SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002839-07.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DO APENADO SE ENCONTRAR EM SITUAÇÃO DE RUA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MONITORADO COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E RECOLHIMENTO NOTURNO E, SUBSIDIARIAMENTE, SE ENTENDIDO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, SEU RECOLHIMENTO EM REGIME SEMIABERTO TRADICIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA NÃO JUSTIFICA A RETIRADA DO EQUIPAMENTO, UMA VEZ QUE OS PRESOS PODEM BUSCAR ORIENTAÇÃO NO ESCRITÓRIO SOCIAL SOBRE LOCAIS PARA RECARREGAR O EQUIPAMENTO, ABRIGO NA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAS) OU MESMO REALIZAR CARGA DE BATERIA EM PONTOS PÚBLICOS DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVADO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SEM HABITAÇÃO CONVENCIONAL, DE MODO QUE NÃO CONSEGUE MANTER A CARGA OPERACIONAL. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO QUE SE TORNA INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NECESSIDADE DE APLICAR OUTRAS MEDIDAS PARA FISCALIZAÇÃO DA EXPIAÇÃO. OBSERVÂNCIA NAS RESOLUÇÕES Nº 412 E 425, DO CNJ – ART. 8º E ART. 25º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.