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Processo:

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por THATIMALHAS INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão de minha Relatoria (mov. 25.1), no julgamento de Agravo de Instrumento sob nº 0017924-66.2024.8.16.0000, o qual conheceu o recurso interposto e, no mérito, decidiu pelo seu não provimento, por unanimidade de votos.
Inconformada, a embargante sustenta, em síntese, que: a) há omissão quanto ao fato de que a empresa agravante/embargante jamais concedeu poderes à referida advogada para atuação neste caso; b) às fls. 296 a advogada IARA M. BURANI DE CAMPOS compareceu aos autos acostando substabelecimento que supostamente a autorizaria a atuar processo vertente; c) o referido substabelecimento não lhe conferiu poderes para atuar neste processo, de nº 0006625-94.2016.8.16.0090, mencionado uma série de outros processos não relacionados à causa; d) as procurações acostadas às fls. 301/302 são genéricas e não conferem poder para atuação neste caso específico; e) o patrono da embargante restou impossibilitado de acompanhar e, eventualmente, intervir na instrução e julgamento do feito, causando evidente prejuízo à defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; f) o processo prosseguiu sem que a autora/embargante tivesse sido efetivamente intimada dos atos processuais, tendo em vista que a advogada Iara foi cadastrada como advogada da empresa no caso, embora sem poderes para tanto; g) a ausência de procuração válida, matéria de ordem pública, constitui vício insanável e, como consequência, enseja a nulidade de todos os atos praticados; h) deve este Colegiado se pronunciar expressamente acerca do defeito na representação processual, especialmente em razão da ausência de consentimento da embargante para atuação nesses autos, em atenção aos artigos 272, §§ 2º e 5º e 280 e seguintes do CPC, inclusive para fins de prequestionamento.
No mérito, pleiteia a procedência do recurso, com a reforma da decisão combatida, visando a sua complementação, nos termos da fundamentação supra, com pedido de prequestionamento.
Os embargados apresentaram contrarrazões (mov. 10.1), se manifestando pela rejeição dos embargos de declaração opostos, com aplicação de multa em desfavor da recorrente.
É o relatório.


Em

análise

prévia

de

admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.
Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados pelo recorrente.
Os embargos de declaração serão acolhidos, mesmo que para fins de prequestionamento, apenas em face de decisões que contenham obscuridade, omissão, contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC).
Destarte, demonstrada a necessidade de esclarecimento em relação ao ponto específico, este deverá ser excepcionalmente corrigido, declarado ou esclarecido.
Da análise dos autos, entretanto, não é possível constatar qualquer defeito processual passível de ser sanado na decisão embargada.
Com relação à alegação da embargante que o r. Acórdão (mov. 25.1) possui omissões sobre fatos de que a agravante/embargante jamais concedeu poderes à advogada IARA M. BURANI DE CAMPOS para atuação nesse processo, frisa-se que não há que se falar em omissão do decisum, porquanto não é obrigatório que esta Corte de Justiça rebata cada uma das alegações aventadas ou relata minuciosamente cada ato processual praticado quando, notadamente, examinados os argumentos relevantes e imprescindíveis para o julgamento da causa.
Nesse sentido, aliás,
é o posicionamento do Superior Tribunal Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável ao recorrente.3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.4. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF examiná-los. [...]8. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.(STJ - AREsp n. 1.541.783/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 30/10/2019.) (nosso grifo)
Convém ponderar, por oportuno, que diferentemente do suscitado pela embargante, a decisão colegiada se manifestou devidamente acerca dos fatos pertinentes, sobre dois viéses distintos: i) inexistência de interposição de recurso contra a sentença, que transitou em julgado em 04/07/2023 (mov. 173), impossibilitando a alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada (vide - STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 876175 RS 2016/0046295-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018); e ii) que a procuração observa o disposto no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil, habilitando a procuradora a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles excepcionados pelo dispositivo em comento.
Logo, o ponto arguido não apresenta qualquer omissão a ser sanada, posto que ao decidir, o acórdão combatido abordou todos os pontos necessários ao deslinde da causa, aptos a infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, de forma que o recurso não merece acolhimento, eis que os presentes embargos são apenas rediscussão do mérito, estando a parte inconformada com o não provimento da Agravo de Instrumento, pretensão incabível nesta via recursal. (vide - TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025720-11.2024.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 07.05.2024).
Diante do exposto, não se verifica omissão na decisão combatida, de modo que os presentes aclaratórios, portanto, tratam de mero inconformismo da recorrente, disfarçado da alegação de omissão, o que não é capaz, por si só, de fazer prosperar o recurso.
Portanto, apesar da tentativa de a parte recorrente encontrar algum argumento que pudesse legitimar a interposição de embargos de declaração, esta restou frustrada, de modo que é imperiosa a manutenção do decisum combatido.
Sobre o requerimento de prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Todavia, cumpre salientar que para efeito de prequestionamento, não impõe a Constituição Federal que se mencione expressamente dispositivo legal, mas apenas que as questões de direito veiculadas nos recursos dirigidos às Cortes Superiores tenham sido decididas pelo Tribunal de origem (vide - TJPR - 18ª Câmara Cível - 0030907-97.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 08.07.2024).
Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça que “para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questãoinfraconstitucionais tidos como violados tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso” (vide - STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.b1.934.869/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021).
Portanto, o prequestionamento exigido pelas instâncias superiores diz respeito à existência de discussão, nas instâncias originárias, da questão legal ou constitucional, o que foi realizado por este Colegiado no acórdão combatido, não se justificando a oposição dos aclaratórios para essa finalidade.
Outrossim, quanto ao requerimento de aplicação de multa em desfavor do embargante (mov. 10.1), não merece prosperar, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo (vide – STJ - AgInt no AREsp n. 2.535.418/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.).

Por essas razões, voto pelo conhecimento e, no mérito, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.