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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança nº 0019414-86.2022.8.16.0035, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 63.1):
ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA para o fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$8.062,15 (oito mil, sessenta e dois reais e quinze centavos) em favor do autor, cujos valores deverão ser corrigidos pela média entre o índice de correção monetária e juros estabelecidos entre as partes por força da Cédula de Crédito Bancário, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data do cálculo juntado no mov. 1.11 (12.06.2023). Condeno o requerido ao pagamento dos valores das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10 (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os fatos já foram discutidos na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar, ajuizada na data de 13/12/2021 que tramitou sob o nº 0016264-34.2021.8.16.0035 no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Pinhais, ajuizada pelo apelante, cujo resultado foi procedente, sendo mantida a decisão em sede de recurso. Argumenta que realmente contratou empréstimo na modalidade consignável, com obrigatório desconto em folha de pagamento, o qual, por sua própria natureza, não permite atrasos e, muito menos, falta de pagamento, todavia, naquela ação restou comprovado que fez os pagamentos até a data de seu desligamento, quando procurou a apelada para saber como realizaria os pagamentos futuros. Aduz que a situação é albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, argumento que não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, de modo que a apelada responde objetivamente por todos os atos praticados no curso da prestação dos serviços, independentemente da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, I, II e III do CDC. Argumenta que a falha na prestação de serviços ocorreu quando a apelada não sabia como proceder aos pagamentos futuros, após o desligamento do apelante de seu emprego, além disso, a ré limitou-se a apresentou apenas o contrato de consignação, sem os pagamentos descontados em folha, evidente, portanto, a violação do princípio da boa-fé, visto que busca discutir questões que já foram dirimidas em outros autos. Pugna pela inversão do ônus da prova em razão da inequívoca e presumida hipossuficiência e pela concessão da justiça gratuita.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e determinada a improcedência da ação de cobrança, tendo em vista que já houve decisão transitada em julgado referente ao mesmo fato (mov. 67.1).
Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela rejeição liminar do recurso em razão da violação do princípio da dialeticidade (mov. 71.1).
Intimado para tanto, o apelante apresentou documentos que a fim de comprovar hipossuficiência econômica (movs. 11.1 e 19.1/10).
Em cumprimento a intimação do mov. 21.1, o apelante juntou extratos bancários (movs. 24.1/6).
Em seguida, foi indeferida a justiça gratuita (mov. 26.1) e o requerente realizou o preparo recursal (mov. 29.1).
É o relatório.

VOTO
A apelada sustenta, nas contrarrazões, que o recurso deve ser rejeitado preliminarmente, pois viola o princípio da dialeticidade.
Não obstante, da leitura do recurso verifica-se que o apelante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo.
Nesse contexto, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a reprodução, nas razões de apelação, dos argumentos já apresentados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, desde que do recurso possam ser extraídas as razões e a intenção de reformar a decisão[1].
Assim, afasta-se a preliminar.
Desse modo, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conclui-se que o recurso interposto deve ser conhecido.
Argumenta o requerente que as questões discutidas nestes autos já foram dirimidas na Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0016264-34.2021.8.16.0035, ajuizada em 13.12.2021, oriunda do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Pinhais, cuja sentença, mantida em sede recursal, já transitou em julgado.
Pois bem.
Em síntese, a presente demanda se trata de Ação de Cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul, em face de Wilson Ivan Ioncik, em que a autora busca o adimplemento da cédula de crédito bancário – crédito consignado para renegociação nº 712929, no valor de R$ 8.669,77, firmada pelas partes em 26.02.2020 (mov. 1.1).
Em sede de contestação, o réu ressaltou a existência da ação nº 0016264-34.2021.8.16.0035 em que se discutiu o mesmo título executivo (mov. 63.1).
A sentença, por sua vez, entendeu que, naquela ação, o título não foi descaracterizado, hipótese que impediria o ajuizamento da presente demanda, sendo possível que a autora cobre o que entende de direito em relação à dívida pendente através da ação de cobrança (mov. 63.1).
Diante disso, cinge-se a controvérsia à existência ou não de rediscussão de matéria já transitada em julgado em outros autos.
Da análise da Ação Declaratória de Inexistência de Débito nº 0016264-34.2021.8.16.0035 ajuizada por Wilson Ivan Ioncik em face de Cooperativa de Crédito Sul – Sicoob Sul no 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Pinhais, nota-se que o autor pretendia a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexistência da dívida.
O autor narra, em resumo, que possuía empréstimo consignado junto à Cooperativa, todavia, pediu desligamento do local onde trabalhava e buscou a instituição financeira para saber como realizaria os pagamentos futuros, visto que estes eram vinculados diretamente a sua folha de pagamento.
Após diversas tentativas de contato com a Cooperativa sem obter respostas que solucionassem a questão, o autor foi surpreendido com a inscrição de seu nome no Serasa.
O autor requereu, ainda, tutela de urgência, a fim de que seu nome fosse imediatamente retirado do cadastro de inadimplentes (mov. 1.1 – autos nº 0016264-34.2021.8.16.0035).
Do extrato trazido junto à exordial, verifica-se que foi negativado o valor de R$ 6.817,11 referente ao contrato nº 712929 (mov. 1.10)
A sentença entendeu que a Cooperativa não comprovou a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, também não demonstrou que comunicou ao consumidor, ou ainda que facultou a ele, outra forma de pagamento das prestações antes de efetuar a inscrição no cadastro de inadimplentes.
Por outro lado, entendeu que diante da ausência de comprovação do pagamento integral do débito devido à Cooperativa, não haveria o que se falar em declaração de inexistência dos débitos. Confira-se:
Sendo assim, a sentença foi de parcial procedência dos pedidos iniciais, para o fim de determinar a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e condenar a Cooperativa ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do ato ilícito da inscrição indevida, no importe de R$ 5.000,00 (mov. 42.1).
Note-se, embora ambas as ações tenham por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 712929, elas não versam sobre a mesma matéria. Os autos nº 0016264-34.2021.8.16.0035 tratam da ilegitimidade da inscrição do nome do consumidor no Serasa, enquanto a presente demanda (nº 0019414-86.2022.8.16.0035) trata da cobrança do valor não pago.
Importante ressaltar, a sentença do Juizado Especial consignou a impossibilidade de declarar a inexistência do débito, pois não restou comprovado o pagamento integral do débito pelo consumidor.
Sendo assim, é evidente que a Cooperativa possui o direito de reaver o que entende de direito em relação ao débito eventualmente pendente oriundo do contrato nº 712929, conforme bem pontuado pela sentença ora recorrida.
Por outro lado, no que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que a figura do consumidor se encontra intrinsecamente relacionada à utilização, pela pessoa física ou jurídica, do produto ou serviço na qualidade de destinatário final (art. 2º, caput, CDC).
Além disso, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297) e que, equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ[2].
Dessa feita, portanto, é possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.
A inversão do ônus da prova, por sua vez, na esfera do Código de Defesa do Consumidor considera-se a teoria da distribuição dinâmica. Desse modo, não se aplica automaticamente a todas as relações de consumo.
A aplicação da inversão do ônus da prova depende da presença dos requisitos do inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.
No caso, ainda que houvesse fundamentos para a inversão do ônus da prova, as provas produzidas nos autos são suficientes para a apreciação da demanda, de modo que a medida se revela dispensável.
Nesse sentido:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E UTILIDADE DA PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 370 E 139, II, DO CPC. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE EFEITO PRÁTICO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES. (...)
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002037-23.2021.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 15.05.2023). Destaquei.
Ademais, a inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, em que pese a alegação do apelante de suposto excesso de execução, é de se destacar que não trouxe a comprovação de pagamento das prestações que alega ter adimplido, tampouco apontou discriminadamente o valor que entende devido.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS EM PRIMEIRO GRAU, DE FORMA QUE, SUA ANÁLISE EM INSTÂNCIA RECURSAL CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS ORAL INÓCUA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.3. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O SUPOSTO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA QUANTIA PERQUIRIDA PELA APELADA NOS AUTOS DE ORIGEM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 336 E 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS COMPROVANTES E O OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO E NATUREZA DAS SUPOSTAS BENFEITORIAS ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015974-92.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO -
J. 23.10.2023). Destaquei.
Sendo assim, considerando o resultado a insurgência, é o caso de majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.
Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação.