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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento nº 0067395-80.2026.8.16.0000, interposto por ODY PARK - PARQUE AQUÁTICO LTDA. contra a decisão de mov. 164.1, proferida nos autos nº 0003398-09.2025.8.16.0017, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de FOMENTO MAIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.A decisão agravada de mov. 164.1 indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de ALCEU PEREIRA TAVARES, FOMENTO MAIS BAAS SERVIÇOS EM FINANÇAS LTDA. e FOMENTO MAIS SECURITIZADORA E FACTORING LTDA., determinou o prosseguimento da execução apenas contra a devedora originária e revogou a tutela cautelar deferida no mov. 22.1. O Juízo concluiu que a insolvência, a multiplicidade de demandas, a coincidência de endereço e os vínculos empresariais não demonstravam desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Em suas razões, a agravante sustenta que as sociedades atuam sob a designação comum “Fomento Mais Bank”, compartilham endereço, estrutura administrativa e gestão, e figuram em numerosas ações vinculadas ao mesmo modelo de contratação. Aponta investigação criminal relacionada à captação de recursos, decisões proferidas em processos correlatos e frustração reiterada dos atos de execução. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, o reconhecimento da atuação empresarial coordenada e a responsabilização patrimonial dos agravados.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 21.1, nas quais suscitaram ausência de dialeticidade e defenderam a inexistência dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil.A agravante manifestou-se no mov. 26.1 acerca da preliminar.É, em síntese, o Relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. ADMISSIBILIDADEA preliminar de ausência de dialeticidade não comporta acolhimento. As razões recursais enfrentam o fundamento de insuficiência probatória adotado na decisão agravada de mov. 164.1 e indicam as circunstâncias que, segundo a recorrente, demonstram a utilização abusiva da estrutura societária.O recurso merece ser conhecido, porquanto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo cabível nos termos do art. 1.015, IV, do Código de Processo Civil.
2.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICAA controvérsia limita-se à presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária e para a extensão dos efeitos da obrigação ao administrador e às sociedades indicadas no incidente.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra disciplina nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.O art. 49-A do Código Civil consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A separação entre a sociedade e seus integrantes constitui instrumento legítimo de alocação de riscos e organização da atividade econômica. Sua preservação pressupõe exercício funcional, compatível com os fins econômico-sociais que justificam a personalidade autônoma.O art. 50 do Código Civil autoriza a superação episódica dessa autonomia quando a personalidade jurídica é utilizada abusivamente, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade se caracteriza pelo emprego da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios, revelada pelas hipóteses descritas no § 2º e por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.A mera existência de grupo econômico não autoriza a medida, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil. O caso concreto, contudo, supera a simples vinculação societária ou cadastral.Os elementos incorporados ao incidente, examinados em sua recíproca correspondência, revelam uma dinâmica empresarial materialmente integrada. As sociedades utilizam identidade mercadológica comum, compartilham endereço e estrutura administrativa, mantêm pessoas vinculadas à mesma gestão e reproduzem padrão negocial semelhante perante diferentes contratantes.A multiplicidade de execuções frustradas não constitui fundamento autônomo da desconsideração. Sua relevância jurídica emerge da correspondência com os demais fatos: a concentração das obrigações na sociedade desprovida de patrimônio, a apresentação unitária da atividade ao mercado, a investigação instaurada sobre o mesmo modelo de contratação e os elementos produzidos em processos correlatos envolvendo as mesmas sociedades.A investigação criminal e os pronunciamentos externos não substituem a prova formada neste incidente. Eles corroboram circunstâncias documentadas nos próprios autos e confirmam a reiteração do padrão de atuação atribuído à organização empresarial. Os agravados, regularmente integrados ao contraditório, não apresentaram explicação documental capaz de dissociar as atividades, individualizar a estrutura operacional ou justificar a concentração do passivo na executada originária.A configuração do abuso da personalidade jurídica não exige confissão dos responsáveis nem documento contábil que declare expressamente a mistura patrimonial. O convencimento do Juízo decorre da análise minuciosa e integral dos elementos probatórios devidamente submetidos ao contraditório.No caso, a segmentação societária não corresponde à realidade material da atividade apresentada aos contratantes. A estrutura formal serviu à concentração das obrigações na sociedade sem patrimônio, preservando os demais integrantes da organização econômica dos efeitos patrimoniais decorrentes da atuação comum. O quadro caracteriza uso disfuncional da personalidade jurídica e desvio de sua finalidade.O caso concreto observa o parâmetro estabelecido no Tema Repetitivo nº 1.210 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a desconsideração não decorre da simples inexistência de bens penhoráveis ou do encerramento irregular da executada, mas da demonstração de que a estrutura societária foi utilizada de forma coordenada para compartimentar responsabilidades e dificultar a satisfação dos credores.O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:“Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.”(STJ, Segunda Seção, Tema Repetitivo nº 1.210, REsp nº 1.873.187/SP e REsp nº 1.873.811/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.05.2026, DJe 01.06.2026).
A orientação qualificada distingue a insolvência empresarial do abuso da personalidade jurídica. Neste processo, a frustração da execução integra quadro probatório mais amplo, marcado pela atuação materialmente unitária das sociedades, pela identidade da estrutura empresarial e pela utilização da segmentação patrimonial como obstáculo à responsabilidade decorrente da atividade comum.Nesse sentido, colaciono recente julgado desta 14ª Câmara Cível, no qual se reconheceu o cabimento da desconsideração expansiva diante da utilização coordenada de sociedades integrantes de um mesmo arranjo empresarial:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO EXEQUENTE SATISFEITO POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. AÇÃO PAULIANA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÕES. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADOS. DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no bojo de execução de título extrajudicial, acolheu o pedido para incluir as sociedades suscitadas no polo passivo da execução, ao fundamento de existência de grupo econômico familiar, confusão patrimonial e blindagem patrimonial em prejuízo do exequente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Existem duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada padece de cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas técnicas, documentais e testemunhais requeridas pelas suscitadas; e (ii) saber se estão presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, ou se, ao contrário, seria caso de ajuizamento de ação pauliana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado (CPC, Arts. 370, parágrafo único, e 371), constata que os elementos documentais são suficientes à formação da convicção e as provas requeridas pela parte, sem indicação específica dos pontos controvertidos que se pretendia esclarecer, revelam-se desnecessárias à solução do litígio.4. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não se confunde com a ação pauliana: enquanto esta se destina à anulação de negócio jurídico específico praticado em fraude contra credores (CC, Art. 171, inc. II), aquele é a via adequada ao combate do abuso estrutural da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, Art. 50).5. A criação de novas sociedades logo após a contratação do crédito, com identidade de endereço, ramo de atividade e núcleo familiar de sócios, aliada à baixa da empresa executada, à circulação intrafamiliar de imóveis e ao aproveitamento de funcionários da executada pelas novas empresas, evidenciam grupo econômico de fato administrado pelo mesmo núcleo familiar, com atuação coordenada para ocultação patrimonial, o que autoriza a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, independentemente da demonstração de insolvência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a prova documental é suficiente à formação do convencimento e a parte não indica, de modo específico, os pontos controvertidos que dependeriam de dilação probatória.” “2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada ao combate do abuso estrutural da personalidade jurídica, caracterizado por confusão patrimonial e desvio de finalidade, não se confundindo com a ação pauliana, cabível apenas para a anulação de negócio jurídico específico praticado em fraude contra credores.” “3. A constituição de novas sociedades empresárias por membros do mesmo núcleo familiar, com identidade de endereço, ramo de atividade e sobreposição de estrutura operacional, associada à baixa da devedora originária e à transferência intrafamiliar de bens, configura grupo econômico de fato e autoriza a desconsideração expansiva da personalidade jurídica, prescindindo da demonstração de insolvência.”Dispositivos relevantes citados: CF, Arts. 5º, incs. LIV e LV, 93, inc. IX; CC, Arts. 50, e 171, inc. II; CPC, Arts. 11, caput, 133 a 137, 370, parágrafo único, 371, 373, incs. I e II, 489, inc. II, 1.015, inc. IV, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.107/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024; STJ, AREsp n. 2.693.725, Min. Herman Benjamin, DJEN de DJe 09/09/2024; STJ, REsp n. 1.519.662/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 18.08.2015; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0047236-58.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 07.12.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0024815-69.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 04.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015784-38.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Jose Hipólito Xavier Da Silva - J. 28.08.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052387-63.2026.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 24.08.2026).
A extensão subjetiva da responsabilidade também encontra suporte nos elementos individualizadores constantes dos autos. Alceu Pereira Tavares figura como elemento de conexão entre as sociedades e participa da estrutura de gestão sob a qual se desenvolveu o modelo negocial examinado. A Fomento Mais Baas Serviços em Finanças Ltda. e a Fomento Mais Securitizadora e Factoring Ltda., por sua vez, integram a organização empresarial apresentada ao mercado sob identidade comum, compartilham a estrutura administrativa e permanecem vinculadas à atividade econômica da qual se originaram as obrigações concentradas na executada.A participação desses sujeitos na dinâmica empresarial evidencia sua vinculação concreta ao abuso reconhecido e o benefício decorrente da compartimentação das responsabilidades, afastando qualquer extensão indiscriminada da responsabilidade patrimonial.O acervo documental demonstra que a separação formal das sociedades foi instrumentalizada para concentrar as obrigações na pessoa jurídica desprovida de patrimônio, enquanto os demais integrantes da organização econômica permaneciam vinculados à identidade mercadológica, à administração e ao modelo negocial comuns.A utilização coordenada da estrutura societária para concentrar obrigações, compartimentar responsabilidades e dificultar a satisfação dos credores caracteriza o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1.210 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, a reforma da decisão agravada de mov. 164.1 é medida que se impõe, para acolher o incidente e estender os efeitos da obrigação a Alceu Pereira Tavares, Fomento Mais Baas Serviços em Finanças Ltda. e Fomento Mais Securitizadora e Factoring Ltda.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação.É como voto.