SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001404-94.2024.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Apelação. Prescrição intercorrente. Contradição não configurada. Inteligência da redação original do art. 921, III, CPC. Prazo prescricional que, apesar de iniciado, ainda não findou. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Apelação, afastando a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Os embargantes alegam contradição no acórdão por não aplicar a Súmula 150 do STF, sustentando que a execução perdura por mais de 20 anos, sem sucesso nas diligências, sendo necessário o arquivamento definitivo. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da prescrição intercorrente, à luz da Súmula 150 do STF e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. III. Razões de decidir 3.1. Não há contradição, uma vez que o acórdão embargado abordou amplamente a matéria, esclarecendo que o prazo prescricional é de 5 anos, bem como que o lapso aplicável ao caso (6 anos – 1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição) não decorreu na hipótese. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de Declaração não providos.__________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, § 4º; STF, Súmula 150.