Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por M. Walker Imóveis LTDA. em face da decisão prolatada ao e.Doc. 382.1 nos autos de carta precatória civil de nº 0003869-31.2018.8.16.0159, a qual indeferiu o pedido de desistência da arrematação do bem, nos seguintes termos:Determinada a intimação do Sr. Arrematante para (a) formular corretamente eventual pedido de desistência; (b) adimplir a integralidade do valor; ou (c) pagar a primeira parcela, caso em que a precatória seria devolvida para que as demais parcelas fossem pagas diretamente ao juízo da execução, ao qual cabe destinar o valor do bem, o Sr. Arrematante apresentou o pedido de desistência da arrematação no bojo desta precatória (mov. 360.1). Ocorre que, como já fundamentado na decisão de mov. 338.1, o pedido de desistência da arrematação sob o fundamento de que o bem se encontra deteriorado não possui previsão legal. Como visto, o artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, elenca um rol taxativo de hipóteses de desistência da arrematação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. No caso dos autos, o pedido de desistência não encontra amparo no inciso I do § 5º, na medida em que há muito a arrematação foi realizada, com expedição do termo de arrematação homologado por este juízo e assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro, estando esta perfeita, acabada e irretratável, nos termos do caput, do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ainda, ausente alegação do executado acerca das situações tendentes a invalidar, resolver ou gerar a ineficácia da hasta pública. Diante da ocorrência de vício hábil a ensejar a nulidade da arrematação, emerge para o arrematante o direito potestativo de desistir da aquisição do bem, por faculdade conferida no Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, afastando a incidência do § 5º, II, do artigo acima. Finalmente, o § 5º, III, do artigo 903 do CPC, da mesma forma, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não houve a propositura de ação autônoma por parte do executado. Carecendo o arrematante de apoio legal, o indeferimento do pedido de desistência da arrematação é medida que se impõe, não afastando eventual propositura de ação autônoma para reaver os prejuízos que alega ter sofrido de quem não cumpriu com o dever de depositário fiel da coisa. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de desistência da arrematação do bem imóvel.Sustenta a recorrente, em síntese, que o imóvel está em condições diversas ao que se apresentou nas fotos, não havendo mais construção no local, inviabilizando a aquisição por sua parte.Defende que adquiriu imóvel com construção de alvenaria de 408m² e não um terreno vazio, havendo evidente discrepância entre o edital de alienação judicial publicado e a realidade do bem.Aduz que, dessa forma, resta comprovado existência de grave erro no edital do leilão, bem como erro de avaliação, eis que fora apresentado que o bem estava em perfeitas condições, sendo que na realidade ficou por muito tempo deteriorado, vindo a ser demolido.Argumenta que simplesmente confiou nas informações e fotografias anexadas ao Edital, bem como na visita in loco realizada à época. Jamais teria imaginado que o imóvel se encontraria em condições diversas, e que estaria nesse momento (após mais de 01 ano), em estado deplorável, o que, certamente levaria o mesmo a não adquirir, sob hipótese alguma.Pleiteia assim a aceitação da desistência da alienação realizada ou, subsidiariamente, que seja realizada a reavaliação do bem, constando as alterações ocorridas.Preparo aos e.Docs. 1.7 e 1.8.O pedido liminar foi indeferido ao e.Doc. 19.1.Contrarrazões ao e.Doc. 23.1.

2. O recurso não prospera.Como já explicitado no julgamento do agravo de instrumento n° 0019380-51.2024.8.16.0000, as hipóteses que permitem a desistência da arrematação estão elencadas no § 5°, do artigo 903 do Código de Processo Civil:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.Na espécie, o pedido de desistência não é abarcado por nenhuma das circunstâncias descritas, destacando-se que a arrematação fora realizada há tempo muito superior ao explicitado no inciso I (e.Doc. 290.2/origem), tendo sida homologada pelo juízo singular e assinada pelo arrematante e leiloeiro, restando perfeita, acabada e irretratável, nos termos do caput do artigo acima destacado.Importante frisar que após a homologação da alienação judicial as partes foram intimadas para se manifestar acerca do termo de alienação, não oferecendo questionamento acerca dos termos realizados pelo juízo, afastando a incidência do inciso II.Desta feita, com a arrematação perfectibilizada, entendendo o arrematante que existe algum vício no edital - como por ele levantado ao dizer que o imóvel não se encontra da forma como fora descrito - cabe a este o ajuizamento de ação autônoma, nos termos do § 4º, do artigo 903 do Código de Processo Civil, seja para requerer a anulação da arrematação, seja para buscar perdas e danos por eventual prejuízo decorrente de ação indevida daquele que deixou de cumprir com o dever de depositário fiel do bem arrematado.O referido parágrafo, assim dispõe: § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.A propósito:Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora da unidade condominial inadimplente, com sua posterior arrematação em leilão judicial realizado. Decisão que afastou o pedido de anulação da arrematação demandado pelo arrematante. Insurgência do arrematante. Alegação de erro no edital. Irrelevância. Carta de arrematação já expedida. Arrematação aperfeiçoada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. Pretensão que deve ser buscada por meio de ação própria, se o caso. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202603-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020)
Arrematação. Desistência. Anulação. Magistrado de piso que entendeu que o desinteresse da arrematante foi manifestado poucos dias após a arrematação. Insurgência do espólio. Acolhimento. Desinteresse da arrematante quanto à arrematação dos aludidos direitos que somente foi formalmente manifestado (isto é, por meio de petição nos autos de origem) decorrido mais de um mês após a arrematação. Não observância do prazo de dez dias consagrado no art. 903, §2º, NCPC. Intempestividade evidenciada. Arrematante que, mesmo tendo enviado e-mails à empresa organizadora do leilão, dando conta de seu desinteresse em prosseguir com a arrematação, assinou o respectivo auto. Venire contra factum proprium que não pode ser tolerado. Ausência de nulidade no procedimento da arrematação. Edital que, conquanto não tenha sido suficientemente claro acerca do objeto do leilão, estava acompanhado de documentos que permitiam a constatação de que se tratava de arrematação de direitos possessórios sobre imóvel (e não do domínio do bem). Arrematante que, de qualquer forma, confessou sua desídia em analisar a referida documentação, bem assim a viabilidade da referida aquisição. Postura desidiosa que não pode ser privilegiada. Não incidência das hipóteses que admitem a desistência da arrematação pelo arrematante (art. 903, §5º, NCPC). Arrematação que se operou de forma válida e que merece subsistir. Decisão reformada. Dado provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042066-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019).
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS GRAVES NA DESCRIÇÃO DAS PROPRIEDADES EM EDITAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. DESRESPEITO AO PRAZO DO ART. 903, § 5º, DO CPC. EVENTUAIS VÍCIOS E RESPONSABILIDADES DE TERCEIROS QUE PODERÃO SER ADUZIDAS EM AÇÕES PRÓPRIAS. ART. 903, §4º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034659-82.2021.8.16.0000 - Piraí do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 29.11.2021)Como dito na decisão de indeferimento do pedido liminar, a depreciação do bem não está elencado entre as hipóteses para se permitir a desistência da alienação, sendo que a lei estabelece prazo de 10 dias para eventual discussão.Dessa forma, a desistência com base na tese levantada pelo agravante não encontra respaldo legal, eis que taxativa as situações descritas no citado artigo 903, § 5°.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO OFERECIDA COM PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO DO ARREMATANTE. DEFERIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, ALÉM DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 895, §4º, CPC. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO LEILOEIRO, PELO MAGISTRADO E PELO ARREMATANTE. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 903, §5º, CPC A JUSTIFICAR A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. MERO ARREPENDIMENTO. RETORNO DO BEM A NOVO LEILÃO, AGORA SEM A PRESENÇA DO ARREMATANTE INADIMPLENTE, NOS TERMOS DO ART. 897, CPC, QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 895, §4º, CPC. SANÇÕES CONCOMITANTES. EVIDENCIADO O PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102979-19.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 13.05.2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL. PLEITO FORMULADO APÓS 10 (DEZ) DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 903, § 5º, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA, PARA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0056889-84.2022.8.16.0000 - Nova Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 18.03.2023)O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de reavaliação do bem. Questionamentos acerca do valor avaliado deveriam ter sido feitos antes da homologação do termo de alienação judicial, ou no prazo estabelecido pelo artigo 903 do CPC. Assim, juntamente com as demais teses levantadas pelo agravante, tal ponto pode ser debatido em ação autônoma.Assim, não se deve alterar a decisão guerreada quanto à impossibilidade da desistência da alienação judicial.Nada mais há a dizer.3. Fiel a tais fundamentos, nego provimento ao recurso.É como voto.