Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelo ora embargado, nos termos da ementa que restou assim redigida (mov. 58.1): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRONUNCIAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA SIMPLES. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, § 1º, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO APENAS AOS ATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (STF, SÚMULA 150; DECRETO-LEI Nº 167/67, ART. 60, REMISSIVO AO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). CREDOR QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS DESDE O AJUIZAMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO QUE SEQUER FOI SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. AUTOS REMETIDOS À ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO. Nas razões recursais, os embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão é contraditório no ponto em que não aplica a Súmula 150 do STF, porque a execução resta infrutífera a mais de 20 (vinte) anos e por essa razão resta inconcebível que continue. Argumenta que o prazo prescricional é de 5 anos, todavia, o credor não produziu prova prática de quaisquer diligências possíveis para impulsionar o prosseguimento da execução de modo eficaz, não restando outra possibilidade senão o arquivamento em definitivo da presente ação. Derradeiramente, pugna pelo provimento do recurso, para sanar o vício arguido (mov. 1.1). Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os declaratórios. Argumentam os recorrentes que o acórdão padece de contradição, porquanto não aplicou a súmula 150 do STF, sendo que o prazo prescricional é de 5 anos e a execução é infrutífera há mais de 20 anos, de modo que, durante esse tempo, o exequente não comprovou o sucesso de nenhuma diligência capaz de impulsionar o prosseguimento da ação. Pois bem. Convém destacar, inicialmente, que o critério da contradição se refere a contrassenso e incoerência existentes entre os fundamentos do próprio decisum embargado, não sendo atribuível à suposta discrepância entre o entendimento do colegiado e a percepção do recorrente ou aos eventuais dissensos entre o posicionamento desta Corte e as decisões do juízo a quo. No caso em tela, não se vislumbra a existência de contradição no aresto. Isso porque, abordou amplamente a matéria ventilada, esclarecendo que o prazo prescricional do contrato em discussão é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil e que o exequente se manteve diligente, o que afastou a incidência do instituto. Transcreve-se trecho do decisum que abordou a matéria atinente ao prazo prescricional: (...)Nesse contexto, é importante não esquecer da orientação estabelecida no Enunciado da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal, que estipula que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.No caso em questão, a execução está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida, cujo prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos. Tal prazo é estabelecido pelo Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Diante dessas considerações, é fundamental partir da premissa de que a prescrição intercorrente representa forma de extinção da exigibilidade judicial da obrigação, decorrente da paralisação injustificada da execução - culpa imputada ao credor. Essa definição é respaldada por autores como Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em "Curso de Processo Civil - Execução", 3ª Edição, RT, 2011.Em outras palavras, a prescrição intercorrente só se configura quando o processo fica paralisado devido à inatividade do credor por um período que ultrapassa o prazo prescricional estabelecido para o direito material reivindicado.(...)Sendo assim, diante da vedação da retroação da norma processual, ao caso em apreço aplica-se a redação original do art. 921, §4º, CPC.Portanto, a legislação exigia a manifestação, isto é, um comportamento ativo da parte para não iniciar o prazo prescricional.Dessa forma, ainda que execução tenha sido suspensa duas vezes por ausência de bens penhoráveis, não se verifica comportamento negligente, tampouco a paralização do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, isto é, 5 anos (art. 206, §5º, I, CC).Isso ocorre porque a parte exequente, atual recorrente, conforme mencionado anteriormente, juntou várias petições nos autos. Posteriormente, passou a solicitar a penhora online, a busca de veículos através do sistema Renajud e a quebra de sigilo fiscal.Frisa-se, portanto, que a parte exequente não deixou o processo paralisado e fez repetidas tentativas para localizar patrimônio disponível. A demora não foi causada por negligência de sua parte, mas sim pela dificuldade de encontrar bens.(...) Registre-se, o processo foi suspenso em 2010 (mov. 1.104), sob a égide do CPC/73 que condicionava a fluência do prazo prescricional à inércia do exequente. Decorridos, aproximadamente, 2 anos e 6 meses após o prazo de um ano de suspensão em decorrência da ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, CPC/73), o exequente requereu buscas de ativos através do BACENJUD e RENAJUD (mov. 1.107) e permaneceu diligenciando a fim de encontrar bens penhoráveis em nome dos executados. Posteriormente, em 06.11.2017, já sob a égide do CPC/2015, o exequente requereu a suspensão da execução com base no art. 921, III (mov. 19.1 e 20.1). A redação original do art. 921, III do CPC/15 condicionava a ocorrência da prescrição ao caráter infrutífero das buscas, isto é, o exequente deveria obter sucesso em ao menos uma diligência para obstar a prescrição intercorrente. Isso ocorria em razão da intenção do legislador de conferir celeridade às execuções e evitar ações eternas. Sobre o assunto, é o posicionamento desta Câmara: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 4º DO ARTIGO 921 DO CPC/2015, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. SATISFAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. APÓS, AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028694-67.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024). Destaquei. Colhe-se do corpo do voto: (...) Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. (...)10. Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional.(...) No caso, o exequente manifestou-se novamente em 18.02.2019, aproximadamente 1 ano e 2 meses após a suspensão dos autos, momento em que requereu, entre outras coisas, a intimação dos executados a fim de que nomeassem bens passíveis de penhora (mov. 30.1), o que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 32.1). Posteriormente, em 23.11.2019, o exequente requereu novas buscas através do SISBAJUD, que retornaram positivas somente em 08.09.2022, com o bloqueio de R$404,45 nas contas de Alcioni Rufatto (mov. 156.1). Em que pese a demora para realizar o ato constritivo, verifica-se que entre 06.11.2017 até 08.09.2022, não transcorreram 6 anos ininterruptos (1 ano de suspensão e 5 anos de prazo prescricional) sem que o exequente impulsionasse o processo ou obtivesse sucesso nas diligências, de modo que a pretensão não está prescrita, conforme consignado no acórdão atacado. Sendo assim, não prospera o argumento utilizado pela embargante de que o aresto é contraditório por não considerar a súmula 150 do STF. Conclui-se que a recorrente almeja, em verdade, a rediscussão do entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, voto por negar provimento aos aclaratórios.
|