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Processo:

I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte requerida LOURDES MARIA PERUZZO em face da decisão de mov. 122.1 dos autos de origem, nº. 0023311-98.2020.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça pugnado pela parte.
Destaco:
“1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela sócia suscitada LOURDES MARIA PERUZZO, por entender que não restou demonstrado nos autos a alegada hipossuficiência econômica.”
Irresignada, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em síntese, que: a) é pessoa idosa, aposentada, viúva e não possui fonte de renda além de sua aposentadoria pelo INSS; b) não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem que isto afete seu sustento próprio; c) aufere uma renda de apenas R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais. Requereu, liminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pelo provimento do recursoEm mov. 10.1, este Relator não concedeu a medida liminar pugnada. Ainda, na referida decisão, determinou a intimação da agravante paga juntar aos autos extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancária de titularidade da agravante e declarações de imposto de renda relativas aos últimos 3 (três) exercícios.Houve devolução sem leitura das intimações expedidas aos interessados (mov. 17 e 18). Bem como renúncia de prazo por outros interessados (mov. 19 e 20).A parte agravante juntou documentos em mov. 21.1/TJ. O agravado se manifestou em mov. 22.1 informando ciência quanto à decisão que indeferiu o pedido de medida liminar, requerendo, ainda, a intimação para apresentação das contrarrazões. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. No que se refere à manifestação do agravado pugnando sua intimação para a apresentação de contrarrazões (vide mov. 22.1), destaco que a parte foi devidamente intimada (vide mov. 11/TJ e 16/TJ), de modo que, caso quisesse, deveria ter apresentado as suas contrarrazões ao recurso na própria manifestação de mov. 22.1.
II.II – MéritoA Gratuidade da Justiça é prerrogativa garantida constitucionalmente a todo aquele que demonstrar falta de condições de arcar com as despesas e custas processuais, possibilitando, assim, acesso universal à justiça.
Tal garantia constitucional é regulamentada pelo art. 99 do Código de Processo Civil, merecendo destaque seus parágrafos 2º e 3º:
CPC - Art. 99. “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.
Ao se realizar a interpretação sistemática das normas processuais e constitucionais acerca do tema, é possível concluir que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção de veracidade, essa será relativa, podendo ser afastada pelo Magistrado quando estiverem presentes elementos que a desconstituam. Ademais, é facultado ao Magistrado com dúvidas quanto a hipossuficiência alegada determinar à parte que forneça elementos que provem fazer jus ao benefício requerido.Tal posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.”. Grifei.(STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)
Verifica-se, portanto, que a decisão que denega a concessão da gratuidade da justiça ou que a concede parcialmente não constitui ofensa ao princípio do acesso universal à justiça. Ademais, constata ser lícita a determinação de comprovação de hipossuficiência econômica, quando o Magistrado estiver em dúvidas quanto a verdadeira condição econômica das partes.Pois bem. Em análise aos autos, entendo que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Explico.Em resumo, a agravante alegou que é pessoa idosa, aposentada, viúva e não possui fonte de renda além de sua aposentadoria pelo INSS no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).Destarte, este Relator, em mov. 10.1/TJ, assim determinou:
“(...) VI – Considerando que o extrato anexado em mov. 1.2 dos autos recursais não é capaz de demonstrar que o referido valor seja a totalidade da renda mensal da Sra. Lourdes, intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos (i) extratos bancários referentes aos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancária de titularidade da agravante e (ii) declarações de imposto de renda relativas aos últimos 3 (três) exercícios. (...)”
Apesar de a agravante, em mov. 21.2/TJ, efetuar a juntada de documentos, deixou de cumprir integralmente com o comando judicial – de modo que não se desincumbiu de demonstrar a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 373, I do CPC, o que impede a concessão do benefício almejado.Vejamos. Dos documentos anexados, a autora se limitou a anexar extrato bancário do Banco Bradesco – instituição em que ela recebe aposentadoria do INSS, bem como comprovante de pagamento da aposentadoria (o que já havia sido demonstrado em mov. 1.2/TJ).Portanto, nota-se que a agravante se esquivou de anexar as declarações de imposte de renda relativas aos últimos 3 (três) exercícios, conforme determinado.
Ademais, analisando os extratos bancários anexados, constato que no período de 3 (três) meses praticamente não houve movimentações bancárias, levando a presumir que a agravante também seja titular de outras contas bancárias não informadas nos autos. Isto posto, ante a fragilidade documental, bem como em razão do não cumprimento integral da ordem judicial, entendo que a gratuidade da justiça requerida não deve ser concedida, visto que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar sua hipossuficiência econômica. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo, in totum, a decisão de mov. 122.1 dos autos de origem.