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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão lançada ao e.Doc. 32.1 (autos nº 0005450-60.2024.8.16.0001), que indeferiu o pedido liminar formulado pelas autoras Gisele de Lara Beleti e Julia de Lara Beleti, asseverando que não restou evidenciada a condição de dependentes das requerentes no plano de saúde do titular falecido, o que inviabiliza, em sede de cognição sumária, o deferimento do pedido.Em razões de agravo de instrumento sustentam que foram excluídas do plano de saúde após o falecimento do titular, Sr. Carlos Roberto Beleti de maneira incorreta, devendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência ser revogada.Argumentam que a decisão de primeiro grau é contraditória e não justificou adequadamente a negativa do pedido liminar, eis que uma vez que em fls.2 da petição inicial, as agravantes apresentaram relação de dependentes com o pedido de exclusão feito pela segunda agravada, demonstrando cabalmente a qualidade de dependentes do falecido.Defendem que, conforme o artigo 30, § 3º da Lei nº 9.656/98, têm direito de permanecer no plano de saúde coletivo após a morte do titular, desde que assumam o pagamento integral.Solicitam para que as agravadas restabeleçam o plano de saúde imediatamente, devido ao risco de dano irreparável à saúde das agravantes. Aduzem que para a concessão da tutela de urgência indispensável o preenchimento dos requisitos do perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, sendo os requisitos claramente preenchidos.A medida liminar fora deferida ao e.Doc. 11.1.Contrarrazões ao e.Doc. 19.1 e 22.1.

2. A controvérsia recursal é adstrita à aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a fim de se impor liminarmente à ré/agravada, a restabelecer o plano de saúde nos exatos termos que vinha sendo gozado pelas agravantes.O art. 300 do CPC disciplina a tutela de urgência e elenca os requisitos cumulativamente necessários para sua concessão, quais sejam: probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo dos requisitos elencados em legislação especial.Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni, a probabilidade do direito diz respeito a uma probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme. Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312)O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, se refere à uma situação de perigo concreto, atual e grave, a ser acautelada pelo juízo, é como preleciona Teori Albino Zavascki:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela, 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, pgs. 77-79)Nada obstante, uma vez concedida, a tutela também poderá ser revogada a requerimento da parte adversa, desde que comprovado o desacerto da decisão, pela ausência dos requisitos legais supramencionados, ou a irreversibilidade do comando.Importante destacar que na decisão e.Doc. 11.1 fora deferido o pedido liminar realizado, eis que a justificativa dada pelo juízo singular para negativa da concessão da medida se consubstanciou tão somente na suposta falta de comprovação por parte das autoras de que eram efetivamente dependentes do de cujus, argumento este, insuficiente para negar o pedido. Ademais, vê-se da documentação acostada que não restam dúvidas acerca da condição de dependentes das agravantes.Todavia, após análise mais detida da situação debatida, não se vislumbra, ao menos não neste momento processual, a probabilidade do direito alegado pelo autor, ora agravado.Realmente, como se percebe da proposta de admissão ao plano de saúde e.Doc. 54.7/origem, a modalidade acordada é a de Custo Operacional à Preço Pós-Estabelecido. Nessa modalidade, não há pagamento de mensalidade por parte do beneficiário, de modo que o valor de contraprestação é calculado após o efetivo uso dos serviços médicos. Ressalta-se, também, que a contratação de se dá entre a seguradora e a empresa contratante, no caso a empregadora do de cujus e, após a realização dos valores gastos pelo uso do plano, a contratante repassa os valores diretamente à seguradora de saúde.Não se desconhece as disposições dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, muito menos do entendimento consolidado de que “falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral” (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.).Contudo, a Resolução n° 488/2022 da ANS, especificamente exclui a possibilidade de continuidade no plano, nos mesmos moldes contratados originalmente, aos beneficiários e, consequentemente, seus dependentes, quando a modalidade contratada for a de custo operacional. In verbis:Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex- empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.(...)Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução, também considera-se contribuição o pagamento de valor fixo, conforme periodicidade contratada, assumido pelo empregado que foi incluído em outro plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em substituição ao originalmente disponibilizado sem a sua participação financeira.§ 1º Os direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, não se aplicam na hipótese de planos privados de assistência à saúde com característica de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional, uma vez que a participação do empregado se dá apenas no pagamento de co-participação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica.Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nos planos de saúde coletivos, custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convecção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto” (REsp. n. 1.680.318/SP, 2ª Seção, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22/08/2018).
Nesse sentido, em situações semelhantes:PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Procedência. Ré obrigada a migrar o autor para plano de saúde individual ou familiar com condições de cobertura e mensalidade idênticas às do plano de origem. Julgamento ultra petita não configurado. Aditivo do contrato de plano de saúde de origem em descordo com a Resolução Normativa nº 40/03 e a Súmula Normativa nº 9, ambos da ANS, que vedam a contratação de plano com repasse do custo integral do serviço ao beneficiário. Rescisão imperiosa (art. 104 do CC). Ré que ofereceu ao autor as opções de permanecer no plano de origem, readequado aos ditames da agência reguladora, ou de migrar para outro plano individual. Ofensa ao art. 13, II da Lei nº 9.656/98 não configurada. Plano de destino que possui novo modelo de custeio. Equiparação sumária entre o valor das mensalidades que representa desequilíbrio contratual. Licitude da conduta da ré. Precedentes desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017313-65.2018.8.26.0344; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)
Apelação Cível. Plano de saúde – Pretensão de manutenção do contrato, com o aditivo de custo operacional – Sentença que reconheceu a impossibilidade de manter o aditivo contratual e condenou a ré a migrar a autora para plano de saúde individual ou familiar – Inobservância do princípio da congruência entre causa de pedir e pedido e a sentença – Reconhecida a nulidade da sentença por julgamento "ultra petita" – Julgamento na forma do artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer – Controvérsia quanto à legalidade da rescisão do aditivo contratual que prevê o custo operacional manutenção – Manutenção do plano de saúde na modalidade custo operacional vedado pela ANS, conforme Resolução Normativa nº 40/2003 e Súmula nº 09/2005, ambas da ANS – Impossibilidade de manutenção de contrato nulo – Legalidade na rescisão unilateral do aditivo contratual de custo operacional – Ação improcedente – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso para o fim de anular a sentença e, desde logo, julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1007065-06.2019.8.26.0344; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020)
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – Custo Operacional - Ex-funcionário aposentado demitido sem justa causa - Pretensão de manter o plano de saúde em conformidade com o art. 31 e § 1º da Lei n. 9.656/98 – Autor que não comprovou a contribuição ao plano – Nos planos de saúde coletivos empresariais de preço pós-estabelecido na modalidade de custo operacional, pela participação do empregado ser apenas no pagamento de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação, na utilização de serviços de assistência médica, não se aplica o art. 31 e seu § 1º da Lei 9.656/1998 – Inteligência do § 1º do art. 6º da RN 279/2011 ANS - Improcedência da ação – Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000224-93.2020.8.26.0397; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020)Sendo assim, não podendo ser constatada a probabilidade do direito pleiteado, entendo que a decisão hostilizada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, revogando-se a tutela de urgência anteriormente concedida em liminar de agravo.Nada mais é preciso dizer.3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, revogando a medida cautelar anteriormente concedida na apreciação do pedido liminar em agravo de instrumento.É como voto.