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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4002839-07.2024.8.16.4321, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba, figura como agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como agravado MURILO SOUZA DE CAMARGO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de revogação do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, em razão do apenado se encontrar em situação de rua (mov. 312.1 – SEEU).Nas razões recursais, o Parquet pugna pela aplicação do regime semiaberto monitorado com a utilização de equipamento e recolhimento noturno e, subsidiariamente, se entendido que se encontra em situação de rua, seu recolhimento em regime semiaberto tradicional (mov. 324.1 – SEEU). A Defensoria Pública, em contrarrazões, manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (mov. 334.1 – SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 338.1 – SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1-TJPR).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Depreende-se dos autos de execução penal n. 0000199-81.2017.8.16.0009, que o apenado cumpre pena total de 22 (vinte e dois) anos, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. A pena remanescente é de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro dias) de reclusão, eis que já cumpriu 41% (quarenta e um por cento) da reprimenda imposta. Em 27/07/2023, o reeducando foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto com uso de monitoração eletrônica (mov. 157.1).Posteriormente, sobreveio a notícia de diversas violações ao monitoramento eletrônico (mov. 181.1 a 191 – SEEU).Ato continuo, adveio a informação de que o reeducando foi desativado do sistema de monitoração ante o esgotamento da carga operacional, sem regularização da infração. Diante disso, o juízo a quo, suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição do mandado de prisão (mov. 194.1 – SEEU).Posteriormente, colacionou-se nos autos a justificativa do sentenciado (mov. 223.1 – SEEU).O Parquet manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa, bem como pela revogação do benefício e implantação na CPAI (mov. 231.1 – SEEU).A Defensoria Pública, por sua vez, pugnou pela aplicação da advertência, com restabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Subsidiariamente, pela manutenção do cumprimento da expiação em regime semiaberto (mov. 241.1 – SEEU).Adiante, a Defensa colacionou-se nos autos o atestado médico, apontando que o apenado é dependente de múltiplas drogas desde os doze anos de idade, com a motivação para tratamento via internamento e interrupção do uso de entorpecentes (mov. 243.2 – SEEU).O Ministério Público, manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa, como também a revogação do monitoramento e recolhimento na CPAI (mov. 246.1 – SEEU).Em seguida, o juízo da execução da execução restabeleceu o regime semiaberto harmonizado sob monitoração eletrônica e as demais condições fixadas anteriormente, bem como determinada a entrega de advertência por escrito (mov. 249.1 – SEEU).Sobreveio informação de descumprimento do monitoramento eletrônico (mov. 263 a 266 – SEEU).Logo em seguida, colacionou-se nos autos que o reeducando foi desativado do sistema de monitoração eletrônica ante ao esgotamento da carga operacional (mov. 267.1 – SEEU). Diante disso, o juiz a quo suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão (mov. 268.1 – SEEU).Juntou-se a justificativa do reeducando, afirmando que permanece sem habitação, em situação de rua (mov. 299.1 – SEEU).O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da justificativa, bem como a revogação ao monitoramento eletrônico e recolhimento na CPAI (mov. 305.1 – SEEU).Por sua vez, a Defensoria Pública pugnou pelo acolhimento da justificativa, mantendo o apenado no regime semiaberto harmonizado. Subsidiariamente, a aplicação da sanção menor gravidade (advertência), bem como a modificação das condições impostas no regime semiaberto harmonizado, determinando que o cumprimento deva ocorrer sem monitoração eletrônica (mov. 309.1 – SEEU).À vista disso, a juíza de origem proferiu a decisão nos seguintes termos (mov. 312.1 – SEEU):“Decido.As violações das disposições do monitoramento eletrônico têm seus efeitos previstos, de maneira expressa, pela exegese dos artigos 146-C e 146-D da LEP, não se confundindo com àqueles decorrentes do cometimento de falta grave (artigos 118, I, 125, 127, 181, §1º, “d” e §2º, da LEP).O art. 146-C elenca as obrigações legais que devem ser observadas pelo monitorado, dentre elas, a de manter o equipamento carregado e funcionando, ao passo que em seu parágrafo único determina as consequências aplicáveis nos casos de violação:(...)Da análise do disposto acima, verifica-se que o legislador previu as sanções aplicáveis em caso de descumprimento de quaisquer dos deveres estabelecidos ao regime semiaberto harmonizado, devendo, portanto, estas serem observadas e aplicadas de maneira proporcional ao caso concreto.Por sua vez, o art. 146-D, de maneira complementar ao art. 146-C da LEP, explicita a possibilidade da revogação do monitoramento eletrônico, na hipótese do descumprimento das disposições do regime semiaberto harmonizado pelo apenado, veja-se:(...)Deste modo, afasto, de plano, eventual hipótese de falta grave, vez que, conforme acima elucidado, os deveres relativos à monitoração eletrônica e as sanções referentes às suas violações tem previsão no artigo 146-C da LEP e que o rol do artigo 50 da LEP, que prevê as condutas que configuram falta grave, é taxativo, ainda que tenha havido a desativação do sistema por ausência de regularização da infração, à luz do princípio da legalidade, tem-se por não ocorrida a falta grave, mas sim descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar, cujas consequências são tratadas pelo parágrafo único do referido artigo 146-C da LEP.Em que pese as alegações do sentenciado quanto a impossibilidade de carregar seu equipamento, tem-se que tais motivos não afastam o dever de cumprir as condições impostas no regime semiaberto harmonizado, sendo um deles a manutenção do equipamento em perfeito estado de funcionamento.Contudo, analisando o caso concreto, tem-se que a ocorrência verificada não merece juízo de reprovabilidade equivalente ao destinado à revogação do regime semiaberto harmonizado com a regressão ao regime fechado, mas tão somente, neste momento, de advertência por escrito no sentido de que novos descumprimentos poderão implicar a revogação do benefício e regressão de regime de cumprimento de pena.Isso porque a suspensão da execução perdurou por prazo razoavelmente curto, bem como se verificou que o monitorado não cometeu nova prática delitiva.Por fim, diante do caso concreto, é preciso ter em mente que o monitoramento eletrônico não figura como condição sine qua nonpara a harmonização do regime, pelo contrário, deve ser utilizado com parcimônia e em situações absolutamente necessárias.A título de exemplo, devemos reconhecer que o monitoramento eletrônico não é uma medida adequada à fiscalização de pessoas em situação de rua, seja por não possuírem endereço fixo ou por não terem acesso contínuo à rede elétrica. No mesmo sentido, existe contraindicação do uso de monitoramento eletrônico àquelas pessoas cuja profissão reste prejudicada pelo uso do monitoramento, a exemplo dos motoristas de carga e de pessoas que trabalham com uso de equipamento de proteção individual (EPI’s) que impossibilitam o uso de galochas/botinas necessárias ao exercício do trabalho, além daqueles que trabalham em locais com uso de detector de metais e/ou com equipamentos de radiação.Nesse sentido, deve ser reconhecida que a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica pode ser afastada em casos pontuais, de acordo com situação concreta, na linha do comando normativo previsto na Resolução n° 412/2021 do CNJ, in verbis:(...)Deste modo, tem-se que é possível a substituição da monitoração eletrônica por outra medida restritiva diversa da prisão, em sede de harmonização do regime semiaberto, desde que presentes os requisitos necessários à verificação da excepcionalidade do caso concreto, como o cumprimento de parcela relevante do regime semiaberto sob monitoramento eletrônico, observado o cumprimento satisfatório das condições impostas, bem como a proximidade do tempo para a progressão ao regime aberto ou para a concessão do livramento condicional, e/ou nos casos em que reste verificada a inviabilidade socioeconômica, física ou mental da pessoa monitorada, que a prejudiquem sobremaneira devido às condições impostas pelo monitoramento.Tendo em vista que se trata de pessoa em situação de rua, a manutenção da obrigatoriedade de instalação de equipamento eletrônico no presente caso é inviável, haja vista que o apenado se encontra em situação de rua e impossibilitado proceder o carregamento contínuo da bateria equipamento eletrônico ou se recolher em sua residência no período noturno.Insta ressaltar que as vagas em locais de acolhimento para população de rua nesta Comarca são limitadas, impossibilitando o cadastro do referido endereço para fins de recolhimento noturno.Vinque-se ainda que a revogação do direito cumulada com a remoção à CPAI é desproporcional ao passo, que, em última análise, permaneceria preso pelo fato de não ter onde morar.(...)No caso concreto, em que o sentenciado se trata de Pessoa em Situação de Rua, a situação merece especial atenção de atuação. A Resolução nº 425/2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prevê em seu art. 25 e parágrafo único:(...)Em relação ao sentenciado não possuir endereço fixo, conforme art. 8, inciso VIII da mesma resolução acima, ele poderá utilizar um endereço de referência da rede de proteção social (CRAS, CREAS, Centro Pop, Centro de Acolhida, entre outros) do qual é usuário.Portanto, é evidente que o ônus da não garantia do direito à moradia acarretou no descumprimento das condições pelo sentenciado em monitorações anteriores, não sendo voluntário o seu descumprimento.Ainda, considerando o atual contexto de empobrecimento e adoecimento da população mais carente (decorrentes, entre outros fatores, da crise econômica e sanitária por que vem passando o país com a pandemia de Covid-19), com frequentes despejos e mudanças contínuas de domicílio de milhares de pessoas diariamente (muitas das quais acabam até mesmo por recair em situação de rua), não vislumbro configuração de dolo do sentenciado em se esquivar do cumprimento de sua pena.Alie-se ao argumento da superlotação carcerária que somente se agravaria com o encarceramento de casos como os destes autos de execução.Assim, diante de todo exposto em observância ao constante no artigo 4º, §2º, II da Instrução Normativa nº 44/2021[2] e artigo 146-D, I da Lei de Execução Penal[3], deixo de acolher a justificativa apresentada, contudo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reestabeleço a harmonização do regime semiaberto, contudo, sem monitoração eletrônica.Considerando a excepcionalidade do presente caso, substituo o monitoramento eletrônico, em sede de harmonização do regime semiaberto, pelas seguintes medidas:(...)Expeça-se alvará de soltura e mandado de fiscalização com as condições supra. Considerando que já foi alterado o cadastro para constar anotação de “Pessoa em situação de rua”, resta prejudicado o pedido da Defesa. Em que pese ausência de previsão legal, como forma de melhor instruir o sentenciado, delego a admoestação acerca das condições do regime harmonizado fixado a partir desta cientificação, conforme assinatura colhida no alvará de soltura. Com a cientificação do sentenciado, dê-se cumprimento no mandado de fiscalização no SEEU. ” Inconformado, o Parquet se insurge dessa decisão. Alega, para tanto, que o monitoramento é um benefício concedido aos presos do regime semiaberto, e por isso, exige a responsabilidade do sentenciado em utilizar o equipamento de monitoração e manter sua bateria carregada. Para mais, argumenta que o agravado possui endereço na Rua Heitor Baggio Vidal, 1234 Casa 04 - Bairro Alto, Curitiba/Pr, CEP: 82.820-120 - Telefone: 41998443783. Portanto, está em situação de rua não porque não possui residência, mas por ser usuário de drogas. Sendo assim, a dependência química não pode ser fundamentada para que o juízo atenue condições do regime semiaberto harmonizado, principalmente, sobre o uso de aparelho de monitoração, posto que não configura resguardar direito de pessoa hipossuficiente, mas sim facilitar que a pessoa dependente química permaneça em situação de rua, com maior facilidade para a utilização de drogas. Por fim, afirma que a mera alegação de estar em situação de rua não justifica a retirada do equipamento, vez que os presos podem buscar orientação no escritório social sobre locais para recarregar o equipamento, abrigo na Fundação de Assistência Social ou mesmo realizar carga da bateria em pontos públicos diversos. Dessa maneira, pugna pela aplicação do regime semiaberto monitorado com a utilização de equipamento e recolhimento noturno e, subsidiariamente, se entendido que se encontra em situação de rua, seu recolhimento em regime semiaberto tradicional.Não lhe assiste razão.Em breve retrospecto, pontua-se que o reeducando obteve a progressão de regime para o semiaberto com harmonização (mov. 157.1 – SEEU). No entanto, em decorrência de diversas violações ao monitoramento ante o esgotamento da carga operacional, o apenado foi desativado do sistema de monitoração. Diante disso, foi suspenso cautelarmente o regime semiaberto harmonizado com a expedição do mandado de prisão (mov. 194.1 – SEEU).Logo após, o reeducando apresentou a justificativa, alegando que é usuário de drogas e estava em situação de rua (mov. 223.1 – SEEU).Ato continuo, restabeleceu o regime semiaberto harmonizado, todavia, o processo foi suspenso tendo em vista nova desativação do sistema de monitoramento eletrônico por esgotamento da carga operacional, sendo cumprido o mandado de prisão (mov. 281.1 – SEEU). Em seguida, o reeducando apresentou justificativa, afirmando continuar em situação de rua (mov. 299.1 – SEEU).Pois bem. Inicialmente, não se pode olvidar do caráter excepcional da harmonização do regime prisional, pois, deve ser manejado com a prudência necessária, especialmente em casos que envolve pessoa em situação de vulnerabilidade. Frisa-se que o art. 146-B da Lei de Execuções Penais, estabelece as condições para fiscalização do monitoramento:“Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)IV - determinar a prisão domiciliar; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)VIII - conceder o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024) ” Por sua vez, o art. 146-D, dispõe que a tornozeleira poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada:“Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) ” Além disso, a resolução nº 412/2021 do c. Conselho Nacional de Justiça, orienta em seu art. 8º que será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico nos casos de se tratar de pessoa em situação de rua. Vejamos:“Art. 8º A medida de monitoramento eletrônico buscará assegurar a realização de atividades que contribuam para a inserção social da pessoa monitorada, especialmente:Parágrafo único. Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico, em conjunto com o encaminhamento voluntário à rede de proteção social, nos casos em que:I – as circunstâncias socioeconômicas da pessoa investigada, ré ou condenada inviabilizem o adequado funcionamento do equipamento, tais como: a) quando se tratar de pessoa em situação de rua; e (...)” Em caráter semelhante, a resolução n° 425/2021 do CNJ, que trata de “Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades”, em seu art. 25 prevê:“Art. 25. Será priorizada a adoção de medidas distintas da monitoração eletrônica para pessoas em situação de rua.Parágrafo único. No caso de fixação de monitoração eletrônica, o juízo deverá, em conjunto com a rede de proteção social, indicar local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento da bateria do dispositivo eletrônico, inclusive no período noturno, assegurando que o ônus da não garantia do direito à moradia não recaia sobre o sujeito ou família em situação de rua. ” Nesta toada, de rigor a manutenção da decisão que determinou a retirada da tornozeleira eletrônica do reeducando, uma vez que o apenado se encontra em situação de vulnerabilidade sem habitação convencional. Tal informação foi comprovada nos autos por meio de suas justificativas (mov. 223.1 e 299.1 – SEEU), ainda, consta no sistema do SEEU a anotação de “pessoa em situação de rua”. Destaca-se, ainda que, após a retirada do equipamento de monitoramento, o apenado compareceu no Patronato Penitenciário de Curitiba (mov. 326.1 – SEEU), o que denota a sua responsabilidade com a expiação imposta. No mesmo sentido, entendeu a D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 13.1 – SEEU):“Por fim, deve-se levar em consideração que existem indicativos de que Murilo possuí intenção de cumprir suas obrigações processuais, apenas não podendo fazer a determinação específica de monitoramento dada a situação em que se encontra. A uma, porque não há notícias de reiteração em crime doloso durante o período em que não ficou sob a vigilância do Estado; a duas, já que compareceu no mês de junho ao Patronato Penitenciário de Curitiba conforme prescrito”A respeito:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO EM RAZÃO DE VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – ALEGAÇÃO DE QUE AS FALTAS FORAM JUSTIFICADAS PELA SITUAÇÃO DE RUA DO APENADO E PELO FATO DE ELE TER TIDO SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, ENTRE OS QUAIS O CARREGADOR DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – FALTAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUE DEVE SER RESTABELECIDO – UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE NESTE CASO (MORADOR DE RUA) É INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – RESOLUÇÃO Nº 425/2021 DO C. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A HARMONIZAÇÃO DE REGIME – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000553-18.2023.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.02.2024 – nossos grifos) ” Para mais, ressalta-se que, após a interposição do presente recurso, a Defensoria Pública juntou nos autos de execução a declaração e o relatório de internamento do apenado na Casa de Recuperação Nova Vida – CRENVI (mov. 346.2 e 346.3 – SEEU), informando que, o reeducando de forma voluntária iniciou o tratamento de desintoxicação e adaptação, com previsão de alta para o dia 08/10/2024. Deste modo, denota-se que o apenado não possui a intenção de descumprir com suas obrigações, ao contrário, está disposto a contribuir positivamente com a sua ressocialização, pois é medida extremamente alinhada com os fins da execução penal, principalmente, conforme retromencionado, adimpliu com as condições impostas pelo juízo da execução, de modo que a medida não trará prejuízos com o cumprimento da pena. Assim, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada e escorreita, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.
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