relatório.

Voto1. O conflito de competência é improcedente.Não se descura a existência de diversos conflitos de competência suscitados pelos Juízos da Vara Criminal de Campina Grande do Sul e da Vara Criminal Quatro Barras, em razão da criação dessa última em janeiro/2023, autorizada pela Lei Estadual 21.207/2022. No caso dos autos, houve uma primeira divergência quanto à competência em razão da capitulação jurídica e respectiva pena do delito investigado. Entendendo tratar-se de denunciação caluniosa (art. 339, CP), o feito foi remetido à Vara Criminal de Campina Grande do Sul/PR. Após redistribuição, o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul remeteu os autos à Vara Criminal de Quatro Barras, considerando sua recente criação e o fato de que o delito foi praticado em sua circunscrição. Por sua vez, o Juízo Criminal de Quatro Barras justificou a devolução do inquérito policial ao Juízo de Campina Grande do Sul tomando por base o julgamento do conflito de competência 0003255-62.2022.8.16.0037 (atual 0001012-74.2023.8.16.0211), que foi decidido da seguinte forma:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS EM JANEIRO DE 2023. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS PROCESSO À VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AO INSTITUTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCEDÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL QUE JÁ PRATICAVA ATOS DECISÓRIOS NO FEITO DESDE AGOSTO DE 2022. PREVENÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (...).Com razão o Juízo suscitante. No caso, a magistrada da Vara Criminal de Campina Grande do Sul já praticava atos decisórios no feito desde agosto de 2022, como se observa nos movs. 14.1 e seguintes do processo de origem e, portanto, tornou-se preventa, a teor do artigo 83 do Código de Processo Penal (...). Posto isso, voto pela procedência do conflito negativo de competência, e declaro competente o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para processar e julgar o feito” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, CC 0001012-74.2023.8.16.0211 [0003255-62.2022.8.16.0037/0], Relª. Desª. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 18/09/2023)Contudo, apesar de ter sido considerado paradigma pelo Juízo Suscitado, o acórdão não se aplica hermeticamente à situação concreta, uma vez que, nos autos de origem, o Juízo Suscitante, da Vara Criminal de Campina Grande do Sul/PR, ainda não havia proferido qualquer ato decisório nos autos de inquérito policial. Desse modo, não se estenderia ao caso, a priori, o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 87 do Código de Processo Penal).Ocorre que, analisando com mais vagar subsequentes conflitos de competência envolvendo os Juízos em causa, identifica-se que, posteriormente à conclusão supra, a mesma 4ª Câmara Criminal, no conflito de competência 0000203-87.2024.8.16.0037, julgado em 26/01/2024, tratou de situação idêntica ao caso ora em escrutínio: distribuição de inquérito policial à Vara Criminal de Campina Grande do Sul em data anterior à criação da Vara Criminal de Quatro Barras, sem a prolação de qualquer ato decisório do Juízo que recebeu, por primeiro, o procedimento. Nesse referido incidente, decidiu-se que, apesar da ausência de prática de ato decisório pela Vara Criminal de Campina Grande do Sul, sua competência se perpetuaria, considerando, na omissão da Resolução 360-OE/2022, o teor do art. 334 da Resolução 93 de 2013 deste Tribunal. Veja-se trecho do acórdão:“(...). Não obstante a isso, tem-se que a suscitação não procede, pois o fato de a magistrada da Vara Criminal de Campina Grande do Sul não ter praticado atos decisórios no inquérito de origem se mostra irrelevante para o deslinde da questão. Isso porque o inquérito policial nº 0000055-13.2023.8.16.0037, foi distribuído ao juízo suscitante em data de 10 de janeiro de 2023 (mov. 7.1), e a instalação do Foro Regional de Quatro Barras na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba se deu apenas no dia 25 de janeiro de 2023, conforme disposição da Lei Estadual n. 21207/2022: ‘Cria o Foro Regional de Quatro Barras na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, de juízo único e entrância final, com sede no município de mesmo nome, juntamente com o respectivo distrito. §1º Desmembra o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §2º O Foro Regional de Quatro Barras pertence à jurisdição da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba’. E, muito embora a Resolução nº 360-OE, de 21 de novembro de 2022, que cuida das atribuições do novel Juízo de Quatro Barras não tenha disposto a respeito da redistribuição dos processos, incide, neste caso, o regramento da Resolução n. 93, de 12 de agosto de 2013, que em seu artigo 334, determina que: “As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça”, isso em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, previsto no artigo 87 do Código de Processo Civil[1], segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo a modificação da competência em razão da matéria ou hierarquia. (...).Dessa forma, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, não há que se falar em deslocamento do feito em virtude da superveniente instalação do Foro Regional de Quatro Barras. Logo, voto pela improcedência do conflito negativo de jurisdição, concluindo pela competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Campina Grande do Sul para o prosseguimento da tramitação do inquérito policial nº 0000055- 13.2023.8.16.0037”.A decisão foi proferida em unanimidade pela 4ª Câmara Criminal em Composição Integral e passou em julgado em 22/02/2024. Em casos símiles, desta Câmara:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME EM QUE SE APURA DELITOS CONTRA HONRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS. REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA INSTADA EM RAZÃO DO LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP – IMPROCEDÊNCIA - POSTERIOR CRIAÇÃO DA NOVA VARA QUE, NO CASO, NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, CC 0003669-26.2023.8.16.0037 [0002990-60.2022.8.16.0037/0], Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 04/12/2023)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA PELA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. DELITO QUE OCORREU EM QUATRO BARRAS. POSTERIOR CRIAÇÃO DE VARA CRIMINAL NA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU O DELITO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, PASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL (ART. 5, INCISOS ‘XXXVII’ E ‘LIII’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR, 2ª Câmara Criminal - 0001007-52.2023.8.16.0211 [0000244-59.2021.8.16.0037/0], Rel. Des. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 02/10/2023)Outrossim, em mais recentes conflitos, observa-se paulatina consolidação desta Corte no sentido da improcedência das razões arguidas pelo douto Juízo de Campina Grande do Sul:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. INQUÉRITO INSTAURADO NA VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. CRIME PRATICADO NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. POSTERIOR CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE VARA CRIMINAL NA COMARCA EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO REMANEJAMENTO DE FEITOS EM ANDAMENTO PELO ARTIGO 334 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TJPR. ADEMAIS, COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, PASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, CC 0001295-03.2024.8.16.0037, Campina Grande do Sul, Relª. Desª. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 24/06/2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO. CADERNO INVESTIGATIVO QUE TRAMITOU INICIALMENTE PERANTE O JUÍZO SUSCITADO [FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL]. POSTERIOR CRIAÇÃO DO FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS E REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO SUSCITANTE. PROVIDÊNCIA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. COMPETÊNCIA QUE DEVE SEGUIR O LOCAL DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, INAUGURAÇÃO DO NOVEL FORO REGIONAL [25/01/2023] EM MOMENTO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL [31/10/2022]. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL A RESPEITO DE EVENTUAL REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO REMANEJAMENTO DE FEITOS EM ANDAMENTO PELO ARTIGO 334 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJPR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE ADMITE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR, 5ª Câmara Criminal, CC 0000655-60.2024.8.16.0211, Quatro Barras, Relª. Desª. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13/05/2024)À vista disso, em prestígio à tendência de uniformização das decisões e à segurança jurídica, não há razão para não estender o mesmo raciocínio ao caso em comento, de características completamente idênticas. Destarte, é de se julgar improcedente o conflito. 2. Do exposto, voto pela improcedência do conflito negativo de competência, firmando a competência como sendo do douto Juízo Suscitante (Vara Criminal de Campina Grande do Sul/PR). DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Luis Carlos Xavier e a Desembargadora Priscilla Placha Sá.Curitiba, 25 de outubro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator