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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ APARECIDO DOS PASSOS em face da decisão de mov. 53.1, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c. Cobrança de Aluguel nº 0036859-88.2023.8.16.000, que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel pelo réu, nos seguintes termos:
“(...).Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com o pedido de tutela de urgência para o despejo do imóvel.DECIDO.Os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil não se aplicam ao caso diante da existência de legislação específica acerca do tema, conforme o art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91.Neste sentido, quanto à aplicabilidade do Princípio da Especificidade às ações de despejo, o E. TJPR já decidiu: (...).No caso dos autos, o pedido liminar de despejo não merece prosperar diante da ausência de prestação de caução e da existência de garantia no contrato.I) Da ausência de prestação de cauçãoO §1º do artigo 59 da Lei de Locações condiciona a concessão da liminar à prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel:“Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:”Entretanto, a parte autora não depositou a caução referida na legislação específica, não sendo possível deferir a liminar de desocupação do imóvel neste momento processual.II) Da garantia no contratoMesmo se houvesse a caução, verifica-se que o contrato vigente entre as partes está provido de garantia, conforme a leitura do item 50.1. Assim, mostra-se incabível o disposto no art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações, o qual apenas autoriza o deferimento liminar do pedido de desocupação se o contrato estiver desprovido das garantias elencadas no art. 37 da mesma lei. Neste mesmo sentido, a jurisprudência já se manifestou:(...).Isto posto, tendo em vista que os requisitos da liminar não foram preenchidos, o pedido de despejo fica INDEFERIDO.(...)”.
Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que após a narrativa dos fatos, que o réu descumpriu obrigação contratual de pagamento do aluguel, em afronta ao art. 23, inc. I, da Lei nº 8.245/91, o que autoriza a rescisão contratual, à luz do art. 9º, inc. III, desta mesma Lei.Aduziu que a ocupação do imóvel pelo réu sem a devida contraprestação lhe causa danos, o qual pode se agravar com a manutenção dele na posse do imóvel.Defendeu pela possibilidade do deferimento da liminar para desocupação do imóvel, com fundamento no art. 59, §1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, sendo desnecessário o depósito de caução prévio, uma vez que o débito supera o seu valor, o que causa a extinção da garantia, bem como citou precedentes.Pontuou que “é lógica decorrente do princípio da boa-fé objetiva que o Agravante mitigue seus prejuízos que, caso não cessados pela Tutela de Urgência, aumentarão mensalmente com o vencimento dos demais encargos locatícios e aqueles decorrentes do desgaste natural da utilização do imóvel”.Defendeu pela possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal, porque há probabilidade do direito, diante a violação de obrigação contratual pelo inadimplemento do réu, e há perigo de dano, diante do prejuízo econômico experimentado pelo autor, o qual somente se agravará com o transcurso do tempo.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1).Em análise perfunctória, o Exmo. Desº. Péricles Bellusci de Batista Pereira, indeferiu a antecipação da tutela pleiteada (mov. 8.1 - TJPR).Necessário esclarecer que, embora o aviso de recebimento expedido para intimação do agravado tenha retornado com a informação “não existe número” (mov. 15), também foi procedida a intimação via oficial de justiça (mov. 24.10, que restou infrutífera (mov. 27.1). No entanto, foi o agravado intimado via aplicativo WhatsApp (mov. 27.1), mas deixou de apresentar as contrarrazões.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No mérito, pretende o agravante a concessão da tutela antecipada a decisão que indeferiu a liminar de despejo, alegando para tanto que a ocupação do imóvel pelo réu sem a devida contraprestação lhe causa danos, o qual pode se agravar com a manutenção dele na posse do imóvel.
Assim, a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão de medida liminar de despejo, diante da falta de pagamento de aluguéis pelo agravado (artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91), nada obstante a previsão de caução no contrato de locação (artigo 37, inciso I, da Lei 8.245/91).Como se sabe, a concessão de medida liminar na ação de despejo está condicionada ao preenchimento dos requisitos de lei especial, cuja aplicação se sobrepõe à regra geral estabelecida no Código de Processo Civil.Nesse aspecto, a Lei de Locações de Imóveis Urbanos nº 8.245/91, por meio do § 1º do artigo 59, estabelece que será concedida liminar para desocupação do imóvel, nas demandas de despejo, logo que haja prestação de caução proporcional a três meses de aluguel, apontando o rol de possibilidades aptas para tanto:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.§1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:(...).IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do motivo.
No que se refere ao presente litígio, caso haja interesse no despejo liminar do locatário, caberá à locadora comprovar simultaneamente que: (a) a ação está fundada em algum dos incisos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/1991; bem como (b) a prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel. Ainda, há que se comprovar que o contrato não esteja acobertado por qualquer meio de garantia locatícia prevista no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991.Pois bem.No caso em análise, foi feita prova documental da locação (mov. 50.1), não havendo elementos que permitam descredibilizar a alegação do Autor /Agravante de que o Réu/Agravado não honrou a obrigação de pagar alguns meses de aluguel (notificação - mov. 1.17 e 1.18).Igualmente, há plausibilidade na tese do Agravante de que o contrato está desprovido de garantia, pois, em exame das cláusulas contratuais (mov. 50.1), não se vislumbra a instituição de caução, fiança ou seguro fiança.Conforme já decidiu este E. TJPR:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Pretensão de decretação liminar do despejo. Acolhimento. Verossimilhança da alegação do Autor de que celebrou contrato de locação com o Réu, sem garantia e de que o aluguel não está sendo pago. Requisitos previstos no artigo 59, § 1º, IX da Lei do Inquilinato preenchidos. Decisão agravada reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052704-32.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 19.08.2024) – grifo nosso.
– AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO PERSEGUIDO. POSSIBILIDADE. CONTRATO SEM GARANTIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0084779-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.02.2024) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA DE ALUGUÉIS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – REFORMA – PEDIDO DECORRENTE DE FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DO APARENTE ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE LOCAÇÕES – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 37 DA MESMA LEI – INADIMPLÊNCIA APARENTE – LIMINAR DE DESPEJO QUE DEVE SER DEFERIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086588-86.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.12.2023) – grifo nosso.
Ainda, quanto ao requisito da prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel, acompanho a posição adotada pelos integrantes deste Órgão Colegiado de que a caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS COMO CAUÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CAUÇÃO DOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COMO GARANTIA IDÔNEA. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de caução dos próprios créditos locatícios oferecidos pela autora em ação de despejo por falta de pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A principal questão discutida é a possibilidade de caução dos próprios créditos locatícios como garantia idônea para a concessão de medida liminar em ação de despejo, conforme artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 prevê que, em casos de despejo por falta de pagamento, é possível a concessão de liminar mediante prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 3.2. A jurisprudência tem admitido a utilização dos créditos locatícios como caução, desde que a garantia oferecida seja idônea e suficiente para atender à finalidade da caução, que é ressarcir a parte adversa em eventual revogação da medida. 3.3. No presente caso, verifica-se que o valor dos aluguéis devidos excede a caução prestada no contrato de locação, o que justifica a utilização dos créditos locatícios como garantia complementar, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. 3.4. A decisão recorrida contraria a jurisprudência dominante, que admite a utilização dos créditos locatícios como caução idônea, quando devidamente comprovada sua suficiência e a inexistência de outras garantias que impeçam sua utilização. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido. 4.2. Tese de julgamento: "A utilização dos créditos locatícios como caução é admitida, desde que comprovada sua suficiência e a inexistência de outras garantias locatícias, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91."Dispositivos relevantes citados:Lei nº 8.245/91, art. 37, art. 59, §1º, inciso IX.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102626-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.03.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083641-59.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.12.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059520-30.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.10.2024) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA, DESDE QUE FOSSE PRESTADA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA DÍVIDA SER PRESTADA COMO CAUÇÃO. VALOR DA DÍVIDA QUE SUPERA TRÊS ALUGUÉIS. - Conforme dispõe o artigo 59, §1º e inciso IX, da Lei n. 8245/1991, para a concessão da liminar para desocupação, deve ser prestada caução em valor equivalente a três meses de aluguel, inexistir garantia no contrato e ser comprovado o inadimplemento. - Havendo garantia no contrato, mas em valor menor que o da dívida, viável o deferimento da ordem de desocupação do imóvel, pois aquela se considera extinta.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052657-92.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.04.2024) – grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, EXTINGUIU O FEITO EM FACE DOS FIADORES E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PARCIAL REFORMA – DESPEJO LIMINAR – CABIMENTO – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – VALOR DA DÍVIDA, PORÉM, QUE SUPERA O RESPECTIVO MONTANTE – EXTINÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO SEU EXAURIMENTO – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUTOR QUE, ADEMAIS, OFERECEU O CRÉDITO LOCATÍCIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O IMÓVEL OBJETO DA LIDE COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 3º, INCISO IX, DA LEI DE LOCAÇÕES – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES –REJEIÇÃO – TESE DE QUE SÃO OS EFETIVOS OCUPANTES DO IMÓVEL – INSUFICIÊNCIA PARA AUTORIZAR A SUA INCLUSÃO NO FEITO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO – OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ESTABELECIDAS APENAS ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO – AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – CONDUTA DA PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0021797-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.12.2020) – grifo nosso.
Nessa lógica, mantém-se a necessidade de prestar caução, porém se permite que a ordem recaia sobre os próprios créditos do feito.Portanto, vislumbra-se que os requisitos necessários à concessão da medida liminar de desocupação do imóvel, previstos no artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91, restam atendidos.Destarte, deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de conceder a medida liminar de despejo pleiteada pelo agravante, com amparo no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, a fim de determinar a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação entabulado entre as partes, intimando-se a parte requerida para desocupá-lo, no prazo de 15 dias.Em suma, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação.